Lista de Proposições

PINF 004/2022 - Tendo em vista a determinação do Tribunal de contas no qual determinou ao atual Administrador, com fulcro no artigo 71, inciso IX, da Constituição Brasileira, e na redação original do artigo 75, § 2º, do Regimento Interno do TCE, que proceda à anulação do Pregão Presencial nº 35/2021 solicitamos ao Executivo Municipal que informe qual a previsão para abertura de novo processo licitatório para o cumprimento do convênio celebrado com o Município de Nova Hartz conforme descrito abaixo: Cláusula Terceira: O Município de Araricá, compromete-se com a execução de obra de pavimentação asfáltica da segunda etapa, consistente na construção da ponte sobre o Arroio Ferrabrás e a pavimentação do trecho que vai do Arroio Ferrabrás e a intersecção com a RS239. Parágrafo único - O Município de Araricá, compromete-se a licitar a construção da ponte sobre o Arroio Ferrabrás, e a licitar a execução da obra de pavimentação asfáltica compreendido pela segunda etapa, arcando com as despesas de projeto, controle de execução da obra, etc. Ver.ª Jordana de Lima (PL), Ver.ª Maele Ramão Garcia (PL), Ver.ª Janice Machado (MDB), Ver.ª Tanara Werb (PODEMOS) e Ver.ª Mari Dapper (PL) PINF 003/2022 - Em atenção a indicação nº 084/2021 referente a alteração na legislação municipal no que se refere a jornada de trabalho do professor em função docente e tendo em vista que todas as diretrizes ali citadas deixam claro que as atividades da jornada extraclasse (1/3) devem ser incluídas na jornada normal do trabalho para Planejamento, Estudo e Avaliação, solicito ao Executivo Municipal que informe a esta casa se há possibilidade por parte do mesmo de adequação da Lei Municipal (em anexo a indicação 084/2021). Ver.ª Tanara Werb (PODEMOS) PINF 002/2022 - Solicita ao Executivo Municipal os relatórios completos das entradas, bem como das despesas relativas ao recurso do FUNDEB 2021. Ver.ª Tanara Werb (PODEMOS) PINF 001/2022 - Solicita ao Executivo Municipal que informe qual a data de início do rateio aos profissionais da educação e quando será aplicado o reajuste do piso do magistério. Ver.ª Tanara Werb (PODEMOS) IND 098/2025 - Na forma regimental, a Vereadora que abaixo subscreve, propõe ao Plenário desta Colenda Câmara de Vereadores o seguinte: Conforme artigo 268 do Regimento Interno, sugere ao Executivo Municipal, que analise a viabilidade de realizar a instalação de um quebra-molas na rua Carlos Henrique Kautman, no campo da Brazina. Justificativa: A instalação de um quebra-molas nesse local é importante para aumentar a segurança de pedestres, motoristas e ciclistas que transitam pela região. Isso ajudará a reduzir a velocidade dos veículos, prevenindo acidentes e promovendo um ambiente mais seguro para os moradores. Ver.ª Maele Ramão Garcia (PL) IND 097/2025 - Na forma regimental, a Vereadora que abaixo subscreve, propõe ao Plenário desta Colenda Câmara de Vereadores o seguinte: Conforme artigo 268 do Regimento Interno, sugere ao Executivo Municipal, que analise a viabilidade de realizar a implantação de áreas seguras nas imediações das escolas da rede municipal de ensino, com a devida sinalização viária conforme estabelece a Resolução nº 600/2016 do CONTRAN. Justificativa: A Resolução nº 600/2016 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) dispõe sobre a sinalização e os dispositivos de segurança em áreas escolares, visando garantir a proteção dos estudantes, professores, familiares e demais usuários dessas vias. Dentre as diretrizes da Resolução, destacam-se: • A implantação de sinalização vertical e horizontal adequada, incluindo placas de advertência, faixas de pedestres e legendas no pavimento; • A definição de áreas de travessia segura e zonas de redução de velocidade; • A instalação de redutores de velocidade e dispositivos de alerta visual e sonoro, se necessário; • A delimitação de áreas de embarque e desembarque de alunos, especialmente em frente às entradas principais das escolas. A adoção dessas medidas contribui significativamente para reduzir acidentes de trânsito e aumentar a segurança no entorno das unidades escolares, promovendo um ambiente mais seguro para as crianças e a comunidade escolar como um todo. Reforça-se que a segurança no trânsito é responsabilidade de todos, mas cabe ao poder público garantir a infraestrutura adequada para que ela ocorra, especialmente em locais com alta circulação de pessoas vulneráveis, como é o caso das escolas. Dessa forma, indico ao Executivo Municipal que promova levantamentos técnicos nas escolas municipais para identificar as necessidades específicas de sinalização e estrutura de segurança, e que tome providências para atender às exigências da Resolução nº 600/2016 do CONTRAN, priorizando a proteção dos nossos alunos. Ver.ª Mari Dapper (PL) IND 096/2025 - Na forma regimental, a Vereadora que abaixo subscreve, propõe ao Plenário desta Colenda Câmara de Vereadores o seguinte: Conforme artigo 268 do Regimento Interno, sugere ao Executivo Municipal, que analise a viabilidade para que seja feito a limpeza das fossas residenciais, de forma gratuita às famílias que solicitarem este esvaziamento, bem como anexo indicação de Projeto de Lei que institui o Programa Fossa limpa para Limpeza de Fossas Sépticas no Município de Araricá. Justificativa: Hoje as famílias que necessitam deste serviço, precisam contratar de modo particular empresas que realizam o serviço. Sabe-se que muitos dos moradores não têm condições de contratar a empresa, pelo custo alto, também podendo a Secretaria de obras disponibilizar o serviço à comunidade. O Município de Araricá carece de um sistema de coleta e tratamento de esgoto, apesar de haver a Lei Municipal nº 1.649, de 26/04/2022, não há no Município regulamentação a respeito da coleta e tratamento de esgoto. Logo, até que isso ocorra, precisamos ofertar um serviço que possa contemplar a população que paga seus impostos em dia. Assim, entendemos que a indicação com o Projeto de Lei anexo consegue atender satisfatoriamente as necessidades atuais. Ressaltamos que o referido projeto também estabelece valores para o serviço e deixa claro os critérios de isenção das taxas para quem se enquadra em programas sociais. Ver.ª Maele Ramão Garcia (PL), Ver.ª Mari Dapper (PL), Ver. Gerri Chagas, Ver. Leonir Manuel da Silva, Ver. Mauro de Oliveira, Ver. Olivar dos Santos, Ver. Paulo Renato Foss (PP), Ver. Pedro Henrique Machado Silveira e Ver. Rogério da Silva IND 095/2025 - Conforme artigo 268 do Regimento Interno, sugere ao Executivo Municipal, que analise a viabilidade de tornar a Avenida José Antônio de Oliveira Neto uma via de mão única, no trecho compreendido entre a esquina com a Rua Júlio Konrat até a Rua Felipe Dienfench, no sentido da Creche Municipal em direção à Prefeitura. Justificativa: Esta sugestão atende à solicitação de motoristas, comerciantes e demais usuários da via, visando melhorar o fluxo de trânsito, a segurança e a organização do tráfego no local, especialmente nos horários de entrada e saída das crianças da creche e escolas. A adoção de mão única neste trecho permitirá também melhores condições para estacionamento e manobras dos veículos, além de contribuir com a fluidez do trânsito em frente ao Posto de Saúde, local de grande movimentação diária. Contamos com a atenção do Executivo para que seja avaliada a proposta, considerando os benefícios para a mobilidade e segurança de pedestres e motoristas que circulam pela região. Ver.ª Mari Dapper (PL) IND 094/2025 - Conforme artigo 268 do Regimento Interno, sugere ao Executivo Municipal, que analise a viabilidade de a farmácia do posto de saúde atender em horários diferenciados durante feriados e finais de semana. Dessa forma, o enfermeiro chefe poderia ficar com a chave da farmácia nesses períodos, garantindo que os pacientes possam receber seus medicamentos sem interrupções. Justificativa: Um exemplo recente foi durante um feriado de quatro dias, quando a farmácia permaneceu fechada. Isso dificultou o acesso ao tratamento, especialmente para pacientes que dependem de medicamentos contínuos, como crianças. Garantir o funcionamento nesses horários ajudaria a evitar problemas de saúde e garantir o bem-estar da comunidade. Ver. Olivar dos Santos IND 093/2025 - Conforme artigo 268 do Regimento Interno, sugere ao Executivo Municipal, que analise a viabilidade de arrumar o final da rua Cristo Redentor, e colocar PAVS ou pedras na parte não pavimentada. Justificativa: Pensando no bem-estar dos moradores, com a rua toda pavimentada, fica mais fácil de passar, evita poeira e lama, e deixa tudo mais seguro. Além disso, melhora a aparência da região e ajuda no desenvolvimento da nossa comunidade. Ver.ª Maele Ramão Garcia (PL) IND 092/2025 - Na forma regimental, a Vereadora que abaixo subscreve, propõe ao Plenário desta Colenda Câmara de Vereadores o seguinte: Conforme artigo 268 do Regimento Interno, sugere ao Executivo Municipal, que analise a viabilidade de adquirir um Gazebo Articulado para enterros, no cemitério Municipal, para colocar especialmente em dias de chuva. Justificativa: Essa iniciativa proporcionaria mais conforto e segurança às famílias durante momentos delicados, garantindo que esses momentos possam ocorrer de forma mais digna, independentemente das condições climáticas. Além disso, um espaço coberto e articulado ajudaria a preservar a cerimônia e evitar contratempos causados pelo mau tempo, demonstrando o cuidado e a atenção da administração municipal com a comunidade. Ver.ª Maele Ramão Garcia (PL) IND 091/2025 - Na forma regimental, a Vereadora que abaixo subscreve, propõe ao Plenário desta Colenda Câmara de Vereadores o seguinte: Conforme artigo 268 do Regimento Interno, sugere ao Executivo Municipal, que analise a viabilidade de o município fazer a disponibilização de uma área de terra adequada para a instalação de um ecoponto destinado ao descarte de entulhos, como: Móvies usados, materias de construção, descartes em geral. Justificativa: A instalação de um ecoponto para descarte é fundamental para reduzir o acúmulo de resíduos nas ruas e áreas públicas, evitando problemas de saúde, proliferação de vetores e degradação do ambiente. Além disso, um local adequado incentiva a reutilização e o descarte consciente, contribuindo para a sustentabilidade urbana. A escolha de uma área de terra acessível e segura facilitará o descarte por parte da população, promovendo uma gestão de resíduos mais eficiente e responsável na nossa cidade. Ver.ª Maele Ramão Garcia (PL) IND 090/2025 - Na forma regimental, a Vereadora que abaixo subscreve, propõe ao Plenário desta Colenda Câmara de Vereadores o seguinte: Conforme artigo 268 do Regimento Interno, sugere ao Executivo Municipal, que analise a viabilidade do Município realizar a implementação de ações de saúde bucal nas escolas, integradas ao programa Mais Escola, com o objetivo de promover a saúde e o bem-estar dos estudantes. Justificativa: A inclusão de ações de saúde bucal no ambiente escolar é fundamental para a prevenção de doenças bucais, que podem afetar a qualidade de vida, o desempenho escolar e a autoestima dos alunos. O programa Mais Escola oferece uma oportunidade eficiente de alcançar um grande número de crianças e adolescentes, promovendo hábitos de higiene bucal desde cedo e contribuindo para a formação de uma geração mais saudável. Dessa forma, a implementação dessas ações reforça o compromisso do município com a saúde pública e o desenvolvimento integral dos estudantes. Ver.ª Maele Ramão Garcia (PL) IND 089/2025 - Conforme artigo 268 do Regimento Interno, sugere ao Executivo Municipal, que analise a viabilidade de  realizar a contratação de um neuro-pediatra e de um terapeuta ocupacional para atender às crianças com necessidades especiais em nossa comunidade.  Justificativa: Essa iniciativa pode proporcionar um suporte mais especializado e de qualidade, contribuindo para o desenvolvimento e bem-estar dessas crianças, além de promover uma inclusão mais efetiva em nossa sociedade. Ver.ª Maele Ramão Garcia (PL) IND 088/2025 - Na forma regimental, a Vereadora que abaixo subscreve, propõe ao Plenário desta Colenda Câmara de Vereadores o seguinte: Conforme artigo 268 do Regimento Interno, sugere ao Executivo Municipal, que analise a viabilidade de fazer construção da nova Unidade Básica de Saúde, seja no bairro Impetriz ou no bairro Campo da Brazina. Justificativa: A demanda por serviços de saúde nesses bairros tem crescido significativamente, e a instalação de uma nova unidade facilitará o acesso dos moradores aos atendimentos médicos, reduzindo o tempo de deslocamento e melhorando a qualidade de vida da comunidade. Além disso, a presença de uma unidade de saúde próxima contribui para a prevenção de doenças e o acompanhamento adequado dos pacientes. Ver.ª Maele Ramão Garcia (PL) IND 087/2025 - Na forma regimental, o Vereador que abaixo subscreve, propõe ao Plenário desta Colenda Câmara de Vereadores o seguinte: Conforme artigo 268 do Regimento Interno, sugere ao Executivo Municipal, que analise a viabilidade de fazer a instalação de uma parada de ônibus em frente à Igreja AD, localizada na Rua Rodolfo Dreyer, bairro Integração. Justificativa: Os moradores, especialmente as crianças, enfrentam dificuldades ao esperar o transporte em dias de chuva, pois não há um local adequado para se proteger. A instalação da parada de ônibus proporcionará mais segurança e conforto para todos os usuários, especialmente nos dias de mau tempo. Ver. Mauro de Oliveira IND 086/2025 - Na forma regimental, a Vereadora que abaixo subscreve, propõe ao Plenário desta Colenda Câmara de Vereadores o seguinte: Em reforço a Indicação nº 027/2024, em que indico ao Executivo Municipal, que estude a viabilidade para a criação do Conselho Municipal do Património Cultural. Também indico o Projeto de Lei em anexo, para que o município venha dispor sobre a preservação do Património histórico, cultural, artístico e natural do nosso município. Justificativa: Alguns moradores, tem questionado o por que o município não faz o tombamento de alguns espaços e construções históricas do município. Com a Lei em vigor, poderia conseguir recursos para ser feita a restauração e tornar as construções com arquitetura mais antiga, patrimônio histórico do município, e após essas restaurações, poderia também adaptar alguma delas mesma para comportar o Museu, biblioteca, assim como para outras atividades culturais. Ver.ª Maele Ramão Garcia (PL) IND 085/2025 - Na forma regimental, o Vereador que abaixo subscreve, propõe ao Plenário desta Colenda Câmara de Vereadores o seguinte: Conforme artigo 268 do Regimento Interno, sugere ao Executivo Municipal, que analise a viabilidade de construir um quebra-molas na Avenida José Antônio de Oliveira Neto, próximo à empresa Refil. Justificativa: Por ser uma via reta, os veículos costumam passar em alta velocidade. Já ocorreram diversos acidentes e tragédias nesse local. Os moradores e empresários da região solicitam que sejam tomadas providências para garantir a segurança de todos. Ver. Mauro de Oliveira IND 084/2025 - Na forma regimental, o Vereador que abaixo subscreve, propõe ao Plenário desta Colenda Câmara de Vereadores o seguinte: Conforme artigo 268 do Regimento Interno, sugere ao Executivo Municipal, que analise a viabilidade de construir um quebra-molas na rua Serraria Ferrabraz, em frente ao nº768. Justificativa: Devido à presença de empresas, colégios e posto de saúde nesta região, o fluxo de veículos e pedestres aumentou, causando congestionamentos e se tornando perigoso para crianças e pedestres, especialmente nos horários de pico. Nesse período, também observamos veículos trafegando em alta velocidade, o que aumenta o risco de acidentes. Portanto, a instalação de um quebra-molas ajudaria a reduzir a velocidade dos veículos e prevenir possíveis tragédias. Ver. Mauro de Oliveira IND 083/2025 - Na forma regimental, o Vereador que abaixo subscreve, propõe ao Plenário desta Colenda Câmara de Vereadores o seguinte: Conforme artigo 268 do Regimento Interno, sugere ao Executivo Municipal, que analise a viabilidade de fazer a construção de uma parada de ônibus na Rua José Lino Machado, esquina com a Rua Arnaldo Machado. Justificativa: Desde que o loteamento foi criado, as crianças e demais moradores têm enfrentado dificuldades para pegar o transporte público nesse local. A ausência de uma parada de ônibus adequada prejudica a segurança e o conforto de todos, especialmente em dias de chuva ou frio. Ver. Mauro de Oliveira