PINF 065/2022 - Solicito ao Executivo Municipal, que informe a esta Casa Legislativa quais são e a metragem de todas as áreas verdes do Município de Araricá. Justificativa: Atribuição fiscalizadora do Legislativo Municipal e reiterando ao Executivo Municipal que responda adequadamente ao que é solicitado nos pedidos de informação, haja vista que a publicidade é um dos princípios nucleares da atividade administrativa (art. 37 da Carta Constitucional) e sendo exatamente a fiscalização e o controle dos atos do Executivo uma das principais tarefas reservadas pela Constituição Federal ao Poder Legislativo (art. 49, X, da Carta Constitucional), mostra-se gravemente ofensiva à legalidade e ao dever de lealdade às instituições deixar o Prefeito, de forma reiterada e injustificada, de atender a pedidos de informações sobre dados relevantes da administração municipal, como foi o caso desta de das diversas proposições irrespondidas.

Proponente: Ver.ª Tanara Werb (PODEMOS) (PODEMOS)