PL 010/2023 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araricá -REFIS/2023
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 10/03/2023
Última Movimentação da Proposição: 30/06/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 10/03/2023 | Cadastrado no Sistema em: 10/03/2023 | Download |
| 10/03/2023 | Protocolado em: 10/03/2023 | |
| 10/03/2023 | Apreciação em Plenário em: 15/03/2023 | |
| 22/03/2023 | Apreciação em Plenário em: 22/03/2023 | |
| 30/06/2023 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo | |
| 30/06/2023 | Sancionado em: 30/06/2023 | Download |