RSP 024/2026 - Em resposta ao Pedido de Informação nº 024/2026, de autoria do Vereador Samuel Silveira (Republicanos), o Executivo informou que o veículo foi adquirido com recursos de incentivo financeiro destinado à Vigilância em Saúde, complementados com recursos próprios do Município. Após a aquisição, o veículo foi incorporado ao patrimônio municipal e vinculado à Secretaria Municipal de Saúde. Foi esclarecido que o automóvel não é utilizado exclusivamente pela Vigilância Sanitária, sendo compartilhado entre os setores da Secretaria de Saúde conforme a necessidade dos serviços e o interesse público, sem prejuízo às atividades da Vigilância em Saúde. O Executivo destacou que o uso compartilhado atende aos princípios da eficiência, economicidade e melhor aproveitamento do patrimônio público, conforme previsto no artigo 37 da Constituição Federal. Informou ainda que as ações de vigilância epidemiológica, sanitária, ambiental e da saúde do trabalhador seguem sendo plenamente atendidas. Quanto aos relatórios de utilização e controle do veículo, foi informado que estes seguem os procedimentos administrativos internos do setor responsável pela gestão da frota municipal.

Proponente: Executivo Municipal ()