Lista de Proposições

EM 001/2022 - Emenda Modificativa - 001/2022 Altera dispositivos na Lei nº 027/2021 dispões sobre as diretrizes orçamentarias para o exercício financeiro de 2023. Ver.ª Mari Dapper (PL) EM 001/2022 - Emenda Modificativa nº 001/2022 ao PL 27/2022 Altera a redação do § 1º do Art. 13 do Projeto de Lei Executivo Municipal EM 000/ - Emenda Modificativa 001/2022 ao PL 32/2022 "Define desconto e condições de parcelamento para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, da Taxa de Serviços Urbanos e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, para o Exercício de 2023." Executivo Municipal PINF 055/2026 - Solicito ao Executivo Municipal que informe a esta Casa Legislativa sobre a seguinte situação: Tem chegado ao nosso conhecimento que ex-funcionárias da empresa GR Serviços de Saúde Ltda (empresa que possuía contrato com o Município), ingressaram na Justiça do Trabalho contra a referida empresa e o Município de Araricá para receberem valores decorrentes do contrato administrativo firmado em 2024. Segundo informações, as funcionárias obtiveram êxito nas demandas e a empresa alega que não possui ativos financeiros para efetuar o pagamento dos débitos, mas que possui créditos para receber do Município de Araricá. Ainda, supostamente o Município estaria alegando que não foram localizados créditos em favor da empresa e que é necessária a realização de auditoria administrativa para apurar eventual valor devido. Consultando o portal da transparência, verificamos que a empresa possui empenhos no valor de R$ 1.070.328, 52, portanto, solicitamos cópia da auditoria realizada em relação à empresa e seus pagamentos, ainda que inconclusiva, porquanto as ex-funcionárias são, na maioria, cidadãos da nossa cidade que laboraram em favor da comunidade e estão sem perceber as suas verbas. Justificativa: É dever do Vereador de fiscalizar os atos do Poder Executivo. Ver. Samuel Silveira (Republicanos) PINF 054/2026 - Solicito ao Executivo Municipal, que informe a esta Casa Legislativa quem foram os beneficiários que receberam óculos por meio da ação realizada pelo Município; quantas pessoas foram contempladas e quais foram os critérios utilizados para seleção dos beneficiários; Justificativa: O presente Pedido tem por objetivo obter esclarecimentos acerca da distribuição de óculos realizada pelo Poder Executivo Municipal, garantindo transparência quanto aos critérios utilizados para definir os beneficiários. Ver.ª Mari Dapper (PL) e Ver. Rogério da Silva (PP) PINF 053/2026 - Solicito ao Executivo Municipal, que por meio da Secretaria de Obras, que seja realizado um levantamento técnico para identificar a necessidade de servidores e profissionais para a Secretaria, informando quantos trabalhadores e quais funções são necessários para atender adequadamente às demandas do Município. Justificativa: O pedido tem como objetivo avaliar a necessidade de servidores na Secretaria de Obras, buscando garantir maior agilidade e eficiência nos serviços de manutenção de vias, drenagem, limpeza, roçadas, conservação de espaços públicos e demais atividades de responsabilidade da Secretaria, considerando as necessidades do Município e as possibilidades legais e orçamentárias. Ver. Pedro Henrique Machado Silveira (PL) PINF 052/2026 - Solicito ao Executivo Municipal que informe a esta Casa Legislativa os nomes que integram a Comissão de sindicância investigatória atualmente constituída no âmbito do Executivo Municipal. Justificativa: O presente Pedido tem por objetivo obter informações oficiais acerca da composição da Comissão, visando dar conhecimento a esta Casa Legislativa e garantir a transparência dos atos relacionados ao procedimento. Ver. Samuel Silveira (Republicanos) PINF 051/2026 - Solicito ao Executivo Municipal, que informe a esta Casa Legislativa 1. Qual a previsão para a regularização da situação do necrotério Municipal? 2. Quais medidas estão sendo adotadas pelo Poder Executivo para solucionar as irregularidades existentes no local? 3. Existe cronograma ou prazo definido para a conclusão das providências necessárias? Justificativa: A presente solicitação tem como objetivo obter esclarecimentos acerca das medidas que estão sendo adotadas pelo Município, bem como informar a comunidade sobre a previsão para a regularização e as condições do necrotério Municipal, tendo em vista que o local encontra-se atualmente desativado. Ver. Gerri Chagas (PSDB) e Ver. Rogério da Silva (PP) PINF 050/2026 - Solicito ao Executivo Municipal, que informe a esta Casa Legislativa sobre os gastos com combustível realizados pelo Município, por cada Secretaria Municipal. Justificativa: O presente pedido tem por objetivo fazer o efetivo acompanhamento da aplicação dos recursos públicos municipais, especialmente no que se refere às despesas realizadas com a aquisição de combustíveis. A disponibilização das informações de forma discriminada por Secretaria permitirá verificar os valores despendidos e as quantidades de combustíveis utilizadas, contribuindo para o exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo sobre os atos da Administração Pública. Ver. Olivar dos Santos (PSDB) PINF 049/2026 - Solicita ao Poder Executivo informações sobre a prestação de contas e o relatório de resultados da 25ª Festa das Azaleias – Edição 2026, incluindo informações sobre os custos, contratos, shows, estruturas, patrocínios, receitas, espaços comerciais e atividades realizadas, além do número de visitantes e do impacto econômico e turístico. Busca-se, ainda, conhecer quanto foi investido, quanto foi arrecadado, qual foi o resultado financeiro e qual o retorno efetivamente gerado para o Município, com o encaminhamento dos documentos comprobatórios. Ver. Samuel Silveira (Republicanos) PINF 048/2026 - Solicita-se ao Poder Executivo Municipal informações e documentos que comprovem a regularidade das medidas de segurança, licenciamento e responsabilidade técnica das estruturas da Festa das Azaleias e do parque de diversões. Requer-se, especialmente, cópia dos PPCI/PSPCI, alvarás, licenças e autorizações, informações sobre sua situação perante o CBMRS, registros de vistorias e fiscalizações, além das ARTs, RRTs, projetos, laudos, certificados e documentos de inspeção e manutenção das estruturas, instalações elétricas, palco, tendas, pavilhões, iluminação, sonorização e equipamentos do parque. Solicita-se ainda a identificação dos profissionais e empresas responsáveis, do setor municipal que analisou a documentação e dos responsáveis pelas fiscalizações, bem como cópia de eventuais termos de autorização e responsabilidade. Caso algum documento tenha sido dispensado, requer-se a indicação do documento, motivo, fundamento legal e autoridade responsável pela dispensa. O pedido tem caráter fiscalizatório e de interesse público, visando verificar a regularidade, segurança e responsabilidade técnica das estruturas e equipamentos utilizados no evento. Ver. Samuel Silveira (Republicanos) PINF 047/2026 - Solicito ao Executivo Municipal, que informe a esta Casa Legislativa acerca da suposta utilização de maquinário e servidor público municipal em propriedade particular, solicitando: Informar se houve autorização para que caçamba e retroescavadeira da Prefeitura realizassem transporte de aterro, terraplanagem e nivelamento em terreno particular. Encaminhar cópia da ordem de serviço, requerimento do proprietário, autorização administrativa ou documento equivalente que fundamentou a realização do serviço. Informar o fundamento legal e o interesse público que autorizaram a utilização de maquinário, combustível e mão de obra pública na propriedade particular. Identificar o servidor que operou a retroescavadeira e informar quem determinou ou autorizou a execução do serviço. Informar se houve pagamento ou ressarcimento ao Município, encaminhando os respectivos comprovantes. Informar se outros particulares receberam serviços semelhantes no ano de 2026 e quais os critérios utilizados para concessão desses atendimentos. Justificativa: O presente pedido decorre do dever constitucional de fiscalização do Poder Legislativo, especialmente quanto à observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal, visando esclarecer a regularidade da utilização de bens e servidores públicos em propriedade particular. Ver. Samuel Silveira (Republicanos) PINF 046/2026 - Solicito ao Executivo Municipal, que informe a esta Casa Legislativa acerca do pagamento dos quinquênios aos servidores públicos municipais, especialmente: Quais servidores possuem atualmente direito ao recebimento de quinquênio; Quais servidores já recebem o referido benefício e desde quando; Quais servidores possuem direito adquirido ao quinquênio, mas ainda não estão recebendo o benefício; Se existem protocolos ou requerimentos administrativos relacionados à concessão ou ao pagamento de quinquênios, encaminhando a respectiva lista, com número e data dos protocolos; Se há previsão para a análise e/ou pagamento dos quinquênios aos servidores que possuem direito, indicando, se possível, o respectivo cronograma. Justificativa: As informações são importantes para o acompanhamento e a fiscalização dos atos da Administração Municipal, bem como para assegurar que os direitos dos servidores sejam devidamente observados. Ver. Olivar dos Santos (PSDB) PINF 045/2026 - Solicito ao Executivo Municipal, que informe a esta Casa Legislativa e o valor total mensal da folha de pagamento dos servidores públicos municipais, discriminando os valores correspondentes a cada categoria de vínculo funcional, incluindo: 1. Servidores efetivos/concursados; 2. Servidores contratados temporariamente; 3. Servidores contratados por processo seletivo; 4. Servidores em caráter emergencial, quando houver; 5. Demais servidores que possuam vínculo com o Município. Solicito, ainda, que as informações sejam apresentadas de forma discriminada, indicando o número de servidores em cada categoria e o valor total bruto da folha de pagamento correspondente, preferencialmente referente ao mês mais recente disponível. Justificativa: O presente pedido tem por finalidade possibilitar o acompanhamento e a fiscalização dos gastos públicos municipais, garantindo transparência quanto às despesas com pessoal. Ver. Olivar dos Santos (PSDB) PINF 044/2026 - Solicito ao Executivo Municipal, que informe a esta Casa Legislativa informações referentes ao sistema de videomonitoramento municipal, especialmente quanto aos servidores, secretários e demais agentes públicos que possuem acesso às imagens, indicando nome, cargo e setor, bem como quais Secretários Municipais possuem acesso direto por computador, celular, aplicativo ou outros dispositivos. Solicita-se, ainda, informações sobre a finalidade oficial do sistema e as normas que regulamentam sua utilização; se as câmeras são utilizadas para monitorar individualmente servidores e, em caso positivo, qual o fundamento legal; a existência de registros de acesso (logs) e relatório dos acessos realizados nos últimos 90 dias; a possibilidade de acesso às câmeras fora das dependências da Prefeitura ou por aparelhos particulares; o período de armazenamento das gravações e quem está autorizado a consultá-las, copiá-las ou compartilhá-las; os responsáveis técnico e administrativo pelo sistema e pela autorização de usuários; as medidas adotadas para garantir o cumprimento da LGPD; e a identificação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, com o respectivo ato de designação. Justificativa: O presente Pedido de Informação tem por finalidade exercer a função fiscalizatória do Poder Legislativo, verificando a forma de utilização do sistema de videomonitoramento, os agentes autorizados a acessar as imagens e se sua utilização observa os princípios da legalidade, finalidade, necessidade, transparência, segurança e proteção dos dados pessoais. Ver. Samuel Silveira (Republicanos) PINF 043/2026 - Solicito ao Executivo Municipal que informe a esta Casa Legislativa: Quem é o Coordenador da Defesa Civil; Quantos membros compõem a equipe; O nome completo de todos os membros que integram a equipe; O número de telefone para contato do órgão. Justificativa: Justifica-se pela necessidade de que a comunidade tenha conhecimento da estrutura da Defesa Civil do Município, especialmente para que, em casos de emergência, saiba a quem recorrer e solicitar atendimento ou apoio de forma rápida e eficiente. Ver. Olivar dos Santos (PSDB) PINF 042/2026 - Solicito ao Executivo Municipal, que encaminhe a esta Casa Legislativa as seguintes informações: 1. O Município de Araricá possui Plano Municipal de Contingência para enfrentamento de desastres e eventos climáticos extremos, tais como enchentes, enxurradas, alagamentos e deslizamentos? 2. Em caso positivo, requer seja encaminhada cópia integral do referido plano à Câmara Municipal. 3. Quais órgãos, secretarias e equipes integram o plano de resposta, bem como quais são os protocolos de atuação previstos para situações de emergência? 4. Quais são os locais definidos como pontos de abrigo, rotas de evacuação, canais oficiais de comunicação e procedimentos orientados à população em caso de necessidade? 5. Há previsão de apresentação pública desse plano à comunidade, por meio de audiência pública, reunião comunitária ou outro instrumento de ampla divulgação? Justificativa: Diante da recorrência de eventos climáticos extremos no Rio Grande do Sul, é fundamental que o Município de Araricá dê ampla publicidade ao seu Plano Municipal de Contingência, garantindo que a população conheça os protocolos de prevenção e atuação em situações de emergência. Até o momento, não há divulgação pública desse plano, o que gera insegurança entre os cidadãos. Assim, busca-se assegurar transparência e fortalecer a prevenção. Além do encaminhamento das informações solicitadas, sugere-se ao Poder Executivo que promova a apresentação pública do Plano Municipal de Contingência em sessão na Câmara Municipal, com transmissão pela TV Câmara e demais canais oficiais, permitindo que toda a população conheça os protocolos de atuação, esclareça dúvidas e esteja devidamente orientada quanto aos procedimentos a serem adotados em caso de eventos climáticos extremos. Ver. Samuel Silveira (Republicanos) PINF 041/2026 - Solicito ao Executivo Municipal, que informe a esta Casa Legislativa sobre os critérios de recebimento e distribuição de roupas oriundas de doações da comunidade pela Secretaria Municipal de Assistência Social. Justificativa: Considerando que a Secretaria Municipal de Assistência Social recebe roupas provenientes de doações da comunidade para posterior distribuição às famílias em situação de vulnerabilidade social, e diante de relatos da população quanto à forma de distribuição desses itens, faz-se necessário obter informações para acompanhar e fiscalizar a execução desse serviço. Diante do exposto, solicita-se que o Poder Executivo informe: 1. Existe norma, regulamento, protocolo ou outro ato administrativo que estabeleça os critérios para a distribuição das roupas recebidas por meio de doações da comunidade? Em caso positivo, encaminhar cópia. 2. Como é realizado o controle de entrada e saída das roupas doadas? 3. Quais são os critérios atualmente adotados para a entrega das peças aos beneficiários? 4. Existe registro das pessoas que recebem as doações, contendo a data da retirada e a quantidade de peças entregues? Em caso positivo, informar como é realizado esse controle. 5. Há limite de quantidade de peças por pessoa ou família? Em caso positivo, informar qual é esse limite e como ele é aplicado. 6. Caso não existam critérios ou controles formalizados, há previsão para sua implementação visando garantir maior transparência, organização e equidade na distribuição das doações? Ver.ª Mari Dapper (PL) PINF 040/2026 - Solicito ao Executivo Municipal, que informe a esta Casa Legislativa sobre o andamento da aquisição de tatames de EVA destinados às salas B1 e B2 da Escola Municipal de Educação Infantil Pequeno Príncipe. Justificativa: Conforme informações recebidas, a aquisição dos tatames de EVA para as salas B1 e B2 da Escola Municipal de Educação Infantil Pequeno Príncipe já teria sido solicitada à Secretaria competente. Entretanto, ao consultar o Portal LicitaCon, não foi possível localizar procedimento licitatório ou contratação relacionada a essa demanda. Diante disso, solicita-se informar: 1. Em que fase se encontra o processo de aquisição dos tatames de EVA para as salas B1 e B2 da Escola Municipal de Educação Infantil Pequeno Príncipe; 2. Se já foi instaurado processo de compra, informando o número do processo e sua fase atual; 3. Caso ainda não tenha sido iniciado, quais os motivos da não realização da aquisição e qual a previsão para sua efetivação. Ver.ª Mari Dapper (PL) PINF 039/2026 - Solicito ao Executivo Municipal, que informe a esta Casa Legislativa Qual o valor total gasto pelo Município com energia elétrica. Encaminhar a relação de todas as unidades consumidoras vinculadas ao Município, informando, para cada uma delas: a) endereço da unidade; b) órgão ou secretaria responsável; c) finalidade do imóvel (escola, creche, unidade de saúde, prédio administrativo, ginásio, praça, imóvel locado, salas de aluguel); d) valor mensal pago com energia elétrica por mês. e) Qual o valor que retorna de iluminação pública para o Municipio Justificativa: O presente pedido tem por finalidade possibilitar o acompanhamento e a fiscalização da aplicação dos recursos públicos, especialmente no que se refere às despesas com energia elétrica dos prédios e instalações municipais. Ver. Olivar dos Santos (PSDB)