PINF 027/2026 - Solicito ao Executivo Municipal que informe a esta Casa Legislativa, considerando o dever de transparência na administração pública e a necessidade de acompanhamento dos gastos com pessoal, o que segue: A relação completa de todas as Funções Gratificadas (FGs) existentes no âmbito do Poder Executivo Municipal; A relação nominal dos servidores que atualmente recebem FG ou qualquer outro tipo de gratificação; O valor individual de cada FG ou gratificação concedida; A função exercida e a secretaria/setor de lotação de cada servidor beneficiado; A base legal (lei, decreto ou ato administrativo) que autoriza cada gratificação; O impacto financeiro mensal e anual dessas gratificações na folha de pagamento. Justificativa: O presente Pedido de Informação tem por objetivo garantir a transparência dos atos da Administração Pública e permitir o adequado exercício da função fiscalizadora do Poder Legislativo, especialmente no que se refere aos gastos com pessoal e à concessão de vantagens remuneratórias aos servidores municipais.

Proponente: Ver. Samuel Silveira (Republicanos) (Republicanos)