ELO 003/2022 - Acrescenta o Artigo 86-A e parágrafo 1 ao 10 à Lei Orgãnica do Municipio de Araricá para adotar no processo legislativo orçamentário municipal as emendas impositivas previstas na Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015, e Emenda Constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019.
Proponentes: Ver.ª Tanara Werb (PODEMOS) (PODEMOS), Ver.ª Maele Ramão Garcia (PL) (PL), Ver.ª Jordana de Lima (PL) (PL), Ver.ª Janice Machado (MDB) (MDB) e Ver.ª Mari Dapper (PL) (PL)
Tipo de Proposição: Projeto de Emenda a Lei Orgânica (ELO)
Início da Tramitação da Proposição: 18/08/2022
Última Movimentação da Proposição: 22/09/2022
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 18/08/2022 | Cadastrado no Sistema em: 18/08/2022 | Download |
| 18/08/2022 | Protocolado em: 18/08/2022 | |
| 19/08/2022 | Apreciação em Plenário em: 22/08/2022 | |
| 22/08/2022 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR | |
| 09/09/2022 | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR | Download |
| 09/09/2022 | Apreciação em Plenário em: 12/09/2022 | |
| 13/09/2022 | Adiada a Votação | |
| 21/09/2022 | Apreciação em Plenário em: 22/09/2022 | |
| 22/09/2022 | Rejeitado por 5x4 |