Lista de Proposições

PINF 038/2026 - Solicito ao Executivo Municipal, que informe a esta Casa Legislativa, através do setor competente, especialmente ao Departamento de Trânsito, as seguintes informações: CONSIDERANDO a necessidade de garantir a segurança viária, organização do tráfego e o cumprimento das normas estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro; CONSIDERANDO que quaisquer alterações no trânsito municipal devem ser precedidas de estudos e pareceres técnicos elaborados por profissionais habilitados; SOLICITA-SE: Que sejam encaminhados cópias de todos os pareceres técnicos emitidos pelo Departamento de Trânsito referentes a alterações no trânsito realizadas no município no período de 2025 até a presente data; Informar quais profissionais foram responsáveis pela elaboração dos referidos pareceres, incluindo nome, cargo e qualificação técnica; Informar se todas as alterações de trânsito (mão única, instalação de lombadas, mudanças de estacionamento, sinalizações, entre outras) foram precedidas de estudo técnico formal; Encaminhar cópia dos projetos ou estudos de engenharia de tráfego que embasaram tais decisões; Informar qual autoridade municipal aprovou as referidas alterações e sob qual ato administrativo (decreto, portaria ou outro); Informar se há planejamento ou cronograma para novas alterações no trânsito municipal, encaminhando, se houver, os respectivos estudos técnicos já realizados. JUSTIFICATIVA: O presente pedido tem como objetivo garantir transparência nos atos da administração pública, bem como assegurar que as mudanças no trânsito do município estejam sendo realizadas com base em critérios técnicos, priorizando a segurança da população. Ver. Samuel Silveira (Republicanos) PINF 037/2026 - Solicito ao Executivo Municipal, que informe a esta Casa Legislativa 1. Em qual local está funcionando atualmente a Coordenadoria da Mulher do Município; 2. Qual é o horário de atendimento ao público; 3. Quem é a responsável pela coordenação e pelo atendimento da Coordenadoria da Mulher; 4. A Coordenadoria da Mulher dispõe de sala exclusiva para atendimento? Em caso negativo, informar de que forma são assegurados o sigilo, a privacidade e o acolhimento das usuárias; 5. Quais são os dias e horários destinados exclusivamente aos atendimentos da Coordenadoria da Mulher; 6. Quais protocolos, normas ou procedimentos são adotados para garantir a confidencialidade e a proteção das informações das mulheres atendidas. Justificativa: O presente Pedido de Informações tem por finalidade assegurar a transparência da atuação da Coordenadoria da Mulher e verificar as condições em que o serviço é prestado à população. Busca-se conhecer a estrutura disponibilizada pelo Município, os horários de atendimento, a responsável pelo serviço e as medidas adotadas para garantir o sigilo, a privacidade e o acolhimento das mulheres atendidas, especialmente em situações de vulnerabilidade ou violência, contribuindo para o fortalecimento das políticas públicas voltadas à proteção da mulher. Ver. Gerri Chagas (PSDB) PINF 036/2026 - Solicito ao Executivo Municipal, que informe a esta Casa Legislativa 1. A relação atualizada dos beneficiários do Programa Bolsa Família no Município; 2. O número total de famílias beneficiadas; 3. A quantidade de novos cadastros realizados e de benefícios cancelados nos últimos 12 meses. Justificativa: O presente Pedido de Informações tem por objetivo permitir o acompanhamento da execução das políticas públicas de assistência social no Município, garantindo a transparência da gestão e o exercício da função fiscalizadora do Poder Legislativo, observada a legislação vigente quanto à proteção de dados pessoais. Ver. Gerri Chagas (PSDB) PINF 035/2026 - Solicito ao Executivo Municipal, que informe a esta Casa Legislativa que encaminhe as seguintes informações: Considerando que foi divulgado publicamente que o município teria “trazido 150 empresas” durante a atual gestão: REQUER: Relação completa das empresas que se instalaram no município no período da atual gestão, informando: Nome da empresa, CNPJ, Data de abertura ou instalação no município, Endereço, Ramo de atividade. Informar quais dessas empresas receberam algum tipo de incentivo público, tais como: Doação de terreno; Isenção fiscal; Subsídios ou apoio financeiro; Infraestrutura custeada pelo município; Encaminhar cópia dos contratos, termos de incentivo ou leis que autorizaram benefícios às referidas empresas; Informar quantas dessas empresas estão atualmente: Ativas; Inativas ou encerradas; Informar a estimativa de empregos gerados por essas empresas; Justificativa: O presente pedido tem como objetivo garantir a transparência das informações públicas, bem como possibilitar a correta fiscalização por parte do Poder Legislativo, assegurando que as informações divulgadas à população estejam devidamente comprovadas. Ver. Samuel Silveira (Republicanos) PINF 034/2026 - Solicito ao Poder Executivo Municipal, em complemento ao Pedido de Informação nº 029/2026, que encaminhe a esta Casa Legislativa as seguintes informações e documentos referentes ao corte de duas árvores localizado em frente ao Posto de Saúde Municipal: 1- A identificação científica (nome técnico) das árvores que foram abatidas; 2 - Cópia das respectivas licenças ou autorizações 3- ambientais emitidas pelo órgão competente que autorizaram o corte; 3- Informações sobre o destino dado aos galhos, troncos e demais resíduos provenientes do corte; 4- Informações se houve ou se está previsto o replantio de árvores no local ou em outra área do Município, indicando a localização e as espécies utilizadas; 5- Cópia impressa do alvará ou da autorização que embasou a execução do serviço; 6- Informação do local exato onde foram realizadas as novas plantações, caso tenham ocorrido; 7- Cópia do parecer técnico que comprove a alegada interferência das raízes das árvores na tubulação; 8- Cópia do parecer técnico que comprove os problemas ocasionados pelas árvores na rede elétrica. Justificativa: O presente Pedido de Informação fundamenta-se no dever constitucional de fiscalização exercido pelo Poder Legislativo, bem como na necessidade de assegurar transparência quanto às ações que envolvem o patrimônio ambiental urbano, permitindo a verificação da regularidade dos procedimentos adotados e das medidas eventualmente realizadas. Ver. Samuel Silveira (Republicanos) PINF 033/2026 - Solicito ao Executivo Municipal que informe a esta Casa Legislativa e encaminhe a documentação da empresa responsável pelo transporte de pacientes para hemodiálise no trajeto Araricá x Campo Bom, comprovando sua habilitação legal para a prestação do serviço. Requer-se o envio de: a) contrato social e CNPJ; b) alvará de funcionamento vigente; c) licença ou autorização para transporte de passageiros; d) registro ou autorização junto aos órgãos competentes, como Metroplan, DAER, ANTT ou outro; e) certificados de vistoria dos veículos utilizados; f) comprovação de seguro dos veículos e dos passageiros; g) documentação dos motoristas, com CNH compatível e cursos exigidos, se for o caso. Requer-se também que o Executivo informe se houve licitação para a contratação da empresa, com envio de cópia do processo, se existente. Ainda, solicita-se informar qual Secretaria é responsável pela fiscalização do contrato e encaminhar os relatórios de fiscalização, caso houver. Justificativa: O presente pedido tem como objetivo garantir a transparência e a segurança no transporte de pacientes que realizam tratamento de hemodiálise, assegurando que a empresa contratada esteja devidamente habilitada e cumpra todas as exigências legais para a prestação do serviço. Ver. Samuel Silveira (Republicanos) PINF 032/2026 - Solicito ao Executivo Municipal, que informe a esta Casa Legislativa: Qual é o valor atual da dívida do município, detalhando: Dívida consolidada; Dívida de curto e longo prazo; Eventuais parcelamentos em andamento. Qual o valor total de recursos recebidos do Governo do Estado, no período de Janeiro de 2025 até a presente data, especificando: Convênios; Repasses voluntários; Programas estaduais. Qual o valor total de recursos recebidos do Governo Federal, no mesmo período, discriminando: Transferências constitucionais; Convênios; Programas federais. Quantas emendas parlamentares o município recebeu, informando: Valor total das emendas; Nome dos parlamentares autores das emendas; Destinação dos recursos. Justificativa: O presente pedido tem como objetivo garantir a transparência na gestão pública, permitindo o devido acompanhamento das finanças do município, bem como a fiscalização dos recursos recebidos de outras esferas de governo e de emendas parlamentares. Tais informações são essenciais para o exercício do mandato parlamentar e para manter a população devidamente informada sobre a aplicação dos recursos públicos. Ver. Samuel Silveira (Republicanos) PINF 031/2026 - Solicito ao Executivo Municipal, que encaminhe a esta Casa Legislativa por meio do setor competente, informações referentes ao Loteamento Bairro Floresta, esclarecendo: 1. Qual a situação urbanística atual do loteamento junto ao Município; 2. Se o empreendimento possui aprovação municipal e, em caso positivo, encaminhar cópia dos atos administrativos correspondentes; 3. Se o loteamento encontra-se devidamente registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis; 4. Caso existam pendências de regularização, quais são elas e quais medidas estão sendo adotadas para sua solução; 5. Quais obras de infraestrutura são de responsabilidade do empreendedor e quais já foram executadas; 6. Se há Termo de Ajustamento, compromisso, notificação ou procedimento administrativo relacionado ao empreendimento; 7. Qual o entendimento do setor de Planejamento quanto à situação atual do loteamento e sua condição de regularidade perante a legislação urbanística municipal. Justificativa: O presente pedido tem por objetivo esclarecer oficialmente a situação jurídica e urbanística do Loteamento Bairro Floresta, tendo em vista os frequentes questionamentos da comunidade acerca das responsabilidades do empreendedor, dos proprietários e do Município, bem como a existência de serviços públicos e tributação incidente na localidade. Ver.ª Mari Dapper (PL) PINF 030/2026 - Em complemento ao Pedido de Informação nº 019/2026, que solicitou que o executivo informasse a lista de cargos, lotação, tipo de vínculo, datas de admissão e desligamento, motivo do desligamento e ato administrativo correspondente dos funcionários demitidos nos anos de 2025 e 2026. Solicito ao Executivo Municipal que informe a esta Casa Legislativa a relação nominal de todos os servidores desligados do quadro de pessoal do Município durante os anos de 2025 e 2026. Justificativa: O presente pedido tem por finalidade complementar as informações solicitadas por meio do Pedido de Informação nº 019/2026, possibilitando maior transparência e fiscalização dos atos administrativos relacionados à gestão de pessoal no âmbito do Poder Executivo Municipal. Ver. Samuel Silveira (Republicanos) PINF 029/2026 - Solicito ao Executivo Municipal, que informe a esta Casa Legislativa considerando que, no dia 29 de maio de 2026, foi realizado o corte de duas árvores em frente ao Posto de Saúde Municipal; Solicita-se: A identificação científica (nome técnico) das duas árvores que foram abatidas ou podadas; Cópia das respectivas licenças ambientais emitidas pelo órgão competente que autorizaram o corte ou poda; Informações sobre o destino dado aos galhos e demais resíduos provenientes do corte; Se houve ou está previsto o replantio de árvores no local ou em outra área, informando a localização e as espécies utilizadas. Justificativa: O presente pedido no dever de fiscalização do Poder Legislativo, bem como na necessidade de transparência quanto às ações que envolvem o meio ambiente urbano. Ver. Samuel Silveira (Republicanos) PINF 028/2026 - Solicito ao Executivo Municipal que informe a esta Casa Legislativa, considerando o dever de transparência dos atos administrativos e a necessidade de acompanhamento das movimentações no quadro de servidores, o que segue: Solicita-se: A relação completa de todas as pessoas exoneradas no âmbito do Poder Executivo Municipal durante o período de 2025 a 2026; Que a lista contenha, no mínimo, as seguintes informações: Nome completo do servidor; Cargo ocupado; Secretaria ou setor de lotação; Data da exoneração; Tipo de vínculo (cargo comissionado, efetivo, contratado, etc.); Que seja informada a motivação das exonerações, quando houver registro formal; O impacto dessas exonerações na folha de pagamento do Município. Justificativa: O presente pedido com o objetivo de garantir a transparência na gestão pública e permitir o pleno exercício da função fiscalizadora do Poder Legislativo. Ver. Samuel Silveira (Republicanos) PINF 027/2026 - Solicito ao Executivo Municipal que informe a esta Casa Legislativa, considerando o dever de transparência na administração pública e a necessidade de acompanhamento dos gastos com pessoal, o que segue: A relação completa de todas as Funções Gratificadas (FGs) existentes no âmbito do Poder Executivo Municipal; A relação nominal dos servidores que atualmente recebem FG ou qualquer outro tipo de gratificação; O valor individual de cada FG ou gratificação concedida; A função exercida e a secretaria/setor de lotação de cada servidor beneficiado; A base legal (lei, decreto ou ato administrativo) que autoriza cada gratificação; O impacto financeiro mensal e anual dessas gratificações na folha de pagamento. Justificativa: O presente Pedido de Informação tem por objetivo garantir a transparência dos atos da Administração Pública e permitir o adequado exercício da função fiscalizadora do Poder Legislativo, especialmente no que se refere aos gastos com pessoal e à concessão de vantagens remuneratórias aos servidores municipais. Ver. Samuel Silveira (Republicanos) PINF 026/2026 - Solicito ao Executivo Municipal, que informe a esta Casa Legislativa as seguintes informações: Considerando a importância da obra de construção da ponte no Arroio Grande, localizada na Rua da Várzea, para a mobilidade e segurança dos moradores; Qual é o prazo previsto para o início e a conclusão da obra de construção da referida ponte? Quais serão as fontes de recursos utilizadas para a execução da obra (recursos próprios, estaduais, federais ou outros)? Justificativa: Tendo em vista a necessidade de transparência e acompanhamento das ações do Poder Executivo, bem como a relevância da obra para a comunidade local. Ver. Samuel Silveira (Republicanos) PINF 025/2026 - Solicito ao Executivo Municipal que informe a esta Casa Legislativa se houve avanços no Projeto de Construção de 20 (vinte) unidades habitacionais unifamiliares, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida. Requer-se informar: Se já foi emitida a Nota de Empenho dos recursos pelo Governo Federal; Se já foi formalizado o Convênio ou Termo de Compromisso; Em que etapa o projeto se encontra atualmente; Se há previsão para a abertura da licitação e para o início das obras. Justificativa: O presente Pedido de Informação tem por objetivo obter informações atualizadas sobre o andamento do projeto das casas populares, considerando que, na última resposta encaminhada pelo Executivo, foi informado que o Município aguardava a emissão da Nota de Empenho e a formalização dos instrumentos necessários para dar início ao processo licitatório. Diante da importância social do projeto, busca-se esclarecer à comunidade a situação atual e a previsão para o início das obras. Ver. Rogério da Silva (PP) PINF 024/2026 - Solicito ao Executivo Municipal, que informe a esta Casa Legislativa através da Secretaria competente, as seguintes informações: 1. O veículo pertencente à Vigilância Sanitária do município está sendo utilizado exclusivamente para atividades e serviços vinculados à Vigilância Sanitária? 2. Caso negativo, informar quais outros setores ou finalidades estão fazendo uso do referido veículo. 3. Solicita-se também o envio de relatório de utilização do veículo (controle de uso), contendo datas, horários, destinos e responsáveis, referente aos últimos 6 (seis) meses. Justificativa: O presente pedido tem como objetivo garantir a correta utilização dos bens públicos, assegurando que os veículos destinados à Vigilância Sanitária estejam sendo utilizados exclusivamente para atender às demandas do setor, garantindo eficiência, transparência e respeito ao interesse público. Ver. Samuel Silveira (Republicanos) PINF 023/2026 - Solicito ao Executivo Municipal, que informe a esta Casa Legislativa que encaminhe a esta Casa Legislativa cópia integral dos processos de leilões de máquinas e veículos realizados no período de 2013 a 2024. Justificativa: O presente pedido tem por objetivo garantir a transparência e possibilitar a fiscalização dos atos públicos relacionados à alienação de bens do município. Ver. Samuel Silveira (Republicanos), Ver. Paulo Renato Foss (PP) e Ver. Rogério da Silva (PP) PINF 022/2026 - Solicito ao Executivo Municipal que informe a esta Casa Legislativa qual a previsão para a realização da limpeza do Arroio Ferrabraz. Justificativa: Atualmente, o local apresenta acúmulo de sujeira e galhos, causando preocupação para quem mora nas proximidades, principalmente em dias de chuva, devido ao risco de entupimentos e alagamentos. Ver. Paulo Renato Foss (PP) PINF 021/2026 - Solicito ao Executivo Municipal que informe a esta Casa Legislativa acerca da prestação de contas referente ao ano de 2025, contendo as seguintes informações: Prestação de contas da copa do ginásio durante o ano de 2024 e 2025; Valores arrecadados com os aluguéis dos campos e do ginásio no mesmo período; Quantidade de campeonatos realizados durante o referido período, bem como o valor arrecadado da copa em cada campeonato; Qual conta bancária foi utilizada para o recebimento dos respectivos valores arrecadados. Justificativa: A solicitação é fundamental para que sejam esclarecidos os critérios de arrecadação, controle financeiro e a conta bancária utilizada para o recebimento dos respectivos valores, assegurando que os recursos tenham sido devidamente registrados e administrados em conformidade com os princípios da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência que regem a administração pública. É dever do vereador fiscalizar os atos do Poder Executivo. Ver.ª Mari Dapper (PL) PINF 020/2026 - Solicito ao Executivo Municipal, que informe a esta Casa Legislativa qual a regulamentação vigente no município de Araricá referente à apresentação e aceitação de atestados médicos por servidores públicos municipais (efetivos, contratados e comissionados)? Existem normas específicas que tratam de prazos para entrega de atestados médicos? Em caso positivo, quais são esses prazos? Em quais situações podem ocorrer descontos na remuneração dos servidores em decorrência de afastamentos por motivo de saúde, mesmo mediante apresentação de atestado médico? Há exigência de validação dos atestados por junta médica oficial ou outro órgão do município? Se sim, como funciona esse procedimento? Existe limite de dias consecutivos ou intercalados de afastamento mediante atestado sem necessidade de perícia médica? Quais são as regras aplicáveis em casos de atestados emitidos por profissionais da rede privada versus rede pública? Solicito, se possível, cópia ou acesso às leis, decretos, instruções normativas ou regulamentos internos que disciplinem os pontos acima. Solicito que as informações sejam fornecidas em formato digital, dentro do prazo legal. Sem mais, agradeço a atenção e aguardo retorno. Justificativa:A presente solicitação tem como objetivo garantir o pleno exercício da função fiscalizadora do Poder Legislativo, permitindo o acompanhamento das normas e procedimentos adotados pelo Município de Araricá quanto à apresentação e validação de atestados médicos por servidores públicos. Ver. Samuel Silveira (Republicanos) PINF 019/2026 - Solicito ao Executivo Municipal, que informe a esta Casa Legislativa as seguintes informações referentes ao ano de 2026: Quantidade total de demissões de funcionários no município, discriminadas por: Secretaria ou setor; Tipo de vínculo (especialmente os oriundos de processo seletivo); Relação específica dos funcionários desligados que foram contratados por processo seletivo, contendo: Data de admissão; Data de desligamento; Motivo da demissão (obrigatório); Informação sobre a ocorrência de demissões em massa no período de 2026, especificando: Número de funcionários atingidos; Setores envolvidos; Justificativa administrativa ou legal para os desligamentos; Cópia ou indicação dos atos administrativos (portarias, decretos ou contratos) que fundamentaram tais demissões; Esclarecimento sobre eventual substituição dos funcionários desligados por novas contratações no mesmo período. Justificativa: O presente pedido se justifica pela necessidade de garantir a transparência na gestão pública, bem como possibilitar o acompanhamento das ações administrativas do município, especialmente no que se refere à gestão de pessoal e aos critérios adotados para desligamentos e eventuais novas contratações. Sem mais, aguardo retorno dentro dos prazos legais. Ver. Samuel Silveira (Republicanos)