IND 193/2026 - Sugere ao Executivo Municipal, que analise a viabilidade de fazer a implantação do Núcleo de Educação de Jovens, Adultos e Pessoas Idosas NEJAP, destinado à oferta da modalidade de Educação de Jovens, Adultos e Pessoas Idosas no Município de Araricá, possibilitando que jovens, adultos e idosos concluam o Ensino Fundamental e o Ensino Médio sem a necessidade de deslocamento para outros municípios. Justificativa: A presente Indicação tem por finalidade atender a uma importante demanda da população arariquense, especialmente daqueles cidadãos que, por motivos econômicos, familiares, profissionais ou sociais, não tiveram a oportunidade de concluir seus estudos na idade adequada. A Constituição Federal estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado. A Lei Federal nº 9.394/1996 (LDB) prevê a Educação de Jovens e Adultos como modalidade destinada às pessoas que não tiveram acesso ou continuidade de estudos na idade própria. Atualmente, muitos moradores de Araricá precisam deslocar-se para municípios vizinhos para concluir sua formação escolar, aumentando custos e favorecendo a evasão escolar. A implantação do NEJAP permitirá que esses cidadãos tenham acesso ao ensino em seu próprio município, ampliando oportunidades de qualificação profissional, ingresso no ensino técnico e superior, participação em concursos públicos e melhoria das condições de emprego, renda e inclusão social. Diante da relevância da matéria, solicita-se ao Poder Executivo que promova os estudos necessários para viabilizar a implantação do NEJAP.

Proponente: Ver. Pedro Henrique Machado Silveira (PL) (PL)