RSP 016/2026 - Em resposta ao Pedido de Informação nº 016/2026, apresentado pela Vereadora Mari Edianez Dapper (PL), o Município informou que a Lei Estadual nº 16.497/2026, que institui o Fundo Estadual de Proteção e Bem-Estar de Animais Domésticos, é recente. Destacou ainda que Araricá já possui legislação municipal sobre a causa animal, por meio da Lei Municipal nº 1.778/2025, que criou o Conselho Municipal do Bem-Estar Animal (COMBEA) e o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal (FUMBEA), vinculados à Secretaria Municipal do Meio Ambiente. Também foi informado que os membros do COMBEA foram nomeados pelo Decreto Municipal nº 356/2025. Assim, o Município realizará a análise da nova legislação estadual para avaliar a viabilidade e os procedimentos necessários para eventual habilitação ao recebimento de recursos estaduais, observando a compatibilidade com a estrutura municipal já existente.

Proponente: Executivo Municipal ()