PL 050/2023 - "Altera o caput do art.20º da Lei Municipal nº 1.611 de 07 de Abril de 2021, que "Disponibiliza sobre o Processo Administrativo para Regularização de Edificações e Emissão de Certidão de Habite-se para Edificações concluídas até 2020 no Município de Araricá em desacordo com a legislação específica"
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 04/12/2023
Última Movimentação da Proposição: 05/01/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 04/12/2023 | Cadastrado no Sistema em: 04/12/2023 | Download |
| 04/12/2023 | Protocolado em: 04/12/2023 | |
| 04/12/2023 | Apreciação em Plenário em: 06/12/2023 | |
| 20/12/2023 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR | |
| 20/12/2023 | Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação - CFOT | |
| 20/12/2023 | Encaminhado à Comissão de Saúde, Educação, Meio Ambiente e Obras Públicas | |
| 20/12/2023 | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR | Download |
| 20/12/2023 | Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação - CFOT | Download |
| 20/12/2023 | Parecer da Comissão de Saúde, Educação, Meio Ambiente e Obras Públicas | Download |
| 20/12/2023 | Apreciação em Plenário em: 20/12/2023 | |
| 21/12/2023 | Aprovado por UNANIMIDADE | |
| 05/01/2024 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo | |
| 05/01/2024 | Sancionado em: 05/01/2024 | Download |