RSP 020/2026 - Resposta - PINF 20/2026 de autoria do vereador Samuel Silveira Maciel. O Município de Araricá segue os procedimentos previstos no Decreto Municipal nº 028/2017 e no Regime Jurídico dos Servidores Municipais para apresentação, análise e validação de atestados médicos.Poderão ocorrer descontos na remuneração quando os atestados não atenderem aos requisitos legais mínimos, como identificação do paciente, data e hora de emissão, período de afastamento, assinatura do profissional e número de registro no conselho competente.Não é exigida validação dos atestados por junta médica oficial ou outro órgão municipal.Não há diferença de tratamento entre atestados emitidos por profissionais da rede pública ou privada, sendo todos analisados pelos mesmos critérios.Quando o afastamento pela mesma enfermidade ultrapassar 15 dias, o servidor deverá ser encaminhado ao INSS, conforme a legislação previdenciária.O Município informou que está elaborando um novo decreto municipal para atualizar os procedimentos relacionados à entrega e análise de atestados médicos, buscando maior segurança jurídica e eficiência administrativa.

Proponente: Executivo Municipal ()