PINF 008/2024 - Solicito ao Executivo Municipal, que informe a esta Casa Legislativa que apresente as atas de contratação do ano de 2024 das cooperativas que prestam serviço ao Município: Cooperativa de Trabalho e Habitação Nosso Lar e Cooperativa de Trabalho e Habitação União dos Vales do Sinos, conforme contrato de prestação de serviços nº060/2021, tendo como fiscal a Secretaria Municipal de Obras e Meio Ambiente; e contrato de prestação de serviços nº019/2021, tendo como fiscal do contrato a Secretaria Municipal de Saúde, assim, requer que as respectivas Secretarias discriminem a quantidade de pessoal contratado, cargos que ocupam, salários dos cargos e a lotação dos cooperados. Justificativa: Dever do Vereador em fiscalizar e assessorar os atos do Executivo. Ainda, de acordo com a Lei nº 12.690/2012, a Cooperativa de Trabalho é uma sociedade constituída por trabalhadores para o exercício de suas atividades laborativas ou profissionais, a fim de obterem maior qualificação, renda, situação socioeconômica e condições gerais de trabalho. Embora, a Cooperativa tenha autonomia e auto gestão, o exercício ocorre de forma coletiva e coordenada, mediante a fixação em Assembleia Geral das regras de funcionamento e da forma de execução dos trabalhos. Dessa forma, o Município, como agente normativo e regulador, exercerá a função de fiscalização, incentivo e planejamento. Portanto, o Chefe do Executivo tem o poder de requerer as atas de contratações do ano de 2024 das Cooperativas mencionadas, através das suas secretarias, as quais são agentes fiscalizadoras do contrato.

Proponente: Ver.ª Maele Ramão Garcia (PL) (PL)