RSP 092/2022 - Ofício 447/GAB/2022 em resposta ao pedido de informação 092/2022 em que solicita ao Executivo Municipal, que informe a esta Casa Legislativa quando o executivo aplicará o reajuste do piso salarial do magistério aos servidores da classe de acordo com a portaria 067/2022 de janeiro de 2022 do MEC Temos a informar que o município de Araricá, desde a Edição do Piso, cumpriu rigorosamente esta exigência, no ano de 2022 seguiu a recomendação encaminhada pela CNM para correção do salário dos professores e dos demais servidores da educação equivalente a inflação de 2021, medida pelo Indice Nacional de Preços ao Consumidor. Até a nova regulamentação a ser editada pela União, o valor do Piso Nacional do Magistério permanece o valor fixado para os anos de 2020 e 2021. Quanto a Portaria 067/2022 sua nulidade é absoluta, pois não houve a necessária regulamentação pelo Congresso Nacional acerca da Lei 14.113/20 que subtitui a norma anterior na criação do novo FUNDEB. Logo não há base legal para a instituição do novo piso após a EC108/2020, sendo inviável a publicação de uma portaria redefinindo o piso salarial do magistério com base em norma que deixou de existir no mundo jurídico.

Proponente: Executivo Municipal ()