IND 179/2026 - Sugere ao Executivo Municipal, que analise a viabilidade de instituir medidas de prevenção, fiscalização e conscientização sobre a comercialização e o uso de dispositivos eletrônicos para fumar (cigarros eletrônicos, vapes e similares), especialmente entre crianças e adolescentes, no âmbito do Município. Justificativa: O aumento do uso de cigarros eletrônicos entre adolescentes tem preocupado profissionais da saúde, educadores e famílias. Embora a comercialização desses produtos já seja restringida pela legislação federal e pelas normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), é possível que o Município adote medidas complementares de prevenção, educação e fiscalização em estabelecimentos comerciais locais, no exercício de sua competência para promover a saúde pública e proteger crianças e adolescentes. A presente iniciativa busca fortalecer ações educativas nas escolas, incentivar campanhas de conscientização e ampliar a fiscalização municipal quanto ao comércio irregular desses produtos, contribuindo para a proteção da saúde da população.

Proponente: Ver. Pedro Henrique Machado Silveira (PL) (PL)