PINF 033/2026 - Solicito ao Executivo Municipal que informe a esta Casa Legislativa e encaminhe a documentação da empresa responsável pelo transporte de pacientes para hemodiálise no trajeto Araricá x Campo Bom, comprovando sua habilitação legal para a prestação do serviço. Requer-se o envio de: a) contrato social e CNPJ; b) alvará de funcionamento vigente; c) licença ou autorização para transporte de passageiros; d) registro ou autorização junto aos órgãos competentes, como Metroplan, DAER, ANTT ou outro; e) certificados de vistoria dos veículos utilizados; f) comprovação de seguro dos veículos e dos passageiros; g) documentação dos motoristas, com CNH compatível e cursos exigidos, se for o caso. Requer-se também que o Executivo informe se houve licitação para a contratação da empresa, com envio de cópia do processo, se existente. Ainda, solicita-se informar qual Secretaria é responsável pela fiscalização do contrato e encaminhar os relatórios de fiscalização, caso houver. Justificativa: O presente pedido tem como objetivo garantir a transparência e a segurança no transporte de pacientes que realizam tratamento de hemodiálise, assegurando que a empresa contratada esteja devidamente habilitada e cumpra todas as exigências legais para a prestação do serviço.

Proponente: Ver. Samuel Silveira (Republicanos) (Republicanos)