PINF 055/2026 - Solicito ao Executivo Municipal que informe a esta Casa Legislativa sobre a seguinte situação: Tem chegado ao nosso conhecimento que ex-funcionárias da empresa GR Serviços de Saúde Ltda (empresa que possuía contrato com o Município), ingressaram na Justiça do Trabalho contra a referida empresa e o Município de Araricá para receberem valores decorrentes do contrato administrativo firmado em 2024. Segundo informações, as funcionárias obtiveram êxito nas demandas e a empresa alega que não possui ativos financeiros para efetuar o pagamento dos débitos, mas que possui créditos para receber do Município de Araricá. Ainda, supostamente o Município estaria alegando que não foram localizados créditos em favor da empresa e que é necessária a realização de auditoria administrativa para apurar eventual valor devido. Consultando o portal da transparência, verificamos que a empresa possui empenhos no valor de R$ 1.070.328, 52, portanto, solicitamos cópia da auditoria realizada em relação à empresa e seus pagamentos, ainda que inconclusiva, porquanto as ex-funcionárias são, na maioria, cidadãos da nossa cidade que laboraram em favor da comunidade e estão sem perceber as suas verbas. Justificativa: É dever do Vereador de fiscalizar os atos do Poder Executivo.

Proponente: Ver. Samuel Silveira (Republicanos) (Republicanos)