Lista de Proposições NA PAUTA EM 26/07/2023

PL 025/2023 - Projeto de Lei nº 025/2023 "Autoriza a contratação de Servidores, em Caráter Emergencial e por Tempo Determinado" Executivo Municipal REQ 019/2023 - Na forma regimental,os vereadores que abaixo subscrevem, solicitam que a Câmara encaminhe ofício ao Executivo Municipal , solicitando que seja reapresentado, se assim decidir, atendendo esta manifestação, o Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$80.398,70 ( oitenta mil trezentos e noventa e oito reais e setenta centavos) para fins de desapropriação, subscrito por maioria absoluta dos Vereadores desta Casa Legislativa. No aguardo de contar com vossa atenção quanto ao exposto acima, reitero os votos de mais elevada estima e consideração. Ver. Jurandir José Alves (PP), Ver. Arlei Luciano Rech (PP), Ver. Olivar dos Santos, Ver. Maximiliano da Silva (Republicanos), Ver.ª Mari Dapper (PL) e Ver.ª Janice Machado (MDB) REQ 018/2023 - Solicito à Presidente que encaminhe à Secretaria do Meio Ambiente um Ofício, para que notifique a empresa responsável pela coleta de lixo, para averiguar o modo de coleta do lixo domiciliar. A população questionou a forma de coleta, em razão do lixo espalhado. Ao observarmos os trabalhadores, verificamos que um deles passa recolhendo o lixo e o vai amontoando-o em um só lugar da rua, às vezes, o caminhão demora a passar e os cachorros carregam as sacolas e as rasgam, espalhando todo o lixo nas calçadas e ruas, como mostra fotos em anexo.Caso a situação venha acontecer, que a empresa providencie a limpeza e recolha os resíduos. Justificativa: A pedido dos moradores, que têm direito a um ambiente limpo e equilibrado, o que é de uso comum do povo, devendo o Poder Público e a coletividade defendê-lo e preservá-lo, conforme artigo 225 da Constituição Federal. Ver.ª Jordana de Lima (PL) PINF 052/2023 - Solicito ao Executivo Municipal, que informe a esta Casa Legislativa qual o horário que o Secretário de Saúde está no Posto de Saúde ou disponível para atendimento da população.       Justificativa: a pedido da comunidade, que reclama muito em não encontrar o Secretário na Secretaria de Saúde e como ato fiscalisatório. Ver.ª Tanara Werb (PODEMOS) PINF 051/2023 - Conforme Ofício nº 205/GAB/2023 em resposta ao Pedido de Informação nº 029/2023, que afirma não haver nenhum laboratório atendendo dentro do Posto Dom Inácio de Loyola e sim são feitas as coletas de exames laboratoriais de urgência e emergência, bem como os rotineiros. Solicitamos que informe quem está realizando as coletas e para onde estes exames coletados no Posto Dom Inácio de Loyola estão sendo encaminhados. Justificativa: para sanar as dúvidas que ficaram em relação ao que vem acontecendo quanto ao serviço de coletas de exames laboratoriais, a pedido da comunidade. Ver.ª Tanara Werb (PODEMOS), Ver.ª Janice Machado (MDB), Ver.ª Jordana de Lima (PL), Ver.ª Maele Ramão Garcia (PL) e Ver.ª Mari Dapper (PL) PINF 050/2023 - Com relação ao ofício 171/GAB/2023, em que consta resposta ao Pedido de Informação nº 25/2023, em que solicitei esclarecimentos acerca da contratação de médico veterinário, tendo sido respondido o seguinte: " O Médico veterinário contratado realiza exclusivamente a fiscalização e a inspeção do Frigorífico M.A. A inspeção é em caráter permanente, a ser realizada por Médico veterinário oficial". Questiono: 1) Qual é o motivo e qual é a legislação aplicada, para que a Prefeitura contrate médico veterinário para uso exclusivo de uma única empresa? 2) O que se refere em caráter permanente? 3) O que compreende "Médico veterinário oficial"? Justificativa: Para melhor entender essa contratação, já que faltam informações pertinentes no portal da Transparência, a fim de melhor informar a comunidade dos gastos públicos e que, principalmente, possa haver a fiscalização da contratação, porque se trata de orçamento público, dinheiro público que está sendo investido. Sendo meu dever fiscalizar, conforme §2º, do artigo 2º do Regimento Interno, sendo a função de fiscalização e controle de caráter político-administrativo, sendo exercida sobre o Prefeito, Secretários Municipais e Diretores. Ver.ª Mari Dapper (PL) PINF 049/2023 - Conforme indicação nº 114/2023 das vereadoras Tanara Werb e Maele Garcia gostaríamos de saber se Araricá propôs o plano de ação para a destinação dos recursos da Lei Paulo Gustavo em nosso município. Quais as ações que serão realizadas junto aos produtores de atividades culturais, audiovisual, música, artes cênicas e demais vertentes existentes na área, para tornar realidade a aplicação desta lei em nossa cidade? Ver.ª Tanara Werb (PODEMOS) e Ver.ª Maele Ramão Garcia (PL) PINF 048/2023 - Solicitamos ao Executivo Municipal, que informe a esta casa legislativa, o motivo da EMEF Murici não estar em funcionamento, uma vez que as obras foram concluídas e a escola conta com serviço de segurança e limpeza. No sistema da 2° Cre a mesma consta como paralisada, por qual razão? O Conselho Municipal de Educação expediu autorização de funcionamento desta escola? Solicitamos cópia em caso afirmativo. Há materiais, móveis e utensílios desgatados e velhos em algumas salas como mesas, colchões, quadro, entre outros (percebe-se que vieram de algum lugar e estão ali jogados). O espaço está servindo de depósito? Justificativa: devido a questionamento da comunidade Ver.ª Tanara Werb (PODEMOS) e Ver.ª Mari Dapper (PL) PINF 047/2023 - Solicitamos ao executivo municipal a atualização a respeito das concessões de incentivo às empresas. Quais as empresas estão recebendo atualmente incentivo de aluguel? Alguma ajuda de custeio de suas atividades? Que especifique o tipo de auxílio e o período de incentivo. Justificativa: Para manter a população informada dos investimentos e gastos públicos. Ver.ª Mari Dapper (PL) PINF 046/2023 - Solicito ao Executivo Municipal, que informe a esta casa legislativa qual a previsão para realização do processo seletivo para o cargo de Psicopedagoga, já há uma data definida para inscrições e onde as mesmas serão realizadas? Justificativa: Devido questionamento da comunidade e também porque informações devem ser públicas afim de dar a total transparência ao processo o que além de não deixar nenhuma dúvida no mesmo, também cumprirá o que já determina a lei e os preceitos fundamentais de divulgação ampla e transparente. Ver.ª Tanara Werb (PODEMOS) PINF 045/2023 - Solicitamos ao Executivo Municipal, que informe a esta Casa Legislativa qual a carga horária e os dias em que a dentista do ESF Ana Nery realiza os atendimento, pois mesmo com horário agendado os pacientes são atendidos com atraso de 1hora ou mais, por motivo de que a dentista chega atrasada para os atendimentos e por qual motivo os pacientes que precisam de raio-x odontológico, não estão sendo encaminhados para o Posto Don Inácio de Loyola, já que o posto possui o aparelho de raio-x odontológico. Se faz saber pois os pacientes estão saindo do atendimento com encaminhamento da Clínica Particular Oi Digital- Radiologia Odontológica e Soluções Digitais em Odontologia, onde precisam pagar o valor de R$ 40,00 (quarenta reais) para realizar o exame. Justificativa: devido a questionamento da comunidade. Ver.ª Tanara Werb (PODEMOS), Ver.ª Janice Machado (MDB), Ver.ª Jordana de Lima (PL), Ver.ª Maele Ramão Garcia (PL) e Ver.ª Mari Dapper (PL) IND 135/2023 - Solicito ao Executivo Municipal, que seja disponibilizado algum dia da semana para atendimento com o Secretário da Saúde e que seja divulgado nas redes sociais o dia de atendimento. Justificativa: a pedido da comunidade que muitas vezes não consegue encontrar o Secretário na Secretaria de Saúde. Ver.ª Tanara Werb (PODEMOS) IND 134/2023 - Solicitamos ao Executivo Municipal, que o CMDCA ( Conselho Municipal da Criança e do Adolescente) promova uma Formação Básica aos Eleitos para o Conselho Tutelar. Justificativa: em outubro de 2023 acontece a Eleição do Conselho Tutelar. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) é o responsável pela organização do pleito para o cargo de conselheiro tutelar que exercerá o mandato de 2024/2028. Diante disso, é importante que o CMDCA organize uma Formação Básica para os eleitos ao Conselho Tutelar de Araricá, o órgão permanente e autônomo encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente (ECA). Ver.ª Tanara Werb (PODEMOS), Ver.ª Maele Ramão Garcia (PL), Ver.ª Janice Machado (MDB), Ver.ª Jordana de Lima (PL) e Ver.ª Mari Dapper (PL) IND 133/2023 - Indico ao Executivo Municipal, que estude a viabilidade de realizar a coleta seletiva dos materiais que são possíveis reciclar. Justificativa: a pedido da comunidade, principalmente dos moradores novos, vindos de fora do município, que já estavam acostumados a reciclar o lixo e estão sentindo falta desse serviço no município. Ver.ª Maele Ramão Garcia (PL) IND 132/2023 - Indico ao executivo municipal a instalação de uma placa de trânsito velocidade máxima 40 km/h na Av José Apelonio da Costa frente ao número 381, Bairro Estação. Justificativa: a pedido dos moradores para conscientizar os condutores devido a velocidade que passam pelo local. Ver.ª Maele Ramão Garcia (PL) IND 131/2023 - Indico ao Executivo Municipal, para que seja instaladas câmeras de segurança no Cemitério Municipal. Justificativa: em vista dos últimos acontecimentos de arrombamento de túmulos e depredação, está seria uma forma de identificar quem comete este tipo de delito. Ver.ª Jordana de Lima (PL) IND 130/2023 - Na forma regimental, os Vereadores que abaixo subscrevem, propõe ao Plenário desta Colenda Câmara de Vereadores o seguinte: Indicam ao Chefe do Poder Executivo para que repasse o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) à Unidade de Tratamento Intensivo -UTI- Neonatal do Hospital de Sapiranga, através dos valores de sobra de duodécimo, que serão devolvidos pela Câmara Municipal à Prefeitura Municipal de Araricá, previamente ajustado entre os Poderes. Justificativa: É de conhecimento público e notório que a Câmara devolverá dinheiro ao Poder Executivo, como sobra de repasses. Esse recurso é resultado da economia que a Câmara está fazendo, principalmente com a redução de gastos, praticamente em todas as áreas do Poder Legislativo Municipal. Necessário lembrar e esclarecer que a devolução da sobra do Duodécimo é voluntária e é feita com conhecimento e ajuda de todos os vereadores, os quais auxiliam na citada economia, junto com toda Mesa Diretora e servidores. Por isso, a sobra do duodécimo no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) à Unidade de Tratamento Intensivo -UTI- Neonatal do Hospital de Sapiranga faz-se necessária, pois é de conhecimento público que a UTI Neonatal está passando por dificuldades financeiras, correndo o risco de fechar por falta de recursos. O pedido de socorro da UTI Neonatal foi, inclusive, objeto da Campanha “Abrace a UTI Neonatal, parceria entre a RGE e o Hospital, que consiste em doações que poderão ser feitas através da contribuição de um valor espontâneo incluso na conta de energia elétrica. Percebe-se que todos os setores da sociedade estão envolvidos e comprometidos em ajudar a UTI Neonatal e que o povo arariquense também se solidariza com a causa, a fim de que seja dado continuidade ao trabalho desenvolvido, através da manutenção da estrutura física e humana, pois a UTI Neonatal conta com 10 (dez) leitos de internação, sendo 02 (dois) de isolamento, estrutura de suporte avançado para os bebês nascidos em sua maternidade ou transferidos de outras instituições, que necessitam da terapia intensiva, além dos profissionais envolvidos, prestando um serviço especializado e de qualidade a toda a população, incluindo a população de Araricá. Diante do exposto, solicitamos a aprovação da Indicação pelo Plenário e a tomada da providência pelo Poder Executivo. Ver.ª Tanara Werb (PODEMOS), Ver.ª Janice Machado (MDB), Ver.ª Maele Ramão Garcia (PL), Ver.ª Jordana de Lima (PL), Ver.ª Mari Dapper (PL), Ver. Arlei Luciano Rech (PP), Ver. Jurandir José Alves (PP), Ver. Maximiliano da Silva (Republicanos) e Ver. Olivar dos Santos IND 129/2023 - Solicito ao Executivo Municipal, para que seja feito o cercamento do Cemitério Municipal. Justificativa: para evitar a entrada de animas e vândalos durante a noite, pois estão acontecendo arrobamentos e depredação dos túmulos. Ver.ª Maele Ramão Garcia (PL) IND 128/2023 - Solicitamos ao executivo municipal que providencie os equipamentos e móveis necessários para colocar em funcionamento a EMEF Murici, uma vez que está pronta para iniciar as atividades, seja por meio de oficinas que possam abranger os alunos das escolas da rede municipal, seja para acolher turmas de ensino regular desafogando a EMEF Francisca Isabel. Justificativa: É inaceitável que uma obra concluída não esteja sendo usufruída pela comunidade, que tem memória afetiva desta localidade, tem história e expectativas quanto ao seu futuro. A pedido da comunidade. Ver.ª Tanara Werb (PODEMOS) e Ver.ª Mari Dapper (PL) IND 127/2023 - Indicamos ao Executivo Municipal, que seja adquirido pelo município com os recursos vindo das Emendas Parlamentares para a Secretaria da Saúde, um aparelho novo de raio-x odontológico para o ESF Ana Nery, tendo em vista que um aparelho novo custa em torno de R$ 12 mil reais. Justificativa: a compra do aparelho não iria gerar custo para o município , já que seria adquirido com recursos vindos para o município, através das Emendas Parlamentares e iria beneficiar os munícipes, principalmente os moradores do bairro Imperatriz. Ver.ª Tanara Werb (PODEMOS), Ver.ª Janice Machado (MDB), Ver.ª Jordana de Lima (PL), Ver.ª Maele Ramão Garcia (PL) e Ver.ª Mari Dapper (PL)