Lista de Proposições

PINF 017/2025 - Solicito ao Executivo Municipal, que informe a esta Casa Legislativa quando está prevista a recuperação da Avenida José Antônio de Oliveira Neto. Justificativa: A via encontra-se em condições precárias, apresentando buracos e irregularidades que dificultam o tráfego de veículos, comprometendo a segurança e o deslocamento da população. É importante que o Executivo informe a previsão de recuperação da avenida, para que os moradores tenham ciência das medidas que serão adotadas e dos prazos previstos para a execução dos serviços. Ver. Paulo Renato Foss (PP) PINF 016/2025 - Solicito ao Executivo Municipal, que informe a esta Casa Legislativa quanto ao Art. 5º, inciso I, do Projeto de Lei nº 055/2025, que dispõe sobre a Gestão Democrática no Ensino Público Municipal de Araricá, cuja redação é a seguinte: Art. 5º – Poderá participar do processo seletivo às funções de Diretoria todo(a) professor(a) do Magistério Público Municipal ou todo aquele posto à disposição, por cedência ou nomeado em comissão, em efetivo exercício nas unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino, e que preencham os seguintes requisitos: I – esteja aprovado previamente em avaliação de mérito e desempenho para exercício da função de Diretor, cujos requisitos e condições estarão regulamentados por decreto e constarão em edital específico. Diante da redação acima, solicita-se esclarecimento sobre os seguintes pontos: 1. Quais serão os critérios objetivos de mérito e desempenho a serem utilizados para a aprovação prévia prevista no inciso I do artigo mencionado? 2. Já existe minuta ou estudo do decreto regulamentador citado no dispositivo? Em caso afirmativo, solicita-se cópia do documento. Justificativa: O presente pedido se justifica tendo em vista que o inciso I do Art. 5º delega a um futuro decreto a definição dos requisitos e condições para o processo seletivo de diretores escolares. Tais informações são fundamentais para que o Poder Legislativo possa avaliar com clareza o conteúdo e os impactos do Projeto de Lei nº 055/2025, especialmente no que se refere à transparência, à isonomia e à efetiva democratização da gestão escolar. É essencial que o Legislativo tenha pleno conhecimento dessas informações, visto que estarão diretamente relacionadas à regulamentação da lei a ser editada pelo Executivo. Tais elementos deveriam acompanhar o Projeto de Lei desde sua tramitação inicial, a fim de subsidiar a análise dos vereadores e garantir uma deliberação responsável, técnica e bem fundamentada. Ver. Gerri Chagas (PSDB), Ver. Rogério da Silva (PP) e Ver. Paulo Renato Foss (PP) PINF 015/2025 - Solicito ao Executivo Municipal, que informe a esta Casa Legislativa se há repasse mensal de valores aos Bombeiros Voluntários e, em caso positivo, qual o valor repassado. Justificativa: O pedido se faz necessário para que esta Casa Legislativa tenha clareza sobre os valores destinados mensalmente aos bombeiros, assegurando a transparência dos gastos públicos e permitindo o acompanhamento efetivo da aplicação dos recursos municipais. Ver. Rogério da Silva (PP) PINF 014/2025 - Solicito ao Executivo Municipal, que informe a esta Casa Legislativa quantos servidores públicos municipais encontram-se atualmente em desvio de função Justificativa: O levantamento dessas informações é fundamental para fins de acompanhamento e fiscalização das atividades administrativas, garantindo a correta alocação dos servidores conforme suas atribuições legais e cargos de origem. Tal esclarecimento contribui para a transparência na gestão pública e para a adoção de eventuais medidas de regularização, quando necessárias. Ver. Rogério da Silva (PP), Ver. Leonir Manuel da Silva (Republicanos), Ver.ª Mari Dapper (PL) e Ver. Gerri Chagas (PSDB) PINF 013/2025 - Em resposta ao PINF nº013 que era solicitado ao Executivo Municipal que informa-se a esta Casa Legislativa sobre o quadro de funcionários da Secretaria de Esportes, especificando os servidores e colaboradores alocados, suas funções e cargos, bem como eventuais contratos temporários ou terceirizados, incluindo nome, função e tipo de vínculo. Solicita-se ainda informar se há responsáveis designados para o Ginásio Municipal e suas respectivas atribuições. Em atenção ao Pedido, de autoria da Vereadora Mari Dapper, encaminhado a este Executivo Municipal, informamos o que segue: 1. Pessoas alocadas na Secretaria de Esportes: atualmente, encontra-se lotada na Secretaria de Esportes apenas a servidora Lenir dos Santos Vargas. 2. Funções e cargos dos servidores colaboradores: a servidora mencionada exerce o cargo de Assessora Administrativa I. 3. Contratos temporários ou terceirizados: não existem contratos temporários ou terceirizados vinculados à Secretaria de Esportes. 4. Responsáveis pelo Ginásio Municipal: o servidor anteriormente designado para a função foi recentemente desligado. Assim, até o presente momento, não há responsável específico nomeado, cabendo ao próprio Secretário da Pasta o exercício das atribuições relacionadas à gestão do ginásio. Sendo o que nos cabia informar, renovamos votos de estima e consideração. Ver.ª Mari Dapper (PL) PINF 012/2025 - Solicito ao Executivo Municipal que informe a esta Casa Legislativa que analise a viabilidade de fazer uma análise técnica no trecho conhecido como “cotovelo” da Rua Mato Grosso, onde há indícios de um olho d’água. Justificativa: Trata-se de um ponto de acesso utilizado por caminhões carregados de madeira e pedra, o que, aliado às condições do solo, vem provocando o cedimento da via. Essa situação representa risco iminente à segurança de motoristas, pedestres e demais usuários. Requer-se, portanto, que seja feita vistoria e avaliação detalhada do local, para adoção das medidas necessárias à estabilização e recuperação da rua, garantindo segurança e trafegabilidade. Ver. Pedro Henrique Machado Silveira (PL) PINF 011/2025 - Sugere ao Executivo Municipal, que analise a viabilidade de fazer a emissão de parecer técnico referente ao estado de conservação das pontes localizadas próximas à Funerária Duarte, na rua Felipe Diefenbach, e da ponte situada na rua Arno Weis. Justificativa: A realização deste parecer é fundamental para avaliar as condições estruturais dessas pontes, garantindo a segurança dos usuários e identificando possíveis necessidades de manutenção ou reparo. Como essas pontes são pontos de passagem importantes na região, sua integridade é essencial para evitar acidentes e assegurar a mobilidade da comunidade. Além disso, a avaliação técnica contribuirá para o planejamento de ações preventivas e corretivas, promovendo a preservação do patrimônio e a segurança pública. Ver.ª Maele Ramão Garcia (PL) PINF 010/2025 - Solicito ao Executivo Municipal, que informe a esta Casa Legislativa qual é a carga horária estabelecida para a dentista Thamires da Silva Teixeira, bem como se ela está cumprindo integralmente com as horas previstas em seu contrato de trabalho. Justificativa: A pedido da comunidade, essa informação é de extrema importância, pois o cumprimento adequado da carga horária pelos profissionais de saúde é fundamental para garantir a eficiência e a qualidade dos serviços prestados à nossa população Ver. Rogério da Silva (PP) PINF 009/2025 - Solicito ao Executivo Municipal, que informe a esta Casa Legislativa sobre a empresa FaceCard, especialmente no que diz respeito ao cumprimento de suas obrigações. É importante que sejam esclarecidas as razões pelas quais essa empresa, que recebeu recursos do Estado, não realizou os repasses devidos até o momento. Justificativa: Relatos de munícipes indicam que, ao tentarem fazer o uso do cartão, ele não passou ou não funcionou corretamente. A transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos são essenciais para garantir a confiança da população e a correta aplicação do dinheiro público. A empresa FaceCard recebeu recursos do Estado, destinados a projetos ou serviços específicos, porém, até o momento, não há informações concretas de que esses valores tenham sido repassados ou utilizados conforme o previsto. Essa situação pode comprometer a execução de programas importantes e gerar questionamentos sobre a gestão desses recursos. Ver. Gerri Chagas (PSDB) PINF 008/2025 - Solicito ao Executivo Municipal, que informe a esta Casa Legislativa para fins de transparência e acompanhamento das ações relativas ao serviço de abastecimento de água e saneamento básico no município de Araricá, venho solicitar as seguintes informações referentes à empresa Araricá Saneamento, concessionária responsável: 1 - Desde a instalação da empresa no município, quantos veículos estão registrados em nome da Araricá Saneamento e fazem parte de seu patrimônio? 2 - Até o momento, qual o percentual da população do município atendida com água encanada 24 horas por dia? 3 - Qual o percentual da população que possui restituição de horário no abastecimento em caso de interrupções? 4 - Qual a data prevista para o início das obras ou serviços relativos ao sistema de esgotamento sanitário no município? Justificativa: Este pedido visa garantir a transparência das informações relativas ao contrato de concessão, bem como permitir o acompanhamento por parte deste Legislativo e da comunidade sobre os serviços prestados pela concessionária. Tais dados são fundamentais para avaliar o atendimento das demandas da população e o cumprimento das obrigações contratuais assumidas pela empresa. Ver.ª Mari Dapper (PL) PINF 007/2025 - Solicito ao Executivo Municipal, que informe a esta Casa Legislativa sobre a situação da Rua Harmonia, que fica às margens da RS-239, numa área que separa os municípios de Araricá e Sapiranga. De acordo com o mapa oficial, ela está dentro dos limites de Sapiranga, mas todos os moradores estão registrados no domicílio eleitoral de Araricá, votam aqui e têm seus cadastros vinculados a esse município. Diante disto, qual é a posição oficial das autoridades em relação a responsabilidade por essa rua. Justificativa:  O motivo dessa solicitação é que essa situação causa confusão na gestão pública, dificultando ações de manutenção e melhorias, além de impactar a organização administrativa e o atendimento aos moradores. Portanto, uma definição clara sobre quem ficará responsável pela rua ajudaria a resolver essa questão de forma mais eficiente e justa para todos. Nosso objetivo é garantir que os moradores da Rua Harmonia recebam os serviços e atendimentos que merecem, sem ficarem no “limbo” entre dois municípios Ver. Pedro Henrique Machado Silveira (PL) PINF 006/2025 - Na forma regimental, o Vereador que abaixo subscreve, propõe ao Plenário desta Colenda Câmara de Vereadores o seguinte: Solicito ao Executivo Municipal, que informe a esta Casa Legislativa os motivos pelos quais a pavimentação da Rua José Appelônio da Costa, próximo à Escola José de Oliveira Neto, ainda não foi concluída. Justificativa: A pedido da comunidade Ver. Olivar dos Santos (PSDB) PINF 005/2025 - Na forma regimental, o Vereador que abaixo subscreve, propõe ao Plenário desta Colenda Câmara de Vereadores o seguinte: Solicito ao Executivo Municipal, que informe a esta Casa Legislativa sobre as providências que serão tomadas na rua 20 de Setembro, no bairro Estação, em relação aos canos de esgoto que foram deixados expostos desde a gestão passada. Justificativa: Acreditamos que a resolução dessa questão é fundamental para garantir a segurança e a saúde dos moradores da região. Além disso, a regularização dessa situação contribuirá para a melhoria da infraestrutura local e evitará possíveis problemas futuros, como acidentes ou contaminações. Ver. Pedro Henrique Machado Silveira (PL) PINF 004/2025 - Solicito ao Executivo Municipal, que através da Secretaria competente, faça o envio das seguintes informações: 1. Quantos monitores atualmente atuam no transporte escolar da rede municipal? 2. Quem é o(a) responsável pela coordenação e supervisão dos monitores e motoristas do transporte escolar? 3. Em situações de conflito ou problemas entre monitor e aluno, quem é o responsável por realizar a comunicação com os pais ou responsáveis do estudante? 4. Os monitores recebem treinamento específico para lidar com o transporte de alunos? 5. Existe acompanhamento psicológico ou suporte emocional oferecido aos monitores? Justificativa: A atuação dos monitores no transporte escolar é essencial para garantir a segurança e o bem-estar dos estudantes durante o trajeto entre casa e escola. No entanto, é fundamental que esses profissionais estejam preparados para lidar com situações de conflito, manter a ordem e agir com responsabilidade no trato com os alunos. Além disso, a definição clara sobre funções e responsabilidades, bem como a existência de formações continuas e apoio emocional, é indispensável para assegurar um serviço de qualidade, tanto para os alunos quanto para os profissionais envolvidos. Diante disso, este pedido visa obter esclarecimentos sobre a atual estrutura e gestão dos monitores escolares, a fim de avaliar possíveis melhorias e garantir maior segurança e efetividade no transporte escolar do município. Ver.ª Mari Dapper (PL) PINF 003/2025 - Na forma regimental, a Vereadora que abaixo subscreve, propõe ao Plenário desta Colenda Câmara de Vereadores o seguinte: Solicito ao Executivo Municipal, que informe a esta Casa Legislativa sobre o planejamento da Prefeitura em relação aos terrenos no Loteamento Avenida do Trabalhador que serão destinados à construção de uma pracinha. Justificativa: Os moradores desejam se organizar para iniciar a limpeza e os cuidados com o espaço, além de providenciar a instalação de bancos e a plantação de flores, criando um ambiente adequado para as crianças brincarem. Ver.ª Mari Dapper (PL) PINF 002/2025 - Na forma regimental, a Vereadora que abaixo subscreve, propõe ao Plenário desta Colenda Câmara de Vereadores o seguinte: Solicito ao Executivo Municipal, que informe a esta Casa Legislativa sobre a Agente Comunitária de Saúde Fabiane Cristina Alles Tolfo, atuante na unidade de saúde ESF Maria Edith da Costa, responsável pela Micro Area 02, os relatórios do sistema Esus e as fichas de visitas domiciliares preenchidas e assinadas pelos pacientes no período de agosto/2024 à fevereiro/2025. Justificativa: A pedido da comunidade Ver.ª Mari Dapper (PL) PINF 001/2025 - Na forma regimental, o Vereador que abaixo subscreve, propõe ao Plenário desta Colenda Câmara de Vereadores o seguinte: Solicito ao Executivo Municipal, que informe a esta Casa Legislativa sobre as escrituras dos terrenos da Rua Alvicio Domingues de lima e da Rua Nelci da Silva Lima. Justificativa: A pedido dos moradores, que já estão a muito tempo esperando um retorno. Ver. Pedro Henrique Machado Silveira (PL) PINF 073/2024 - Solicito ao Executivo Municipal esclarecimentos detalhados referentes ao Projeto de Lei nº 024/2024, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Araricá, abrangendo os seguintes pontos: Os objetivos e princípios específicos do Sistema Municipal de Cultura estão atrelados a quais ações a curto, médio e longo prazo? A estrutura da organização e da gestão do Sistema Municipal de Cultura permite que os componentes que integram o sistema se relacionem entre si? Há previsão de contratação de recursos humanos para sua implementação e gestão? Caso sim, especifique os cargos e funções previstos. Como será realizado o financiamento do sistema? Detalhar as fontes de recursos previstas e como estas serão administradas. Existe previsão de metas ou indicadores de desempenho relacionados ao Sistema Municipal de Cultura? Caso sim, quais são elas? Justificativa: O presente pedido de informações fundamenta-se no dever do Vereador de fiscalizar e assessorar os atos do Poder Executivo Municipal, garantindo transparência e eficiência na implementação de políticas públicas, especialmente no que tange à cultura, que desempenha um papel fundamental no desenvolvimento social e econômico da comunidade. Comissão Finanças, Orçamento e Tributação - CFOT PINF 072/2024 - Solicito ao Executivo Municipal, com fundamento na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e demais legislações aplicáveis, informações detalhadas sobre o procedimento licitatório realizado no Pregão Eletrônico nº 132/2024, considerando a necessidade de esclarecer a justificativa para a Forma de Contratação. Quais critérios foram utilizados para definir a abrangência das atividades exigidas no edital? Por que houve a inclusão de atividades diversas, como enfermagem, vigilância, administração de faturamento, higienização e recepção, no mesmo objeto da licitação? Quanto à segregação de atividades por ramo de atuação: O edital considerou a possibilidade de dividir o objeto da licitação por especialidades, de forma a permitir que empresas atuantes em áreas específicas, como enfermagem, possam concorrer sem a obrigatoriedade de realizar atividades não correlatas, como vigilância ou higienização? Se sim, qual foi o motivo da escolha de não fragmentar os serviços? Quanto à prevenção de direcionamento: Quais medidas foram adotadas para evitar o direcionamento da contratação em razão da amplitude de atividades exigidas? Houve análise de impacto na competitividade entre as empresas participantes em decorrência da abrangência das exigências? Quanto à conformidade com a Legislação: O edital está de acordo com as disposições previstas na Legislação e nos princípios da isonomia e da ampla concorrência? Justificativa: Trata-se de um contrato com valor expressivo, R$ 6.974.757,12 para diversas áreas, as quais não possuem correlação direta. Assim, este pedido tem como objetivo verificar a conformidade do processo licitatório com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, assegurando a transparência na administração pública. Ver. Maximiliano da Silva (Republicanos) PINF 071/2024 - Solicito ao Executivo Municipal, que informe a esta Casa Legislativa quantas famílias foram beneficiadas com o Auxílio Reconstrução, quantas famílias não foram beneficiadas e por qual motivo o auxilio foi negado. Assim como, solicito quais as áreas que foram registradas como áreas alagadas, pela Defesa Civil do município, para que as pessoas destas áreas pudessem receber. Faz saber também se as pessoas que foram negado o auxílio, qual o procedimento a tomar para que possam receber o auxílio.        Justificativa: Em nosso município temos famílias que foram seriamente afetadas pela última enchente e que necessitam do recurso para se reerguerem,  muitos dos munícipes tiveram seus auxílios reconstrução negados e faz se saber por qual motivo e se há como reverter esta situação. Ver.ª Maele Ramão Garcia (PL)