Lista de Proposições NA PAUTA EM 17/05/2023

PL 018/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 80.398,70 para find de desapropriação Executivo Municipal PL 017/2023 - Estabelece índice para a revisão geral anual e conceder reajuste, que somados totalizam 14,95% ao professores e pedagogos do Município de Araricá. Executivo Municipal PL 012/2023 - Altera a Redação do Artigo 3º da Lei Municipal nº 1.493/2019, e dá outras providências Executivo Municipal PV 002/2023 - “Dispõe sobre a Política Municipal de promoção e garantia da dignidade e integridade sexual de crianças e adolescentes, e dá outras providências.” Ver.ª Maele Ramão Garcia (PL) PINF 025/2023 - Venho através deste pedido, solicitar as seguintes informações a respeito do contrato nº 031/2023, registro anexo. 1) Quais tipos de serviços veterinários foram contratados? 2) Em qual secretaria irá atuar? Justificativa:Ao observar a falta de informações referentes a esse contrato e, após verificar que em nenhuma das fases do processo há descrição do serviço, o que faz de forma genérica, tido como "serviço médico veterinário com carga horária de 20 horas semanais". Assim sendo bastante vago para a identificação e fiscalização do serviço prestado e também quanto à secretaria responsável pelo serviço, já que não há informação, pois o contrato é feito pela própria secretaria municipal de administração e conforme art. 34 paragrafo IV e XI da LOM (Lei orgânica municipal), que fala da competência da câmera de vereadores acredito que expus motivos relevantes para o PI, conforme o art. 82 paragrafo V do nosso regimento interno. Ver.ª Mari Dapper (PL) PINF 024/2023 - Solicitamos ao Executivo Municipal o porquê não foi encaminhado como Projeto de Lei a intenção de alienar o imóvel de matrícula 33998 para a Câmara de Vereadores. Também solicitamos que o Executivo Municipal suspenda o Processo Licitatório, tipo Concorrência Pública nº 002/2023, Processo Administrativo 036/2023, Tipo de Licitação: maior oferta, cujo objeto é o imóvel de Matrícula n. 33.998: Uma Área Institucional, com área superficial de 4.377,88 m2, Livro nº 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Sapiranga. Preço mínimo no valor de R$ 402.482,79 (quatrocentos e dois mil, quatrocentos e oitenta e dois reais com setenta e nove centavos), tendo em vista o abuso de autoridade deflagrado no presente processo, sendo inviável juridicamente, por não atender ao disposto no artigo 70 da Lei Orgânica Municipal e no artigo 17, inciso I da Lei 8666/1993. Logo, o Executivo tem a possibilidade de suspender o presente certame e encaminhar para esta Casa Legislativa Projeto de Lei visando à alienação do imóvel referido para que os Vereadores possam apreciá-lo, deliberá-lo e votá-lo, respeitando-se as prerrogativas institucionais do órgão e agindo de acordo com a legalidade. Justificativa: artigo 70 da Lei Orgânica Municipal e artigo 17, inciso I da Lei 8666/1993. Ver.ª Tanara Werb (PODEMOS), Ver.ª Janice Machado (MDB), Ver.ª Jordana de Lima (PL), Ver.ª Maele Ramão Garcia (PL) e Ver.ª Mari Dapper (PL) PINF 023/2023 - Solicito ao Executivo Municipal, que informe qual a quantidade total de cargos existentes atualmente no município, assim como informe a quantidade dos mesmos por secretarias e departamentos. Também solicito o total de vagas ocupadas desses cargos (portarias) e quantas dessas vagas estão sendo ocupadas por servidores concursados. Justificativa: para avaliar melhor o PL 013/2023. Ver.ª Maele Ramão Garcia (PL), Ver.ª Janice Machado (MDB), Ver.ª Jordana de Lima (PL), Ver.ª Mari Dapper (PL) e Ver.ª Tanara Werb (PODEMOS) IND 082/2023 - Solicitamos que o Executivo Municipal coloque redutores de velocidade eletrônicos ou quebra-molas em frente aos loteamentos, fábrica Açoriana, Glassral e Ferreiro Artesão localizados na Avenida José de Oliveira Neto, principal avenida da cidade, Justificativa: a pedido dos moradores e usuários da via, principalmente em decorrência do acidente ocorrido no dia 13/05, sábado, que ceifou a vida de uma moradora de nossa cidade. Ver.ª Janice Machado (MDB), Ver.ª Jordana de Lima (PL), Ver.ª Maele Ramão Garcia (PL), Ver.ª Mari Dapper (PL) e Ver.ª Tanara Werb (PODEMOS) IND 081/2023 - Em reforço a Indicação 112/2023 , solicito ao Executivo Municipal, a adequação da remuneração ao piso salarial nacional dos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem, conforme Projeto de Lei nº 14.434/2022. Justificativa: a enfermagem e suas atividades auxiliares da categoria dos profissionais da saúde colocam em risco sua própria vida para salvar a vida de outros, surpreendentemente continuam absolutamente desvalorizados por todo o Brasil. A proposta de piso salarial nacional para Enfermeiros tem por referência o sétuplo do atual salário mínimo. Técnicos de Enfermagem perceberão mensalmente pelo menos 70% desse valor referencial e Auxiliares de Enfermagem 50%. Vale lembrar ainda que, enquanto o mundo enfrenta o maior desafio sanitário deste século, o valor dos profissionais da saúde ficou ainda mais explícito e inquestionável. Pessoas de diversos países passaram a sair nas janelas e a aplaudir os verdadeiros heróis, aqueles que se colocam em risco diariamente para salvar vítimas da Covid-19. Ver.ª Jordana de Lima (PL) IND 080/2023 - Solicito ao Executivo Municipal, que estude a viabilidade de um calendário para recolhimento das podas e lixo extra-domiciliares, por bairros e que o mesmo seja publicado nas páginas oficias da Prefeitura. Justificativa: a pedido dos moradores. Justificativa: a pedido dos moradores. Ver.ª Maele Ramão Garcia (PL) IND 079/2023 - Solicito ao Executivo Municipal, que seja estudada uma forma de ser colocado alguns pontos de iluminação na rua Porto Palmeira após o número 355 sentido Travessão. Justificativa: a pedido dos moradores que precisam usar a pé ou de bicicleta esse trajeto, principalmente agora, no período de inverno, que demora para amanhecer e que escurece cedo. Isso faz com que aqueles que usam a via, tenham medo e insegurança. Os moradores relatam que pagam iluminação pública, porém não há a iluminação que é necessária. Ver.ª Mari Dapper (PL) PDP 109/2023 - Solicitamos ao Executivo Municipal, que arrume os buracos da Avenida José Antônio de Oliveira Neto, mais especificamente da altura da Rua Dom Feliciano até o Pórtico da cidade, pois há grande risco de acidentes, devido às péssimas condições que a via se encontra. Justificativa: a pedido dos moradores e usuários da via. Ver.ª Janice Machado (MDB), Ver.ª Jordana de Lima (PL), Ver.ª Maele Ramão Garcia (PL), Ver.ª Mari Dapper (PL) e Ver.ª Tanara Werb (PODEMOS) PDP 108/2023 - Solicito ao Executivo Municipal, que seja feito o ensaibramento e patrolamento na Rua Colina Verde. Justificativa: a pedido dos moradores que após vários dias de chuva e a rua ficou em estado crítico. Ver.ª Mari Dapper (PL) PDP 107/2023 - Solicito ao Executivo Municipal, que faça o patrolamento da Rua Alvicio Domingos de Lima. Justificativa: com a chuva da semana passada, a rua está com muitos buracos, dificultando o tráfego de veículos , os moradores solicitam providências. Justificativa: com a chuva da semana passada, a rua está com muitos buracos, dificultando o tráfego de veículos , os moradores solicitam providências. Ver.ª Tanara Werb (PODEMOS) PDP 106/2023 - Solicito ao Executivo Municipal, que faça o recolhimento dos galhos das podas das árvores na Rua Nelci da Silva Lima. Justificativa: a pedido dos moradores. Ver.ª Tanara Werb (PODEMOS) PDP 105/2023 - Solicito ao Executivo Municipal, que faça a substituição da lixeira na Rua Sinuelo, por uma maior, pois a que está na rua não atende às necessidades de todos os moradores. Justificativa: a pedido da comunidade. Ver.ª Janice Machado (MDB) PDP 104/2023 - Solicito ao Executivo Municipal, que seja feita a roçada no cemitério municipal, pois o local se encontra com o mato alto, como mostra foto em anexo. Justificativa: Justificativa: este é um pedido das famílias que vão até o cemitério visitar os túmulos dos entes queridos. Ver.ª Janice Machado (MDB) PDP 103/2023 - Solicito ao Executivo Municipal, que faça o recolhimento dos galhos na Rua Rodolfo Dreyer, em frente igreja católica. Justificativa: a pedido dos moradores Ver.ª Tanara Werb (PODEMOS) ATA 014/2023 - ATA 14º SESSÃO ORDINÁRIA Mesa Diretora OFI 135/2023 - Ofício 143/GAB/2023 gostaríamos de nos manifestar referente ao PL 019 que trata apenas de Revisão Geral Anual,e não de reajuste, portanto, considerando que a revisão geral anual do Prefeito, Vice Prefeito, Secretários Municipais, Servidores Públicos da Câmara Municipal de Araricá, não há qualquer vedação ou ilegalidade nos projetos, eis que a forma de apresentação é ato discricionário do Poder Executivo, devendo respeitar as regras, índice e período, independente de terem sidos apresentadas em um projeto ou mais. Executivo Municipal