PINF 044/2026 - Solicito ao Executivo Municipal, que informe a esta Casa Legislativa informações referentes ao sistema de videomonitoramento municipal, especialmente quanto aos servidores, secretários e demais agentes públicos que possuem acesso às imagens, indicando nome, cargo e setor, bem como quais Secretários Municipais possuem acesso direto por computador, celular, aplicativo ou outros dispositivos. Solicita-se, ainda, informações sobre a finalidade oficial do sistema e as normas que regulamentam sua utilização; se as câmeras são utilizadas para monitorar individualmente servidores e, em caso positivo, qual o fundamento legal; a existência de registros de acesso (logs) e relatório dos acessos realizados nos últimos 90 dias; a possibilidade de acesso às câmeras fora das dependências da Prefeitura ou por aparelhos particulares; o período de armazenamento das gravações e quem está autorizado a consultá-las, copiá-las ou compartilhá-las; os responsáveis técnico e administrativo pelo sistema e pela autorização de usuários; as medidas adotadas para garantir o cumprimento da LGPD; e a identificação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, com o respectivo ato de designação. Justificativa: O presente Pedido de Informação tem por finalidade exercer a função fiscalizatória do Poder Legislativo, verificando a forma de utilização do sistema de videomonitoramento, os agentes autorizados a acessar as imagens e se sua utilização observa os princípios da legalidade, finalidade, necessidade, transparência, segurança e proteção dos dados pessoais.

Proponente: Ver. Samuel Silveira (Republicanos) (Republicanos)