RSP 044/2026 - Resposta - PINF 44/2026 de autoria do vereador Samuuel Silveira. Em Resumo ao pedido o Poder Executivo esclareceu que o sistema de videomonitoramento do Município é utilizado para segurança patrimonial e institucional, proteção de pessoas e bens públicos, prevenção e apuração de ocorrências, não tendo como finalidade o controle de jornada ou produtividade dos servidores. Atualmente, possuem acesso ao sistema: Alan Júnior da Rosa, Júlio César Monteiro das Chagas, Gilberto Leuck, Diego Taborda e Maximiliano Gomes da Silva, sendo que o Secretário de Saúde possui acesso somente às câmeras dos três postos de saúde do Município. Novos acessos dependem de autorização formal, conforme a Portaria Municipal nº 092/2026, e são configurados pela equipe de Tecnologia da Informação. As imagens são armazenadas localmente nos equipamentos (NVRs/NVDs), com retenção média de 15 dias, podendo variar conforme a capacidade e configuração dos equipamentos. Após esse período, ocorre a substituição automática das imagens mais antigas pelas mais recentes. Os usuários autorizados não possuem acesso às senhas administrativas nem autorização geral para copiar, baixar ou compartilhar imagens. O sistema possui registros de acesso e eventos (logs), que permitem auditoria, embora informações técnicas sensíveis da infraestrutura possam ser preservadas.O Município informou ainda que adota medidas de controle e segurança para atender à LGPD, como acessos individualizados, restrição de credenciais, controle técnico pela TI e registro de operações. Entretanto, o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais ainda não foi formalmente designado, estando essa função em processo de implementação administrativa.

Proponente: Executivo Municipal ()