PL 032/2022 - Define desconto e condições de parcelamento para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, da Taxa de Serviços Urbanos e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, para do Exercício de 2022.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 25/11/2022
Última Movimentação da Proposição: 09/12/2022
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 25/11/2022 | Cadastrado no Sistema em: 25/11/2022 | Download |
| 25/11/2022 | Protocolado em: 25/11/2022 | |
| 25/11/2022 | Apreciação em Plenário em: 28/11/2022 | |
| 02/12/2022 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR | |
| 02/12/2022 | Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação - CFOT | |
| 02/12/2022 | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR | Download |
| 02/12/2022 | Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação - CFOT | Download |
| 02/12/2022 | Apreciação em Plenário em: 05/12/2022 | |
| 05/12/2022 | Aprovado por UNANIMIDADE | |
| 05/12/2022 | Aprovado por UNANIMIDADE | |
| 06/12/2022 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 089/2022 | |
| 09/12/2022 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 0892022 | |
| 09/12/2022 | Sancionado em: 09/12/2022 | Download |