PC 027/2026 - Altera dispositivos da Lei 901/2010 e dá outras providências.

Redação Original

Tipo de Proposição: Projeto de Lei Complementar (PC)

Início da Tramitação da Proposição: 03/08/2026
Última Movimentação da Proposição: 03/08/2026

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
03/08/2026	Cadastrado no Sistema em: 03/08/2026	Download
03/08/2026	Protocolado em: 03/08/2026
03/08/2026	Apreciação em Plenário em: 03/08/2026