Lista de Proposições NA PAUTA EM 06/12/2023

PL 050/2023 - "Altera o caput do art.20º da Lei Municipal nº 1.611 de 07 de Abril de 2021, que "Disponibiliza sobre o Processo Administrativo para Regularização de Edificações e Emissão de Certidão de Habite-se para Edificações concluídas até 2020 no Município de Araricá em desacordo com a legislação específica" Executivo Municipal PL 046/2023 - Autoriza a contratação de Servidores, em caráter emergencial e por tempo determinado. Executivo Municipal EM 047/2023 - Emenda Modificativa - PL 47/2023 Estima a Receita e fixa a despesa do município de Araricá para o exercício financeiro de 2024. Ver.ª Janice Machado (MDB), Ver.ª Jordana de Lima (PL), Ver.ª Maele Ramão Garcia (PL), Ver.ª Mari Dapper (PL) e Ver.ª Tanara Werb (PODEMOS) PINF 114/2023 - Solicito ao Executivo Municipal, que informe a está Casa Legislativa quantos Dentistas o município tem concursados e contratados, qual o nome dos mesmos e unidade em que realiza os atendimentos. Justificativa: para melhor informar a comunidade, sendo dever do Vereador em fiscalizar e assessorar os atos do Executivo Municipal. Ver.ª Maele Ramão Garcia (PL) IND 199/2023 - Indico ao Poder Executivo Municipal que estabeleça um novo regramento para as escolhas das equipes diretivas, sendo através de eleição. Justificativa: O regramento está entre as cinco condicionalidades de melhoria de gestão, previstas no artigo 14 da Lei 14.113/2020 do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e disposto no artigo 5º da Resolução 01/2022 da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade (CIF). Além disto cumprir as 5 condicionalidades, também impacta na complementação pelo Valor Aluno Ano por Resultados (VAAR), novidade do Fundeb, que foi distribuída pela primeira vez no exercício de 2023, e correspondeu a 0,75% do valor total da contribuição dos Estados, Distrito Federal e Municípios aos 27 Fundos estaduais. A normatização da escolha das equipes diretivas, por meio de eleição é uma exigência federal estabelecida pela Lei 14.113/2020, nova lei do Fundeb, e pela Resolução nº 01 da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade (CIF), de 27 de julho de 2022, estabelecendo condicionalidades para a obtenção de recursos da complementação do Valor Aluno Ano por Resultado (VAAR). Além do que, o provimento aos cargos de direção escolar através da eleição garante a democracia da gestão escolar, interessando aos anseios da comunidade e não as vontades políticas em benefício privado do governo, para que assim exista uma escola mais democrática, com ações voltadas à educação política, para que ocorram alternativas mais democráticas no cotidiano escolar, em especial, as relações de poder presentes. Ver.ª Tanara Werb (PODEMOS) PDP 365/2023 - Solicito ao executivo municipal que estude alguma forma de fazer com que essa água que está parada na calçada da Avenida do Trabalhador entre as ruas Armindo Jung e a Rua Jocelina Bastos venha escorrer para o encanamento pluvial a fim de evitar futuros casos de dengue na comunidade. Justificativa: a pedido da comunidade. Ver.ª Maele Ramão Garcia (PL) PDP 364/2023 - Solicito ao Executivo Municipal, que seja feita o conserto do PVS na Avenida do Trabalhador, frente a Rua José Virgílio Monteiro, pois como mostra fotos em anexo o PVS está soltando e subindo para cima, isso, após a passagem de caminhões no local.        Justificativa: a pedido da comunidade Ver.ª Maele Ramão Garcia (PL) PDP 363/2023 - Solicito ao Executivo Municipal, que faça a troca da lâmpada que se encontra queimada na rua Julio Konrath, próximo ao número 336, bairro Centro. Justificativa: a pedido da comunidade. Ver.ª Tanara Werb (PODEMOS) PDP 362/2023 - Solicito ao Executivo Municipal, que faça o conserto da tampa do bueiro e do PVS da calçada, localizada na Avenida José Antônio de Oliveira Neto esquina com a rua Leopoldo Krupp.        Justificativa: a pedido da comunidade. Ver.ª Tanara Werb (PODEMOS) PDP 361/2023 - Solicito ao Executivo Municipal, que seja feito o conserto do PVS localizado na rua Camobi esquina com a rua Emílio Jung, como mostra foto em anexo, no local está tendo erosão próximo ao bueiro e o PVS está caindo para dentro do buraco. Justificativa: a pedido da comunidade. Ver.ª Tanara Werb (PODEMOS) PDP 360/2023 - Solicito ao Executivo Municipal, que faça a substituição das tampas dos bueiros que estão quebradas e a limpeza dos mesmos, localizados na rua Camobi, próximo ao número 433 e esquina com a Rua Emílio Jung, Bairro Centro. Justificativa: a pedido da comunidade. Ver.ª Tanara Werb (PODEMOS) PDP 359/2023 - Solicito ao Executivo Municipal, que seja feito o patrolamento e ensaibramento das Ruas Alvicio Domingos de Lima e Nelci da Silva Lima, bairro Azaleia. Justificativa: atribuição do Vereador em assessorar os atos do Executivo e a pedido da comunidade. Ver.ª Tanara Werb (PODEMOS) ATA 043/2023 - Ata nº 043/2023 Mesa Diretora ATA 002/2023 - Ata da 2º Sessão Extraordinária Mesa Diretora OFI 478/2023 - Ofício 478/GAB/2023 - Segue em anexo os documentos solicitados pelo Ofício nº 114/2023 da Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação. Executivo Municipal RSP 491/2023 - Oficio 491 GAB em resposta ao pedido de informação 102/2023 em que solicitava ao Executivo Municipal, informações referente ao Projeto de Lei nº 042/2023, que encaminhe a proposta mencionada no projeto, bem como a extensão e largura da rua que será pavimentada e se a mesma irá receber asfalto ou PVS.   Temos a informar que a proposta 044968/2023 pavimentação de Estrada Vicinal em Araricá-RS, vinculada ao Programa Ação OOSX- Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado, visa a Pavimentação da Estrada Vicinal Sassá Mutema (trecho 01), tanto a proposta como o plano de trabalho já encontram-se aprovados e o recurso Empenhado pelo Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional, aguardando a formalização do contrato de repasse com a Caixa Econômica Federal, o que deverá de ocorrer nos próximos dias. Quanto ao projeto executivo, ele ainda está em elaboração, pois primeiramente o Município Cadastra as propostas Nos Ministérios e se a mesma são aprovadas, trabalhamos nos projetos executivos já que são muitas propostas cadastradas. O projeto dessa pavimentação será em PAVS 0,8cm a extensão são 570 metros e a largura de 6,5 metros. Executivo Municipal RSP 490/2023 - Ofício 490/GAB/2023 em resposta ao pedido de informação 109/2023 em que solicitava ao Executivo Municipal, informações referente ao Projeto de Lei nº 040/2023 quanto aos apontamentos do Ministério Público e o desconto concedido aos munícipes por cota única. Executivo Municipal RSP 482/2023 - Ofício 482/GAB/2023 em resposta ao pedido de informação 100/2023 em que solicitava ao Executivo Municipal, qual a previsão para o termino do asfaltamento na rua Serraria Ferrabraz, Bairro Campo da Brazina. Temos a informar que os recursos para a execução desta obra virão do Governo Federal, a criação da respectiva dotação orçamentária já foi aprovada por esta Casa, porém o repasse destes recursos ainda não foram pagos pelo Governo Federal. Executivo Municipal RSP 481/2023 - Ofício 484/GAB/2023 em resposta ao pedido de informação 99/2023 em que solicitava ao Executivo Municipal a lista nominal dos professores que estão permutados, cedidos, em cargos de confiança e em desvio de função. Temos a informar que não existem CC`s exercendo o magistério e nem professores em desvio de função. Dito isto segue em anexo a lista através do memorando nº 60/2023 da Secretaria Municipal da Administração. Executivo Municipal RSP 480/2023 - Ofício 480/GFAB/2023 em resposta ao pedido de informação 98/2023 em que solicitava ao Executivo Municipal , qual o motivo de oito representantes do Executivo irem até Brasília? Quais demandas municipais estão buscando auxílio e em quais projetos estão amparados, para que justifique o gasto com dinheiro público. Também que informe quais recursos e valores de Emendas Parlamentares foram conquistados para o Município, justificando a necessidade de todos irem até Brasília, enquanto que o Sr. Prefeito Municipal poderia ele mesmo ter ido e ter encaminhado os projetos e as demandas, o que pouparia recursos para o Município. Temos a informar que o motivo de terem ido o número de representantes era para termos ao menos um representante de cada partido político buscando junto a seus deputados federais recursos para nossa cidade. Quanto aos projetos encaminhados, solicitamos preferência para as áreas de infraestrutura urbana ou rural, bem como para a saúde e esporte. Executivo Municipal