Lista de Proposições

PINF 018/2026 - Solicito ao Executivo Municipal, que informe a esta Casa Legislativa acerca da programação e execução das emendas impositivas individuais, aprovadas na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026. Requer-se: I – O cronograma de execução das emendas impositivas individuais, contendo: • previsão de início e conclusão; • etapas da execução (planejamento, projeto, licitação, empenho, liquidação e pagamento); II – A indicação da secretaria ou órgão responsável por cada emenda; III – A situação atualizada de cada emenda, especificando: • não iniciada; • em fase de planejamento/projeto; • em processo licitatório; • empenhada; • em execução; • concluída; IV – A previsão de empenho e de desembolso financeiro; V – A informação acerca da existência de eventual impedimento de ordem técnica, administrativa ou jurídica. VI – Informar se foram instaurados processos administrativos específicos para a execução das emendas, indicando número, data e situação de cada um; VII – Encaminhamento do cronograma de desembolso financeiro do Município, nos termos da legislação vigente, com a devida compatibilização com as emendas impositivas. O presente requerimento fundamenta-se: • Na obrigatoriedade de execução das emendas parlamentares individuais, conforme a Emenda Constitucional 86/2015 e a Emenda Constitucional 100/2019; • Nos princípios da legalidade, publicidade, transparência e eficiência da administração pública; • Nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente quanto à programação financeira e ao cronograma de desembolso. Justificativa: Considerando que, até a presente data, não há informações públicas acerca do início da execução das emendas impositivas aprovadas para o exercício de 2026, o presente requerimento tem por finalidade: • assegurar o cumprimento da obrigatoriedade constitucional de execução; • garantir transparência na aplicação dos recursos públicos; • viabilizar o adequado exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo; Ressalta-se que a ausência de divulgação de cronograma e de informações atualizadas compromete a previsibilidade da execução orçamentária, gera insegurança institucional no âmbito do Poder Legislativo e em desacordo com os princípios da eficiência e da transparência. Ver.ª Mari Dapper (PL) PINF 017/2026 - Solicito ao Executivo Municipal, que informe a esta Casa Legislativa no que tange ao atendimento especializado em Neuropediatria na rede pública de saúde de Araricá, solicita-se que sejam respondidos os seguintes questionamentos: Quadro de Profissionais: O município conta atualmente com médico especialista em Neuropediatria em seu quadro de servidores ou via consórcio/prestador terceirizado? Em caso positivo, favor informar o nome do profissional. Cronograma de Atendimento: Quais são os dias da semana e horários em que os atendimentos neuropediátricos são realizados? Localização: Em qual unidade de saúde (Posto de Saúde ou Centro de Especialidades) ocorrem as consultas desta especialidade? Demanda Reprimida: Qual é o número atual de pacientes aguardando na fila de espera por uma consulta com neuropediatra no município? Fluxo de Agendamento: Qual é o procedimento que o cidadão deve adotar para obter o encaminhamento e o agendamento para este profissional? JUSTIFICATIVA: Este pedido fundamenta-se na necessidade de transparência pública e no dever deste Legislativo em fiscalizar a eficiência dos serviços de saúde. Frequentemente, a comunidade busca informações sobre o tempo de espera e a disponibilidade de especialistas para crianças com necessidades específicas (como autismo, TDAH e outras condições neurológicas), sendo este documento essencial para nortear as respostas aos cidadãos. Ver. Samuel Silveira (Republicanos) PINF 016/2026 - Solicito ao Executivo Municipal, que informe a esta Casa Legislativa acerca das providências adotadas para habilitação do Município de Araricá ao recebimento de recursos oriundos do Fundo Estadual de Proteção e Bem-Estar de Animais Domésticos do Estado do Rio Grande do Sul. 1. O Município de Araricá foi oficialmente comunicado acerca da aprovação do Fundo Estadual de Proteção e Bem-Estar de Animais Domésticos do Estado do Rio Grande do Sul? 2. Há estudos, tratativas ou providências em andamento para habilitação do município ao recebimento dos recursos estaduais? 3. Qual secretaria ou órgão municipal será responsável pela gestão e execução de eventual recurso. Justificativa: Considerando a recente aprovação, pela Assembleia Legislativa do Estado, do Fundo Estadual de Proteção e Bem-Estar de Animais Domésticos, destinado ao repasse de recursos aos municípios para políticas públicas voltadas à causa animal, faz-se necessário acompanhar as providências do Executivo Municipal para que Araricá esteja apta a acessar tais recursos e implementar ações efetivas em benefício dos animais em situação de vulnerabilidade. Ver.ª Mari Dapper (PL) PINF 015/2026 - Solicito ao Executivo Municipal, que informe a esta Casa Legislativa acerca da servidora Marilin Celeste Haack, especialmente: Se a referida profissional ocupa o cargo de nutricionista concursada no município de Araricá; Em caso positivo, informar sua carga horária, local de atuação e atribuições desempenhadas; Caso não esteja exercendo a função, informar os motivos. Justificativa: A solicitação visa garantir transparência quanto ao quadro de profissionais da área da saúde e nutrição do município. Consta que a referida servidora já atuou em funções públicas municipais, inclusive em conselhos e representações oficiais. No último ano a servidora estava lotada na secretaria de educação, como nutricionista RT pela alimentação escolar, recebendo FG de 100%, não estando mais ocupando essa função segue recebendo a função gratificada. Ver. Samuel Silveira (Republicanos) PINF 014/2026 - Solicito ao Executivo Municipal, que informe a esta Casa Legislativa Considerando a publicação da Portaria nº 82, de 29 de janeiro de 2026, do Ministério da Educação (MEC), que estabeleceu o novo valor do Piso Salarial Profissional Nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, fixando o reajuste em 5,4% com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026, questiona-se: Qual a previsão oficial para o envio do Projeto de Lei à Câmara de Vereadores que autoriza a aplicação deste reajuste aos professores da rede municipal de Araricá? Já existe um cronograma definido pela Secretaria da Fazenda e pela Secretaria de Educação para o pagamento dos valores retroativos (Janeiro, Fevereiro e Março)? Tendo em vista que, no ano de 2025, o repasse ocorreu somente no mês de maio, mês de Janeiro, Fevereiro, Março, e Abril foram pagos? Quais medidas estão sendo tomadas para que a atualização e o pagamento dos atrasados ocorram com maior celeridade neste exercício de 2026? Justificativa: Este pedido visa garantir o cumprimento da legislação federal e a valorização dos profissionais da educação de nosso município, assegurando que o direito ao reajuste chegue ao bolso do servidor sem atrasos excessivos. Ver. Samuel Silveira (Republicanos) PINF 013/2026 - Solicito ao Executivo Municipal, que informe a esta Casa Legislativa se há previsão para a implantação do painel de transparência prometido pelo Prefeito Municipal? Em caso positivo, qual o prazo estimado para sua instalação e funcionamento? Onde será disponibilizado esse painel (local físico, site oficial ou outro meio digital)? Existe empresa contratada ou equipe designada para o desenvolvimento e manutenção do referido painel? Quais informações estarão disponíveis à população por meio desse painel? Justificativa: A presente solicitação tem como objetivo garantir maior transparência e acesso à informação por parte da população, tendo em vista o compromisso anunciado pelo Prefeito Municipal quanto à implantação de um painel de transparência. Ver. Samuel Silveira (Republicanos) PINF 012/2026 - Solicito ao Executivo Municipal, que informe a esta Casa Legislativa as seguintes informações referentes à alimentação escolar de crianças com necessidades especiais na rede municipal de ensino de Araricá: 1. Existe cardápio específico elaborado para atender crianças com necessidades alimentares especiais (como intolerâncias, alergias, TEA, entre outras condições)? 2. Há acompanhamento de nutricionista na elaboração e fiscalização desses cardápios? 3. Quantas crianças com necessidades especiais estão atualmente matriculadas na rede municipal e necessitam de alimentação diferenciada? 4. Como é realizado o controle e a garantia de que essas crianças recebem alimentação adequada às suas condições? 5. Existem servidores ou profissionais capacitados para lidar com essas demandas alimentares específicas? 6. O Município possui protocolos ou diretrizes formais para o atendimento dessas crianças no que se refere à alimentação escolar? 7. Copia da Ata dia 9/03/2026 sobre Reunião com Mãe - Leticia katyele da silva 8. Copia da Ata de reuniões com a Mãe - Andieli Adriano da Silva (TODAS) Justificativa: O presente Pedido de Informação visa garantir o direito à alimentação adequada e segura às crianças com necessidades especiais, respeitando suas condições de saúde e promovendo inclusão no ambiente escolar. É fundamental que o Poder Público assegure não apenas o acesso à educação, mas também condições dignas de permanência, incluindo uma alimentação que atenda às restrições e necessidades específicas de cada aluno. Diante disso, busca-se maior transparência e efetividade nas políticas públicas voltadas à inclusão e ao cuidado com essas crianças. Ver. Samuel Silveira (Republicanos) PINF 011/2026 - Solicito ao Executivo Municipal, que informe a esta Casa Legislativa qual a empresa responsável pelo fornecimento/gestão do cartão alimentação (Face-Card), incluindo CNPJ e dados contratuais; Cópia do contrato firmado entre o Município e a empresa; Processo licitatório ou dispensa/inexigibilidade que originou a contratação; Relação de empresas/comércios locais credenciados; Informação sobre os estabelecimentos que realizaram vendas e não receberam pelos serviços/produtos fornecidos; Quais medidas administrativas foram adotadas pelo Município para solucionar a situação; Além da judicialização, quais ações concretas foram tomadas para garantir o pagamento aos comerciantes prejudicados; Se houve notificação formal à empresa contratada e quais foram as respostas apresentadas; Se o Município realizou algum tipo de ressarcimento emergencial ou suporte aos estabelecimentos afetados; Situação atual do contrato (ativo, suspenso ou rescindido); Quais providências estão sendo adotadas para evitar novos prejuízos à população e ao comércio local. Justificativa: O presente pedido visa esclarecer fatos de extrema relevância envolvendo recursos públicos e prejuízos relatados por comerciantes locais, garantindo transparência, responsabilidade na gestão pública e proteção aos munícipes e empresários atingidos. Ver. Samuel Silveira (Republicanos) PINF 010/2026 - Solicito ao Executivo Municipal, que informe a esta Casa Legislativa através da Secretaria competente, as seguintes informações referentes ao transporte escolar do Município de Araricá/RS: Solicita-se: Quantidade de monitoras/auxiliares em cada ônibus escolar; Identificação dos veículos e suas respectivas linhas/rotas; Capacidade máxima de passageiros de cada ônibus; Lotação atual (quantidade de alunos transportados) em cada veículo; Critérios utilizados para designação de monitoras nos ônibus; Informação se há veículos operando com superlotação ou sem monitora; Medidas adotadas para garantir a segurança dos alunos durante o transporte. Justificativa: O presente pedido tem como objetivo fiscalizar e garantir a segurança no transporte escolar, assegurando que os alunos estejam sendo conduzidos dentro da capacidade permitida e com o devido acompanhamento, evitando riscos e garantindo um serviço de qualidade. Ver. Samuel Silveira (Republicanos) PINF 009/2026 - Solicito ao Executivo Municipal, que informe a esta Casa Legislativa através da Secretaria competente, as seguintes informações referentes aos Agentes Comunitários de Saúde do Município de Araricá/RS: Relação completa dos Agentes Comunitários de Saúde em atividade no município; Identificação das áreas e microáreas de atuação de cada agente; Rotas de atendimento realizadas por cada agente; Quantidade de famílias e pessoas atendidas por agente; Carga horária de trabalho e forma de controle de jornada; Critérios utilizados para definição das áreas de atuação; Informações sobre eventuais substituições, afastamentos ou remanejamentos; Relatório das atividades desempenhadas (visitas domiciliares, acompanhamento, entre outros). Justificativa: O presente pedido tem como objetivo garantir a transparência na prestação dos serviços públicos, bem como possibilitar o acompanhamento e fiscalização das atividades desenvolvidas pelos Agentes Comunitários de Saúde, assegurando que o atendimento à população esteja sendo realizado de forma eficiente e adequada. Ver. Samuel Silveira (Republicanos) PINF 008/2026 - Solicito ao Executivo Municipal, que informe a esta Casa Legislativa CONSIDERANDO o dever constitucional da Administração Pública de assegurar a proteção ao meio ambiente e garantir a correta destinação de resíduos sólidos; CONSIDERANDO relatos de descarte de entulhos e resíduos diversos recolhidos no Município; CONSIDERANDO que tais resíduos estariam sendo descartados em área de terras pertencente ao Município, situada no Bairro Imperatriz, em frente à usina de reciclagem; REQUER que o Poder Executivo Municipal informe e encaminhe a esta Casa Legislativa: 1- Cópia de todas as licenças ambientais municipais, estaduais e federais que eventualmente autorizem o descarte direto na natureza de: a) entulhos de materiais de construção civil; b) sofás, móveis e utensílios domésticos; c) pneus; d) resíduos volumosos em geral; e) demais lixos recolhidos em ações de limpeza urbana. 2- Informação detalhada acerca da área localizada no Bairro Imperatriz, em frente à usina de reciclagem, especificando: a) matrícula e identificação do imóvel; b) enquadramento ambiental da área; c) autorização legal para utilização como local de descarte; d) estudos de impacto ambiental, se existentes. 3- Qual o destino final de todos os resíduos e materiais descartados no local, informando: a) se há posterior remoção para aterro sanitário licenciado; b) qual empresa é responsável pelo transporte e destinação; c) periodicidade da remoção dos materiais. 4- Qual o plano de gestão e destinação final adotado pelo Município para: a) resíduos da construção civil; b) resíduos volumosos; c) pneus inservíveis; d) resíduos recicláveis; e) resíduos orgânicos. 5- Informar se o Município possui: a) contrato com aterro sanitário devidamente licenciado; b) convênio com cooperativas de reciclagem; c) plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos atualizado. d) Informações complementares que o Poder Executivo entender pertinentes para o completo esclarecimento da matéria. Justificativa: O presente pedido visa garantir transparência na gestão ambiental do Município, assegurar o cumprimento da legislação ambiental e prevenir danos ao meio ambiente e à saúde pública, especialmente quanto à destinação de resíduos sólidos e à eventual utilização irregular de área pública como local de descarte. Nestes termos, pede deferimento. Ver. Samuel Silveira (Republicanos) PINF 007/2026 - Solicito ao Executivo Municipal, que informe a esta Casa Legislativa CONSIDERANDO relatos de mães de alunos com deficiência intelectual e múltipla atendidos: pela APAE de Araricá; CONSIDERANDO a informação de que o Município teria determinado que o almoço dos alunos da APAE passasse a ser servido nas dependências da Escola Municipal Martin Raske; CONSIDERANDO notícias de possível atraso no repasse da verba anual destinada à APAE no exercício de 2025; CONSIDERANDO a demissão de assistente social e de outros profissionais que prestavam atendimento na APAE e que eram custeados pelo Município, gerando preocupação quanto à continuidade e à qualidade dos serviços especializados oferecidos aos alunos; REQUER que o Poder Executivo Municipal informe: 1- Qual a situação atual do convênio firmado entre o Município e a APAE de Araricá nos exercícios de 2025 e 2026, detalhando: a) valores pactuados; b) valores já repassados; c) eventuais valores pendentes; d) justificativa para possíveis atrasos. 2- Se houve determinação formal do Município para que a alimentação dos alunos atendidos pela APAE passasse a ser fornecida em outra instituição de ensino da rede municipal, especificando: a) os fundamentos da decisão administrativa; b) a data de início da medida; c) se houve concordância formal da APAE e das famílias dos alunos, com fornecimento da Ata da reunião onde foi decido tal mudança. 3- Quais profissionais que atuavam na APAE eram custeados pelo Município, informando: a) cargos e especialidades; b) carga horária; c) forma de contratação; d) motivo das demissões ou desligamentos; se haverá reposição dos profissionais e em qual prazo. 4- Seja encaminhada cópia integral a esta Casa Legislativa: a) dos contratos e termos de convênio firmados com a APAE nos anos de 2023 e 2024; b) de eventuais termos aditivos posteriores; c) dos planos de trabalho vinculados aos convênios. Informações adicionais que o Poder Executivo entender pertinentes para o esclarecimento dos fatos. Justificativa: O presente pedido tem por objetivo assegurar transparência na aplicação de recursos públicos, bem como garantir a adequada prestação de serviços educacionais e assistenciais aos alunos com deficiência atendidos pela APAE, resguardando seus direitos, a continuidade do atendimento especializado e a dignidade das famílias. Nestes termos, pede deferimento. Ver. Samuel Silveira (Republicanos) PINF 006/2026 - Solicito ao Executivo Municipal, que informe a esta Casa Legislativa em que estágio se encontra o projeto de construção de casas populares destinado às famílias de baixa renda, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, bem como se já há a previsão para início da execução do projeto habitacional. Justificativa: O presente pedido tem por objetivo esclarecer à comunidade sobre o andamento do projeto habitacional voltado às famílias em situação de vulnerabilidade social, com renda limitada e sem condições de acessar o mercado formal de habitação, garantindo assim o acesso à moradia digna. Ver. Rogério da Silva (PP) e Ver. Paulo Renato Foss (PP) PINF 005/2026 - Solicito ao Executivo Municipal, que informe a esta Casa Legislativa em que estágio se encontra a obra da ponte localizada no final da Rua da Várzea, na divisa com o município de Parobé, considerando que houve destinação de recursos através da Defesa Civil para a realização da obra, bem como qual a previsão para conclusão da obra. Justificativa: O presente pedido visa esclarecer à comunidade sobre o andamento da obra, tendo em vista a importância da ponte para os moradores da região. Ver. Paulo Renato Foss (PP) PINF 004/2026 - Solicito ao Executivo Municipal, que informe a esta Casa Legislativa: Se já foi definido um calendário para o recolhimento de galhos no município; Em caso positivo, se esse calendário já foi divulgado à população; Caso já tenha sido divulgado, por quais meios de comunicação ou canais oficiais foi realizada essa divulgação. Justificativa: O presente pedido tem como objetivo esclarecer à comunidade sobre a organização do serviço de recolhimento de galhos no município, tendo em vista que diversos moradores têm manifestado dúvidas quanto às datas e à forma correta de descarte. A divulgação de um calendário oficial contribui para melhor planejamento da população, organização do serviço público e manutenção da limpeza urbana. Ver.ª Mari Dapper (PL) PINF 003/2026 - Solicito ao Executivo Municipal, que informe a esta Casa Legislativa se há contrato vigente ou encerrado referente à contratação de horas-máquina, esclarecendo de forma detalhada: 1.Se existe ou existiu contrato de horas-máquina, informando: •a) Número do contrato; •b) Data de assinatura e prazo de vigência; •c) Empresa ou pessoa física contratada; •d) Secretaria responsável pela contratação; 2.Tipo de procedimento adotado para a contratação (licitação, dispensa ou inexigibilidade), com a respectiva base legal; 3.Tipos de máquinas contratadas (ex.: retroescavadeira, patrola, escavadeira hidráulica, caminhão, etc.); 4.Quantidade de horas contratadas por tipo de máquina e valor da hora-máquina; 5.Valor total do contrato e valores já pagos até a presente data; 6.Locais e serviços executados com a utilização das horas-máquina contratadas; 7.Encaminhamento de cópia integral do processo administrativo, incluindo edital, contrato, notas fiscais, medições, relatórios de execução e parecer jurídico; 8.Informar se houve renovação, aditivo contratual ou prorrogação, com os respectivos valores e justificativas. Ver. Samuel Silveira (Republicanos) PINF 002/2026 - Solicito ao Executivo Municipal, que informe a esta Casa Legislativa, de forma detalhada e documentada, acerca de TODOS os contratos firmados por meio de RPA – Recibo de Pagamento Autônomo, no período de 01 jan. de 2025 a 30 jan. de 2026, esclarecendo: 1.Relação completa de todos os RPAs ativos e já encerrados, contendo: •a) Nome completo do contratado; •b) CPF (podendo ser parcialmente ocultado, conforme LGPD); •c) Função/serviço prestado; •d) Secretaria ou órgão de lotação; •e) Período de vigência do contrato; •f) Valor mensal e valor total pago; 2.Base legal utilizada para cada contratação via RPA, com indicação da legislação municipal ou justificativa administrativa; 3.Critérios adotados para a escolha dos profissionais contratados por RPA; 4.Informar se houve processo seletivo, chamamento público ou justificativa técnica para as contratações, anexando documentos comprobatórios; 5.Informar se existem contratos RPA exercendo funções permanentes, típicas de cargos efetivos, detalhando quais; 6.Encaminhamento de cópia integral dos processos administrativos que deram origem às contratações por RPA, incluindo parecer jurídico e autorização da autoridade competente; 7.Informar o valor total gasto com contratos RPA, discriminado por secretaria, no período informado. Ver. Samuel Silveira (Republicanos) PINF 001/2026 - Solicito ao Executivo Municipal, que informe a esta Casa Legislativa informações detalhadas acerca do Edital nº 013/2025, referente ao Processo Seletivo Simplificado nº 011/2025, para Contratação Temporária do cargo de Agente de Combate às Endemias, publicado em 06 de novembro de 2025, esclarecendo: 1.Como foi conduzido o processo seletivo, especificando todas as etapas realizadas, critérios de avaliação, forma de classificação e metodologia utilizada; 2.Número total de inscritos no referido processo seletivo; 3.Relação do número de candidatos aprovados, classificados e convocados, com indicação das respectivas pontuações; 4.Se houve processo de transferência, remanejamento ou aproveitamento de servidores relacionados ao referido edital, informando: •a) Quantos servidores foram transferidos ou remanejados; •b) A base legal utilizada para tal procedimento; •c) Os critérios adotados para a escolha dos servidores transferidos; •d) As datas em que ocorreram as transferências; 5.Encaminhamento de cópia integral do processo administrativo, incluindo pareceres, atas, publicações oficiais e demais documentos pertinentes. Ver. Samuel Silveira (Republicanos) PINF 019/2025 - Solicito ao Executivo Municipal, que informe a esta Casa Legislativa esclarecimentos técnicos e jurídicos referentes ao Projeto de Lei nº 077/2025, que autoriza, em caráter excepcional, a utilização de até 40% da Área de Preservação Permanente (APP) como Área Verde no empreendimento Residencial Dom Hélio III. Considerando que o referido projeto envolve flexibilização ambiental, impactos urbanísticos e contrapartida econômica, solicita-se o envio das seguintes informações: 1. APP e impactos ambientais Metragem total da APP e metragem exata correspondente aos 40% a serem utilizados; Existência de parecer técnico ambiental e análise de conformidade com o Código Florestal (Lei Federal nº 12.651/2012), com a devida fundamentação e responsável técnico; Destinação final da APP após a alteração; Existência de medidas compensatórias ambientais. 2. Justificativa da excepcionalidade Existência de documentos que comprovem negociação prévia entre Município e empreendedor; Fundamentação técnica e jurídica que justifique o tratamento excepcional e exclusivo do empreendimento. 3. Contrapartida de 2.000 m² de PAVS Valor estimado da contrapartida; Avaliação técnica quanto à proporcionalidade do benefício concedido; Justificativa para a contrapartida contemplar apenas o fornecimento de material; Parecer da Secretaria competente e eventual previsão orçamentária para complementação dos custos de execução da pavimentação. Ver.ª Mari Dapper (PL) PINF 018/2025 - Solicito ao Executivo Municipal, que informe a esta Casa Legislativa a situação das áreas desafetadas pela Lei Municipal nº 1.797/2025 e adesão ao Programa Minha Casa Minha Vida. Justificativa: Considerando que a *Lei Municipal nº 1.797/2025* já tratou da desafetação de áreas públicas para destinação ao *Programa Minha Casa Minha Vida* e que o *Projeto de Lei nº 061/2025* propõe novas desafetações com a mesma finalidade, é essencial que esta Casa Legislativa obtenha informações concretas sobre a *situação das áreas anteriormente desafetadas*. É dever do Legislativo fiscalizar o andamento das políticas públicas habitacionais, especialmente quando envolvem bens públicos e programas federais de repasse de recursos. Assim, torna-se necessário saber se o Município de Araricá efetivamente *aderiu ou apresentou as áreas* ao programa federal, se *foram aceitas pelo Governo Federal* e em qual etapa o processo se encontra. --- Diante disso, requer-se ao Poder Executivo que informe: 1. Se o Município de Araricá/RS já formalizou a adesão ao *Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1 e/ou Faixa 2* junto ao Governo Federal ou Caixa Econômica Federal; 2. Quais áreas desafetadas pela *Lei Municipal nº 1.797/2025* foram efetivamente *apresentadas para análise e aprovação* dentro do Programa; 3. Se houve *resposta, parecer técnico ou homologação* por parte do Governo Federal quanto à aceitação dessas áreas; 4. Caso a adesão ainda não tenha sido concluída, qual é o *prazo estimado* para que o Município obtenha resposta; 5. Se há *estudo ou planejamento* indicando a necessidade de novas áreas para habitação popular, antes mesmo da utilização das áreas já desafetadas. Ver.ª Mari Dapper (PL)