Lista de Proposições NA PAUTA EM 20/03/2024

PL 017/2024 - "Reajusta o valor do Vale-Alimentação, Instituído pela Lei Municipal nº1.493, de 13//12/2019 e da outras providências." Executivo Municipal PL 016/2024 - Estabelece o índice para a revisão geral anual dos vencimentos do Prefeito, Vice Prefeito, Secretários Municipais, Conselheiro Tutelares, FGs e Servidores Públicos do Município de Araricá. Executivo Municipal PL 015/2024 - "Estabelece o índice para a revisão geral anual dos vencimentos dos Vereadores e Servidores Públicos Municipais da Câmara Municipal de Araricá." Executivo Municipal PL 014/2024 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar e adota como recursos superávil financeiro de de exercícios anteriores e dá outras providências. Executivo Municipal PV 004/2024 - Estabelece a obrigatoriedade de fechamento de portões e demais pontos de acesso aos prédios e às áreas afins das escolas e creches da Rede Municipal de Ensino (RME) e escolas e creches situadas no Município de Araricá durante as atividades escolares. Ver.ª Janice Machado (MDB), Ver.ª Jordana de Lima (PL), Ver.ª Maele Ramão Garcia (PL) e Ver.ª Mari Dapper (PL) PV 003/2024 - Institui o Prêmio "Mulher Destaque" em âmbito Municipal de Araricá e dá outras providências Ver.ª Jordana de Lima (PL) PINF 018/2024 - Solicito ao Executivo Municipal que informe a esta Casa Legislativa quantos kits de Alimentos Araricá receberá, oriundo da Secretaria de Desenvolvimento Social do Governo do Estado, edital de chamada pública nº 002/2024. Justificativa: Conforme Anexo VI do edital nº 002/2024 da Secretaria de Desenvolvimento Social do Governo Estadual, Araricá foi contemplada a receber os kits do Estado na ação de distribuição gratuita de “Cestas Básicas” ou “Kits de Alimentos” com o objetivo de promover a segurança alimentar de famílias em situação de vulnerabilidade social nos municípios afetados por situação de calamidade ou de emergência pública. Conforme o artigo 4º do Edital: “Art. 4º O quantitativo a ser distribuído de cestas básicas ou kits de alimentos para cada município inscrito será no mínimo de 8% do número de famílias em situação de pobreza inscritas no Cadastro Único para Sistemas Sociais (CadÚnico), mês de referência novembro de 2023, ou então 50 unidades quando este percentual mínimo aplicado não atingir a quantidade mínima de 50 unidades por município”, por isso, solicito a quantidade de kits Alimentos que nosso Município receberá, conforme artigo 9º “Art. 9º Os municípios receberão comunicado via e-mail informando os locais, data e horário para retirada das cestas básicas ou kits de alimentos em cada região funcional”, a informação e a divulgação dos kits para as famílias que preencherem os requisitos do artigo 2º e Parágrafo Único do Edital são de interesse público e devem ser divulgados amplamente para toda a população, pois a presente ação é uma medida do Governo Estadual, através do Movimento Rio Grande Contra a Fome, Termo de Cooperação nº 4841/2022 e Termo de Cooperação nº 4927/2022. Ver.ª Jordana de Lima (PL) PINF 017/2024 - Solicito ao Executivo Municipal a forma de cálculo de R$ 1.833,72 (um mil, oitocentos e trinta e três reais e setenta e dois centavos) pago ao magistério municipal para carga horária de 20 (vinte) horas semanais, inclusive informado no Edital do Concurso Público em andamento. Reitero o Pedido de Informação nº 001/2023 da Vereadora Tanara Werb, em que solicitava informações do reajuste do magistério municipal. Justificativa: A Portaria nº 61, de 31 de janeiro de 2024 atualizou o valor do Piso Salarial Profissional Nacional - PSPN do magistério público da educação básica no exercício de 2024 para R$ 4.580,57 (quatro mil, quinhentos e oitenta reais e cinquenta e sete centavos), na forma prevista na Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que estabelece no §1º do artigo 2° “§1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais”, assim a jornada de 40 horas o valor é de R$ 4.580,57 e de 20 horas o correto é o pagamento de R$ 2.290,28 (dois mil, duzentos e noventa reais e vinte e oito centavos). Assim sendo dever do vereador fiscalizar e assessorar os atos do Executivo Municipal, requer explicações a respeito do porquê o Município não paga o piso salarial aos profissionais do magistério, que é fixado pela União, tendo em vista a Lei 11.738/2008 ser a regulamentação da alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal, instituindo o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, não podendo nenhum ente descumprir o que propõe a Constituição Federal. Ver.ª Maele Ramão Garcia (PL) PINF 016/2024 - Solicitamos ao Executivo Municipal que envie a esta Casa Legislativa a proposta enviada ao Governo do Estado para inscrição no Programa Pavimenta 2, bem como a avaliação da Comissão Especial Permanente, com os comunicados e com a proposta final da indicação do recurso. Justificativa: dever do vereador em fiscalizar os atos do Executivo Municipal, portanto, gostaríamos de ter ciência da proposta enviada ao Governo do Estado para inscrição no Programa Pavimenta 2, assim verificando a proposta encaminhada ao Governo Estadual, com a indicação da pavimentação, a fim de melhor esclarecimento. Ver.ª Janice Machado (MDB), Ver.ª Jordana de Lima (PL), Ver.ª Maele Ramão Garcia (PL) e Ver.ª Mari Dapper (PL) PINF 015/2024 - Solicito ao Executivo Municipal, que informe a esta Casa Legislativa se tem uma data ou alguma programação para a colocação de quebra molas na Rua Rodolfo Brenner, Bairro da Canoa próximo ao número 1190 já solicitado na Indicação nº 007/2023, pois já foi colocada placa de sinalização. Justificativa: a pedido dos moradores. Ver.ª Jordana de Lima (PL) IND 038/2024 - Solicito ao Executivo Municipal, que realize um estudo de viabilidade para a colocação e um quiosque coberto e com mesas e bancos, também um banheiro público na praça central para que os munícipes e principalmente a população idosa se encontrar, conversar ter um espaço mais agradável. Justificativa: a pedido da comunidade pois quem sabe pode ser feito até um bonito jardim, para que eles possam sair de suas casas e caminhar um pouco, rever amigos e também fazer amigos, temos idosos depressivos, tristes que se sentem sozinhos, necessitamos de um lugar para eles e a toda comunidade. Ver.ª Ivonete Melo (Republicanos) IND 037/2024 - Solicitamos ao Executivo Municipal, que realize um estudo de viabilidade para a colocação de mais uma linha de ónibus no transporte escolar para o sementinha. Justificativa: a pedidos dos pais que estão preocupados com a segurança dos filhos. Ver.ª Maele Ramão Garcia (PL), Ver.ª Ivonete Melo (Republicanos), Ver.ª Janice Machado (MDB), Ver.ª Mari Dapper (PL) e Ver.ª Jordana de Lima (PL) IND 036/2024 - Indico ao Executivo Municipal que faça a instalação de ares condicionados em todas as salas de aula, na Escola Imperatriz, Escola Leni Krupp e Escola Murici. Justificativa: função do Vereador em assessorar os atos do Executivo Municipal, assim alertando para o problema enfrentado pelas crianças e adolescentes, que estão sofrendo devido ao calor extremo, necessitando de um ambiente climatizado para estudarem, pois na atual situação climática, o ar condicionado deixou de ser um bem de luxo e tornou-se uma prioridade, pois a temperatura influencia na produtividade, na saúde física, mental e na qualidade de vida das pessoas. Ver.ª Maele Ramão Garcia (PL) IND 035/2024 - Indico ao Executivo Municipal, que estude a viabilidade para que seja feita a colocação de postes e com iluminação publicas, o asfaltamento e construção das calçadas em ambos os lados da rua Mateus Ricci, no Bairro Centro. Justificativa: Tendo em vista que está rua é de acesso ao centro da cidade, com bastante movimento de pedestre e carros, a rua ainda é de pedras irregulares e com pouca iluminação pública. A mesma é usada todos os dias pela Escola Martim Raschke, para acessar o Galpão Nativo, as calçadas se fazem necessário para a segurança das crianças. Ver.ª Jordana de Lima (PL) IND 034/2024 - Solicito ao Executivo Municipal, que faça a colocação de um suporte para lâmpada e uma lâmpada, no poste localizado na rua Rudolfo Brenner esquina com a rua Leopoldo Krupp, lado direito. Justificativa: a pedido da comunidade, a rua está bem escura, tornando-se perigoso para os moradores e usuários da via. Ver.ª Janice Machado (MDB) IND 033/2024 - Indico ao Executivo Municipal, que estude a viabilidade de substituição de todas as lixeiras localizadas as margens da ERS239, por lixeiras padronizadas que sejam maiores, de aço e com tampa. Justificativa: a pedido dos moradores e empresários da localidade. Ver.ª Janice Machado (MDB) IND 032/2024 - Indicamos ao Executivo Municipal que utilize o recurso de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) do Programa Pavimenta 2 para conclusão da rua Dois de dezembro. Justificativa: Dever do vereador em assessorar os atos do Executivo Municipal, estando as prefeituras habilitadas divididas por faixa conforme o número de habitantes, sendo que Araricá está na Faixa 1: município com até 20 mil habitantes (até R$ 1 milhão de investimento estadual). O Pavimenta beneficiará projetos de infraestrutura rodoviária incluindo obras de pavimentação (asfalto ou bloco de concreto), terraplanagem, drenagem e microdrenagem (meios-fios, bocas-de-lobo e redes), sinalização e acessibilidade. O objetivo é incentivar a cultura e o turismo, acesso a bens, serviços e equipamentos públicos e aprimorar as condições para escoamento da produção, melhorando por consequência a qualidade de vida de todos os cidadãos, assim sendo, a conclusão da Rua Dois de Dezembro é um anseio de toda a população arariquense e de todos que a utilizam para as demais vias de acesso. Ver.ª Janice Machado (MDB), Ver.ª Jordana de Lima (PL), Ver.ª Maele Ramão Garcia (PL) e Ver.ª Mari Dapper (PL) IND 031/2024 - Indico ao Executivo Municipal que o Micro 4 faça seu trajeto, passando na Avenida 20 de setembro. O trajeto era realizado da seguinte forma: o micro descia na Rua Leonardo Silva, passava na Avenida 20 de setembro e saia na Avenida 2 de dezembro. O itinerário era muito importante para os moradores, que pedem o retorno, para que passe novamente na Avenida 20 de setembro, bairro Integração. Justificativa: dever do vereador assessorar os atos do Executivo Municipal, atendendo ao pedido da comunidade. Ver.ª Maele Ramão Garcia (PL) PDP 064/2024 - Solicito ao Executivo Municipal, que faça o conserto da parada de ônibus na ERS 239 ao lado da tenda do mel , ela está torta com perigo de cair as telhas sobre as pessoas. Justificativa; os usuários relataram que não fazem o uso do banco com medo de que a parada caia, e nos dias de chuva ficam sem o abrigo. Ver.ª Ivonete Melo (Republicanos) PDP 063/2024 - Solicito ao Executivo Municipal, que faça a troca de lâmpadas na Rua Silvério Luiz Machado, nº 160 Campo da Brazina, Ararica. Justificativa: a pedido dos moradores. Ver. Maximiliano da Silva (Republicanos)