Lista de Proposições NA PAUTA EM 11/09/2024

PINF 063/2024 - Solicito ao Executivo Municipal, que informe a esta Casa Legislativa onde estão os brinquedos da praça ENI ADRIANO, do Bairro Estação e qual a previsão para serem instalados novamente. Justificativa: Os mesmos foram recolhidos a mais de 6 meses para o conserto, e ainda não foram colocados na praça novamente. Foram retirados para conserto, escorregador e 3 balanços. Os moradores questionam onde estão os brinquedos, pois as crianças estão brincando com os pneus coloridos colocados pela comunidade. Ver.ª Ivonete Melo (Republicanos) PINF 062/2024 - Solicito ao Executivo Municipal cópias do número do empenho, número da conta e extrato de pagamento a WESLEY MERVILE SILVA, em que foram depositados os recursos referentes ao contrato nº 083/2024, concorrência nº 047/2024, processo administrativo n°042/2024, referente à elaboração de projetos para construção de Hospital de Pequeno Porte para o município de Araricá/RS, valor de R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais). Justificativa: dever do Vereador em fiscalizar os atos do Executivo Municipal. Comissão de Educação, Saúde e Meio Ambiente - CESMA PINF 061/2024 - Solicito ao Executivo informações relacionadas ao turno integral no município, quais escolas municipais oferecem turno integral atualmente? Quais oficinas e atividades extracurriculares são oferecidas nessas escolas? Quais os horários de funcionamento do turno integral em cada uma dessas escolas? Existe algum resultado ou avaliação do impacto do turno integral na aprendizagem e desenvolvimento dos alunos? Caso afirmativo, solicito o envio de relatórios ou outros documentos que apresentem esses dados. Justificativa: O turno integral nas escolas municipais é uma política pública que visa ampliar o tempo de permanência dos alunos na escola, proporcionando, além das disciplinas regulares, acesso a atividades extracurriculares que contribuem para o desenvolvimento integral dos estudantes. Considerando sua importância, é fundamental que haja transparência em relação à implementação e aos resultados dessa política. Este pedido de informação tem como objetivo obter dados atualizados sobre as escolas que oferecem o turno integral, as oficinas disponibilizadas e seus respectivos horários de funcionamento. Além disso, é de interesse público conhecer os resultados obtidos com essa iniciativa, a fim de avaliar seu impacto na educação municipal. A solicitação é necessária para verificar a efetividade do programa, entender sua abrangência e contribuir para o aprimoramento das ações voltadas à educação no município. Portanto, justifica-se a necessidade de informações detalhadas para possibilitar uma avaliação adequada da gestão educacional e do cumprimento das metas estabelecidas pela administração pública. Ver.ª Jordana de Lima (PL) PINF 060/2024 - Solicitamos ao Executivo Municipal informações referentes ao tratamento dos dados disponibilizados pelos munícipes, pelos servidores municipais e todos os demais cidadãos que tenham relação com a Prefeitura Municipal de Araricá, tendo em vista a regulamentação em âmbito nacional da Lei Geral de Proteção de Dados, Lei Federal nº 13.709/2019, assim informando a regulamentação por parte do Executivo Municipal, inclusive enviando cópia do Decreto que trata da presente situação. Justificativa: Para melhor informar a comunidade, que vem sentindo-se insegura quanto aos seus dados pessoais sensíveis, temendo sofrerem algum tipo de discriminação, relacionada a sua religião, etnia, orientação sexual, opinião pública e também insegurança quanto a sua biometria. O tratamento de dados é toda operação realizada com algum tipo de manuseio de dados pessoais, podendo ser edição, coleta, arquivamento, transferência, armazenamento, utilização ou remoção destes dados, cabendo a seu titular o direito sobre o uso e também o direito de consentimento para o tratamento dos seus dados, quanto aos agentes cabe a responsabilização, em caso de vazamento de dados. Ver.ª Janice Machado (MDB), Ver.ª Jordana de Lima (PL), Ver.ª Maele Ramão Garcia (PL), Ver.ª Mari Dapper (PL), Ver. Maximiliano da Silva (Republicanos) e Ver.ª Ivonete Melo (Republicanos) PINF 059/2024 - Em reforço ao pedido de informação nº 043/2024, solicito ao Executivo Municipal informações acerca do desenvolvimento da Lei Paulo Gustavo no município, fornecendo as cópias dos editais 107/2024 e 108/2024, mencionados na resposta do pedido de informação nº 043/2024, tendo em vista o local para pesquisa indicado não estar disponível, assim requer a cópia dos editais, bem como que esclareça: 1) quais são os projetos aprovados; 2) cópia dos projetos aprovados; 3) cronograma de análise e aprovação do projeto; 4) data da mostra do projeto aprovado para a comunidade; 5) valor do recurso advindo da lei; 6) valor e data de repasse do valor ao projeto vencedor. Justificativa: para melhor informar a comunidade interessada que vem questionando sobre o assunto. Ver.ª Maele Ramão Garcia (PL) PINF 058/2024 - Solicitamos ao Executivo Municipal, especificadamente à Senhora Elaine Maria da Silva, fiscal do contrato, o envio das cópias do Termo de referência, da proposta do contratada, da nota fiscal de pagamento, do relatório dos serviços prestados dos meses de julho e agosto de 2024, referente ao contrato nº 079/2024 com a empresa GR Serviços de Saúde Limitada, juntando a relação nominal dos seguintes cargos, e das escolas em que estão lotados, dos alunos que sendo acompanhados por esses servidores, dos projetos que estão sendo desenvolvidos nas escolas, a comprovação da carga horária, conforme a proposta comercial trazida pela empresa e encontrada no site do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul: 1) 10 (dez) postos de trabalho, com salário de R$ 4.959,14, quem são os ocupantes do cargo de serviço de apoio-elaboração de projetos, 20 horas semanais, que atuam auxiliando nas atividades de alimentação, higiene e locomoção de estudante com necessidades especiais e em sala de atividades escolares, bem como os comprovantes de atualização exigida dos contratados, referente às tendências e inovações tecnológicas de sua área de atuação e das necessidades do setor departamento em que atuam, e o histórico escolar dos servidores contratados, já que a exigência mínima é ter ensino médio completo, devendo ser comprovada tal exigência; 2) 20 (dez) postos de trabalho, com salário de R$ 7.542,56, quem são os ocupantes do cargo de serviço de apoio-elaboração de projetos, 30 horas semanais, que atuam auxiliando nas atividades de alimentação, higiene e locomoção de estudante com necessidades especiais e em sala de atividades escolares, e o histórico escolar dos servidores contratados, já que a exigência mínima é ter ensino médio completo, devendo ser comprovada tal exigência; 3) 5 (cinco) postos de trabalho, com salário de R$ 10.388,86, quem são os ocupantes do cargo de serviço de apoio-elaboração de projetos, 40 horas semanais, que atuam auxiliando nas atividades de secretaria de escola, os quais auxiliam nas atividades e organizam projetos extraclasse, devendo apresentar os projetos que estão sendo desenvolvidos e em quais escolas do Município e o histórico escolar dos servidores contratados, já que a exigência mínima é ter ensino médio completo, devendo ser comprovada tal exigência; 4) 5 (cinco) postos de trabalho, com salário de R$ 15.187,34, quem são os ocupantes do cargo de serviço de apoio-elaboração de projetos, 40 horas semanais, que atuam planejando, organizando, controlando, assessorando e dando suporte à escola, auxiliando na organização de eventos, preenchendo formulários, planilhas, auxiliando no atendimento à comunidade, participando de reuniões da escola, devendo apresentar o cronograma de planejamento dos projetos que estão sendo desenvolvidos e em quais escolas do Município e o histórico escolar dos servidores contratados, já que a exigência mínima é ter ensino médio completo, devendo ser comprovada tal exigência; Justificativa: dever do Vereador em fiscalizar os atos do Executivo Municipal. Ver.ª Jordana de Lima (PL), Ver.ª Janice Machado (MDB), Ver.ª Maele Ramão Garcia (PL), Ver.ª Mari Dapper (PL), Ver.ª Ivonete Melo (Republicanos) e Ver. Maximiliano da Silva (Republicanos) IND 103/2024 - Indico ao Executivo Municipal, nos termos da legislação vigente e com base no artigo 23 da Resolução 1001 de 2021 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que o Executivo Municipal determine à concessionária RGE a elaboração de um estudo técnico para averiguar o nível de tensão de conexão ao sistema elétrico das casas localizadas na Rua dos Coqueiros, especialmente no trecho em frente ao número 360. Tal medida visa verificar a necessidade de instalação de um transformador para assegurar a adequada prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica aos moradores dessa via. Caso o estudo técnico indique a necessidade de instalação do transformador, solicita-se que o Município intervenha em favor dos moradores, junto à concessionária de energia, e caso essa se mantenha inerte, que ajuíze, então, ação coletiva contra a concessionária de energia, com vistas a garantir, entre outros pedidos, a instalação do transformador ou outro meio que promova a melhoria do fornecimento de energia elétrica. O objetivo é promover o pleno acesso do serviço público essencial de energia elétrica. Justificativa: Compete ao Município promover o adequado ordenamento territorial através do planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, nos termos do artigo 30, inciso VIII, da Constituição Federal. Tratando-se de loteamento urbano, deve atender aos requisitos elencados no artigo 4º da Lei 6.766/792, sendo considerados urbanos os equipamentos públicos de abastecimento de água, serviços de esgotos, energia elétrica, coletas de água pluviais, rede telefônica e gás canalizado (art. 5º, parágrafo único, da Lei 6.766/79). Assim, sendo o Município responsável pelo adequado parcelamento do solo urbano, possui atribuição para promover e fiscalizar a instalação e extensão da rede para o fornecimento de energia elétrica, sendo dever do Vereador assessorar os atos do Executivo Municipal. Ver.ª Jordana de Lima (PL) PDP 255/2024 - Solicito ao Executivo Municipal, que seja feito a substituição do cano que está quebrado, causando erosão na Rua José Lino Machado, próximo a parada de ônibus. Justificativa: a pedido da comunidade. Ver.ª Janice Machado (MDB) PDP 254/2024 - Solicito ao Executivo Municipal, que seja feito a substituição da tampa da boca de lobo que está quebrada, em frente ao número 61, na Rua Antônio do Amaral. Justificativa: a pedido da comunidade. Ver.ª Jordana de Lima (PL) PDP 253/2024 - Solicito ao Executivo Municipal, que seja feita a troca da lâmpada que se encontra queimada, em frente ao número 45, na Rua da Candinha. Justificativa: a pedido da comunidade. Ver.ª Jordana de Lima (PL) ATA 030/2024 - Ata nº 030/2024 Mesa Diretora RSP 048/2024 - Ofício 211/GAB/2024 em resposta ao Pedido de Informação 048/2024 em que solicitava ao Executivo Municipal, que informasse a esta Casa Legislativa qual a data de início dos atendimentos médicos 24 horas em nosso município. Temos a informar que o posto de saúde do Centro funciona 24 horas desde janeiro de 2005. Executivo Municipal