PINF 038/2026 - Solicito ao Executivo Municipal, que informe a esta Casa Legislativa, através do setor competente, especialmente ao Departamento de Trânsito, as seguintes informações: CONSIDERANDO a necessidade de garantir a segurança viária, organização do tráfego e o cumprimento das normas estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro; CONSIDERANDO que quaisquer alterações no trânsito municipal devem ser precedidas de estudos e pareceres técnicos elaborados por profissionais habilitados; SOLICITA-SE: Que sejam encaminhados cópias de todos os pareceres técnicos emitidos pelo Departamento de Trânsito referentes a alterações no trânsito realizadas no município no período de 2025 até a presente data; Informar quais profissionais foram responsáveis pela elaboração dos referidos pareceres, incluindo nome, cargo e qualificação técnica; Informar se todas as alterações de trânsito (mão única, instalação de lombadas, mudanças de estacionamento, sinalizações, entre outras) foram precedidas de estudo técnico formal; Encaminhar cópia dos projetos ou estudos de engenharia de tráfego que embasaram tais decisões; Informar qual autoridade municipal aprovou as referidas alterações e sob qual ato administrativo (decreto, portaria ou outro); Informar se há planejamento ou cronograma para novas alterações no trânsito municipal, encaminhando, se houver, os respectivos estudos técnicos já realizados. JUSTIFICATIVA: O presente pedido tem como objetivo garantir transparência nos atos da administração pública, bem como assegurar que as mudanças no trânsito do município estejam sendo realizadas com base em critérios técnicos, priorizando a segurança da população.

Proponente: Ver. Samuel Silveira (Republicanos) (Republicanos)