PINF 056/2022 - Venho através deste, solicitar ao Executivo Municipal cópia do convênio assinado entre o município e o estado através do CBMRS (corpo de bombeiros militar do Rio grande do Sul), para a criação do SCAB (serviço civil auxiliar de bombeiros). Justificativa: Para compreender melhor quais os benefícios e melhorias que abrange este convênio. Conforme a LAI lei de acesso a informação, o direito de acesso às informações públicas é uma das garantias previstas no artigo 5º da Constituição Federal. Por meio do inciso XXXIII, é assegurado que qualquer pessoa pode solicitar informações ao governo, mesmo que para uso privado. Salvo apenas questões cujo sigilo seja imprescindível para a segurança pública.

Proponente: Ver.ª Mari Dapper (PL) (PL)