PV 001/2024 - Altera parcialmente dispositivo da Lei Municipal nº 896, de 25/08/2010 e acrescenta parágrafo à lei, a qual consolida a legislação que dispõe sobre a política municipal de proteção aos direitos da criança e do adolescente, cria o conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente, o conselho tutelar, o fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 05/03/2024
Última Movimentação da Proposição: 19/06/2024

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
05/03/2024	Cadastrado no Sistema em: 05/03/2024	Download
05/03/2024	Protocolado em: 05/03/2024
05/03/2024	Apreciação em Plenário em: 06/03/2024
22/03/2024	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR
22/03/2024	Encaminhado à Comissão de Saúde, Educação, Meio Ambiente e Obras Públicas
22/03/2024	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR	Ver Íntegra Download
22/03/2024	Parecer da Comissão de Saúde, Educação, Meio Ambiente e Obras Públicas	Download
22/03/2024	Apreciação em Plenário em: 27/03/2024
27/03/2024	Aprovado por unanimidade
28/03/2024	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 009/2024
14/06/2024	Não Promulgado pelo Executivo dentro do prazo regimental em: 14/06/2024
14/06/2024	Encaminhado para Promulgação pelo Legislativo
19/06/2024	Promulgado pelo Legislativo Municipal por MAELE RAMÃO GARCIA em: 17/06/2024	Download