RSP 014/2026 - Em resposta ao Pedido de Informação nº 014/2026, apresentado pelo Vereador Samuel Silveira Maciel (Republicanos), a Administração Municipal informou que acompanha as discussões legislativas e judiciais sobre o Piso Salarial Nacional do Magistério, especialmente quanto à forma de reajuste após alterações no FUNDEB. Destacou que, apesar de o STF ter reconhecido a constitucionalidade do piso na ADI nº 4.848, ainda existem controvérsias jurídicas sobre a atualização anual, inclusive em razão da Medida Provisória nº 1.334/2026, que ainda depende de apreciação do Congresso Nacional. Assim, o Executivo avaliará futuras medidas administrativas e legislativas quando houver maior segurança jurídica e disponibilidade orçamentária e financeira compatível com os limites legais.

Proponente: Executivo Municipal ()