PL 023/2022 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial provenientes de excesso de arrecadação.

Proponente: Executivo Municipal ()

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 12/08/2022
Última Movimentação da Proposição: 21/09/2022

Data Trâmite Publicação Relacionada
12/08/2022 Cadastrado no Sistema em: 12/08/2022
12/08/2022 Protocolado em: 12/08/2022
12/08/2022 Apreciação em Plenário em: 15/08/2022
15/08/2022 Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR
16/08/2022 Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação - CFOT
19/08/2022 Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação - CFOT
22/08/2022 Apreciação em Plenário em: 22/08/2022
22/08/2022 Aprovado por UNANIMIDADE
23/08/2022 Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 059/2022
21/09/2022 Sancionado em: 13/09/2022