PV 002/2023 - “Dispõe sobre a Política Municipal de promoção e garantia da dignidade e integridade sexual de crianças e adolescentes, e dá outras providências.”
Proponente: Ver.ª Maele Ramão Garcia (PL) (PL)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 12/05/2023
Última Movimentação da Proposição: 30/06/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 12/05/2023 | Cadastrado no Sistema em: 12/05/2023 | Download |
| 12/05/2023 | Protocolado em: 12/05/2023 | |
| 15/05/2023 | Apreciação em Plenário em: 17/05/2023 | |
| 29/05/2023 | Emenda por Ver.ª Maele Ramão Garcia em: 29/05/2023 | Ver Tramitação |
| 29/05/2023 | Emenda por Ver.ª Maele Ramão Garcia em: 29/05/2023 | Ver Tramitação |
| 30/05/2023 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR | |
| 30/05/2023 | Encaminhado à Comissão de Saúde, Educação, Meio Ambiente e Obras Públicas | |
| 30/05/2023 | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR | Download |
| 31/05/2023 | Parecer da Comissão de Saúde, Educação, Meio Ambiente e Obras Públicas |
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| 31/05/2023 | Apreciação em Plenário em: 31/05/2023 | |
| 31/05/2023 | Aprovado por UNANIMIDADE | |
| 01/06/2023 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 039/2023 | |
| 30/06/2023 | Sancionado em: 30/06/2023 | Download |