PINF 031/2026 - Solicito ao Executivo Municipal, que encaminhe a esta Casa Legislativa por meio do setor competente, informações referentes ao Loteamento Bairro Floresta, esclarecendo: 1. Qual a situação urbanística atual do loteamento junto ao Município; 2. Se o empreendimento possui aprovação municipal e, em caso positivo, encaminhar cópia dos atos administrativos correspondentes; 3. Se o loteamento encontra-se devidamente registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis; 4. Caso existam pendências de regularização, quais são elas e quais medidas estão sendo adotadas para sua solução; 5. Quais obras de infraestrutura são de responsabilidade do empreendedor e quais já foram executadas; 6. Se há Termo de Ajustamento, compromisso, notificação ou procedimento administrativo relacionado ao empreendimento; 7. Qual o entendimento do setor de Planejamento quanto à situação atual do loteamento e sua condição de regularidade perante a legislação urbanística municipal. Justificativa: O presente pedido tem por objetivo esclarecer oficialmente a situação jurídica e urbanística do Loteamento Bairro Floresta, tendo em vista os frequentes questionamentos da comunidade acerca das responsabilidades do empreendedor, dos proprietários e do Município, bem como a existência de serviços públicos e tributação incidente na localidade.

Proponente: Ver.ª Mari Dapper (PL) (PL)