MSR 001/2026 - Mensagem Retificativa 001/26 - PC 27/2026 Altera dispositivos da Lei 901/2010 e dá outras providências.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Mensagem Retificativa (MSR)
Início da Tramitação da Proposição: 28/09/2026
Última Movimentação da Proposição: 28/09/2026
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 28/09/2026 | Cadastrado no Sistema em: 28/09/2026 | Download |
| 28/09/2026 | Protocolado em: 28/09/2026 | |
| 28/09/2026 | Apreciação em Plenário em: 05/10/2026 |