IND 161/2026 - Sugere ao Executivo Municipal, que analise a viabilidade de regulamentar e garantir o fornecimento, custeio ou indenização das despesas de locomoção dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), quando da utilização de meios próprios para o desempenho de suas atividades. Justificativa: Considerando que os ACS e ACE realizam visitas domiciliares, acompanhamento de famílias, ações preventivas e demais atividades diretamente no território do Município, é fundamental que disponham de condições adequadas para o exercício de suas funções, sem que sejam obrigados a arcar com despesas decorrentes da prestação do serviço público. Além disso, a Lei Federal nº 15.014/2024 reforçou essa garantia ao prever a possibilidade de indenização de transporte para os profissionais que utilizam veículo próprio na execução de serviços externos. Dessa forma, a presente indicação busca assegurar melhores condições de trabalho a esses profissionais e o fiel cumprimento da legislação vigente.

Proponente: Ver. Olivar dos Santos (PSDB) (PSDB)