Lista de Proposições

IND 167/2023 - Indico ao Executivo Municipal, que realize a extenção adequada da rede elétrica do bairro Floresta. Justificativa: a comunidade tem se queixado que está correndo perigo, principalmente nesses dias de ventania, devido a fiação solta, com varas improvisadas. Muitos deles já providenciaram os postes. Falta o município tomar providências do restante para que os moradores venham ter energia com segurança. Ver.ª Maele Ramão Garcia (PL) IND 166/2023 - Solicito ao Executivo Municipal, que estude a viabilidade para a substituição do encanamento pluvial no início da rua José Lino Machado, pois se faz necessário a colocação de canos maiores, para ter escoamento da água. Justificativa: a pedido da comunidade, pois em dias de chuva a rua alaga, causando muitos transtornos e dificultando a circulação dos moradores. Ver.ª Maele Ramão Garcia (PL) IND 165/2023 - Indico ao Poder Executivo que envie para o Legislativo projeto de lei regulamentado a aplicação do piso ou o repasse do auxílio recebido da União para os enfermeiros. Justificativa: função do vereador assessorar os atos do Executivo e conforme dados obtidos juntos aos enfermeiros, eles estão recebendo valor inferior ao piso nacional. Segue material anexo que comprova a situação relatada. Ver.ª Jordana de Lima (PL) IND 164/2023 - Indico ao Executivo Municipal, que estude a viabilidade para a criação do Conselho Municipal do Património Cultural. Também indico o Projeto de Lei em anexo, para que o município venha dispor sobre a preservação do Património histórico, cultural, artístico e natural do nosso município. Justificativa: alguns moradores, tem questionado o por que o município não faz o tombamento de alguns espaços e construções históricas do município. Com a Lei em vigor, poderia conseguir recursos para ser feita a restauração e tornar as construções com arquitetura mais antiga, patrimônio histórico do município, e após essas restaurações, poderia também adaptar alguma delas mesma para comportar o Museu, biblioteca, assim como para outras atividades culturais. Ver.ª Maele Ramão Garcia (PL) IND 163/2023 - Indico ao Executivo Municipal que estude a viabilidade para que a Rua Julio Koranth, da Farmácia Bom Lar até o mercado Tião, seja mão única ou que seja feito a pintura de amarelo ao menos em um dos lados da via. Justificativa: este é um pedido da comunidade, principalmente dos motoristas que fazem o uso frequente desta rua, em horários de grande fluxo, fica difícil o tráfego, pois a rua é estreita demais, e fazem o uso da via caminhão de pequeno e grande porte, e os motoristas estacionam os carros dos dois lados da rua, dificultando o tráfego dos veículos e travessia dos pedestres. Ver.ª Maele Ramão Garcia (PL) IND 162/2023 - Solicito ao Executivo Municipal, que faça um estudo de viabilidade para disponibilizar o Largo das Azaléias aos sábados ou domingos, para que seja feito a Feira da Agricultura Familiar, Justificativa: A ideia é impulsionar e valorizar a comercialização e produção da agricultura familiar e também promover o acesso a insumos agrícolas, já que nossa cidade possui vários produtores rurais, que vendem dos mais variados produtos. Ver.ª Tanara Werb (PODEMOS) IND 161/2023 - Em reforço à indicação n° 112/2022 “adequação da remuneração ao piso salarial nacional dos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem, conforme Projeto de Lei nº 2564/2020” e a indicação 081/2023 “a adequação da remuneração ao piso salarial nacional dos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem, conforme Projeto de Lei nº 14.434/2022”. Indica ao Poder Executivo que envie para o Legislativo projeto de lei regulamentado a aplicação do piso ou o repasse do auxílio recebido da União. No site do Fundo Nacional da Saúde, podemos observar que para o mês de agosto/2023 existe o valor de R$ 17.046,00, que é referente ao Censo de 2021, população de 5.840 habitantes. Também Indica ao Executivo o passo a passo para consulta, a qual pode ser feita no site do Fundo Nacional de Saúde. Disponível em: , preenchendo os seguintes campos: consulta detalhada-ano 2023-mês-tipo de consulta: fundo a fundo- bloco: manutenção das ações e serviços públicos de saúde (custeio)-grupo: gestão do SUS- ação: assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios- Estado- Município-repasse:municipal-consultar- ações (clicar no olhinho). Justificativa: Função do vereador de assessorar os atos do Executivo. O repasse do primeiro pagamento do piso dos profissionais da Enfermagem foi feito no dia 22 de agosto, conforme regulamento da Portaria nº 1.135/2023 do Ministério da Saúde. De acordo com a Portaria, o repasse refere-se a maio a agosto de 2023, sendo que a partir de setembro, os repasses serão feitos mensalmente, devendo os Municípios atualizar até o dia 10 de cada mês os dados de seus servidores no sistema do Ministério da Saúde. No entanto, para que ocorra o efetivo pagamento, o Prefeito precisa apresentar à Câmara de Vereadores um projeto de lei regulamentado a aplicação do piso ou o repasse do auxílio recebido da União. É importante salientar que o sistema INVESTSUS apresentará as informações individualizadas por CPF sobre o quanto deverá ser pago a cada profissional. Ver.ª Jordana de Lima (PL) IND 160/2023 - Solicito ao Executivo Municipal, que faça a colocação de uma lixeira na pracinha da rua Camobi, bairro Centro. Justificativa: a pedido da comunidade. Ver.ª Tanara Werb (PODEMOS) IND 159/2023 - Solicito ao Executivo Municipal, que faça a colocação do suporte e lâmpada nos poste que não tem iluminação na Avenida Dois de Dezembro, da Escola Theno Grins até a ERS 239, em alguns postes já tem o suporte e lâmpada, porém algumas delas se encontram queimadas. Justificativa: a pedido da comunidade, pois a rua se encontra sem iluminação, tornam perigoso para quem faz o uso da via durante a noite. Ver.ª Tanara Werb (PODEMOS) IND 158/2023 - Solicito ao Executivo Municipal, que seja feito um bueiro novo na rua Theno José da Silva, esquina com a rua Donesio Luis da Silva, pois o mesmo que tinha no local, foi tampado quando construíram a parada de ônibus. Justificativa: a pedido da comunidade, pois a água da chuva entra na rua sem nome e nas propriedades, causando transtorno aos moradores. Ver.ª Tanara Werb (PODEMOS) IND 157/2023 - Indicamos ao Executivo Municipal, que realize a vacinação contra a raiva, nos cachorros de rua do município. Justificativa: a pedido da comunidade, pois os cachorros estão avançando em crianças, adultos, motoqueiros e ciclistas, a também relatos dos munícipes de mordidas em crianças. Ver.ª Maele Ramão Garcia (PL), Ver.ª Janice Machado (MDB), Ver.ª Jordana de Lima (PL), Ver.ª Mari Dapper (PL) e Ver.ª Tanara Werb (PODEMOS) IND 156/2023 - Indico ao Executivo Municipal, que estude a viabilidade de celebrar convênio com o Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública de Araricá – CONSEPRO- a título de auxílio permanência para agentes em efetivo exercício nas corporações situadas no Município. A contribuição será repassada mensalmente aos agentes através do CONSEPRO, mediante o cumprimento dos requisitos estabelecidos na legislação. Justificativa: Verifica-se que o Município de Araricá não possui nenhuma forma de incentivo aos policiais, tampouco atrativos para que permaneçam conosco, diferentemente de outros Municípios. O Município de Araricá possui as Leis: Lei nº 887 de 25/08/2010 (revogou leis anteriores que concediam auxílio); Lei nº 1032 de 17/08/2011 (Firma convênio com o CONSEPRO e repasse de valor para a segurança da 12ª festa das Azaleias e encontro de bois carreiros e repasse de R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais) mensais, destinado à Brigada Militar para manutenção de viaturas, prédio e equipamentos de informática, expediente e materiais de limpeza); Lei nº 1253 de 14/08/2014 (repasse de R$ 15.000,00 no ano de 2014); Lei nº 1304 de 14/08/2015 [ (artigo 2º: A participação do Município de Araricá no convênio consistirá na fiscalização do cumprimento de seu objeto e no repasse financeiro de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), à Conveniada, nos termos da Minuta de Convênio que integra a Lei. Com depósitos em cinco parcelas a iniciar em 14 de Agosto de 2015, com parcelas mensais sucessivas, sendo a última em 14 de Dezembro de 2015. No termo do convênio anexo à Lei constam as seguintes atribuições do conveniado: CLÁUSULA TERCEIRA - DAS ATRIBUIÇÕES DO CONVENIADO: São atribuições do CONVENIADO: a) Empregar o valor do convênio, exclusivamente, em obras de benfeitorias no prédio da Brigada Militar local, com sede em Araricá, apoio ao sistema de monitoramento, manutenção das viaturas destinadas ao atendimento local, aquisição de equipamentos e armamento letal e não letal para a fração da Brigada Militar local, nos termos do Plano de Trabalho; b) Prestar a Segurança, por meio da Brigada Militar local, durante o evento da 16ª FESTA DAS AZALEIAS e ENCONTRO DE BOIS CARREIROS a realizar-se DE 15 a 23 de agosto de 2015, na área interna e externa do local do evento; c) Prestar contas, mensalmente, dos valores recebidos, até o trigésimo dia de cada repasse; d) Aplicar os valores não utilizados por mais de 30 dias, em conta poupança; e) Restituir os valores não aplicados nos fins previstos neste Convênio, e/ou havendo a má aplicação dos mesmos valores, restituir tais valores ao CONVENENTE, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da notificação por escrito e prova de recebimento, acrescidos de juros de 1% (hum por cento) ao mês e correção monetária calculada pela variação do IGP-M (Índice Geral de Preços de Mercado)]. Conforme se verifica, a legislação do nosso Município não contempla nenhum tipo de incentivo aos agentes, apenas pequenos incentivos que devem ser destinados às obras e equipamentos. Verifica-se que Araricá está aquém dos demais municípios ao não oferecer incentivo como uma forma de atrativo. Assim, entendemos que a indicação com o Projeto de Lei anexo é uma forma de atrair mais policiamento para nossa cidade. Ver. Jurandir José Alves (PP) IND 155/2023 - Indico ao Executivo Municipal o Projeto de Lei que regulamenta em âmbito Municipal o atendimento prioritário e reserva de assento em veículos coletivos às pessoas com maior vulnerabilidade física e emocional. Justificativa: proporcionar mais visibilidade para os direitos das pessoas com mais de 60 (sessenta) anos, gestantes, lactantes, pessoas com transtorno do espectro autista, pessoas com crianças de colo, pessoas com mobilidade reduzida, pessoas obesas e doadores de sangue. Assim, a lei em âmbito municipal torna a sua aplicação mais segura e próxima da população, o que facilita o acesso para todos, assim, indica-se a lei em âmbito Municipal. Ver.ª Maele Ramão Garcia (PL) IND 154/2023 - Indico ao Poder Executivo Municipal Projeto de Lei que assegura às gestantes a realização da Ultrassonografia Morfológica em dois momentos da gestação: no primeiro e no segundo trimestre. Justificativa: A ultrassonografia morfológica é o exame de imagem que avalia a formação e o desenvolvimento dos órgãos internos e externos do feto e indica a presença de malformações e síndromes fetais. A primeira ultrassonografia morfológica aponta a medida de translucência nucal, enquanto a segunda avalia a morfologia fetal. Confirmada a malformação ou síndrome fetal, a gestante terá direito em caráter de urgência a procedimentos médicos que visem curar ou atenuar a enfermidade. O meio mais indicado para o diagnóstico de tais enfermidades é a ultrassonografia morfológica, que deve ser feita duas vezes ao longo da gravidez. Portanto, é imprescindível que a rede pública municipal, ofereça de forma gratuita às gestante cadastradas no Município. Ver. Maximiliano da Silva (Republicanos) IND 153/2023 - Indico ao Executivo Municipal, para que seja providenciado a tubulação para águas pluviais e manutenção da Rua Theno José da Silva. Justificativa: Na Rua Theno José da Silva, a falta de canalização água pluvial está insustentável, causando sérios problemas e aborrecimentos. Não é mais possível ficar o Poder Público inerte diante da situação vivenciada pela comunidade local. O acúmulo das águas pluviais acabam por alagar os terrenos baldios, dando vazão a sujeira, o que aumenta a incidência de possíveis doenças. Sabemos como é danosa a consequência da mistura do esgoto com as águas da chuva, tanto é, que já foi detectado o aumento de animais peçonhentos, ratos e outros tantos, nocivos à saúde pública. Esta indicação representa um apelo daqueles moradores, que não aguentam mais o mau cheiro e o perigo que representa a falta dessa canalização. Solicito, em nome da comunidade que pertence àquela região, que sejam averiguadas com urgência a situação lá denunciada, a fim de que sejam tomadas medidas emergenciais para diminuir o problema existente. Ver.ª Tanara Werb (PODEMOS) IND 152/2023 - Indico ao Executivo Municipal, que faça um estudo de viabilidade, para que seja pintado de branco em frente aos comércios do município, como vaga de estacionamento. Justificativa: a pedido da comunidade. Ver.ª Jordana de Lima (PL) IND 151/2023 - Solicito ao Executivo Municipal, que faça um estudo de viabilidade para que seja feito o encanamento da água pluvial na rua Santana, Bairro Centro. Justificativa: a pedido da comunidade. Ver.ª Tanara Werb (PODEMOS) IND 150/2023 - Solicito ao Executivo Municipal, que faça a construção de uma parada de ônibus na Av. Rodolfo Dreyer entre as ruas Dom Pedro II e Dom João VI, bairro Integração. Justificativa: A parada de ônibus é para as crianças esperarem o micro escolar, abrigados do tempo. Ver.ª Maele Ramão Garcia (PL) IND 149/2023 - Indico ao Executivo Municipal, para que seja instalado luminárias em frente a escola Theno Grings, Bairro Integração. Justificativa: pedido dos pais dos alunos, pois em dias de eventos noturnos da escola, a entrada da escola fica muito escuro, ou seja sem nenhuma iluminação. Ver. Maximiliano da Silva (Republicanos) IND 148/2023 - A vereadora, abaixo subscrita, requer na forma regimental, apresentar proposição ao Executivo Municipal, visando atender ao interesse púbico da população arariquense, para que o Executivo crie Conselho Municipal de Trânsito, sendo tal matéria de competência privativa do Executivo, artigo 43, inciso V da Lei Orgânica Municipal, criação e estruturação de secretarias e órgãos da administração municipal. A mim, vereadora, cabe a indicação da medida, que se mostra necessária face ao atual cenário de falta de gerenciamento de tráfego e o aumento da população local. Logo, sugere-se a criação do referido conselho para seja composto por representantes da Brigada Militar, Bombeiros Voluntários, representantes da Sociedade Civil, Secretários Municipais, engenheiros e por pessoas que conhecem a cidade, a fim de atender às atuais e futuras demandas do Município. Justificativa: função de assessoramento, nos termos do §3º, artigo 2º e artigo 96 do Regimento Interno, propondo medidas de interesse público ao Poder competente. Ver.ª Tanara Werb (PODEMOS)