PL 022/2026 - Dispõe sobre o processo administrativo para regularização de edificações e emissão de certidão de habite-se para edificações concluídas até 31 de dezembro de 2020 no Município de Araricá e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 22/05/2026
Última Movimentação da Proposição: 02/07/2026

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
22/05/2026	Cadastrado no Sistema em: 22/05/2026	Download
22/05/2026	Protocolado em: 22/05/2026
22/05/2026	Apreciação em Plenário em: 25/05/2026
19/06/2026	Apreciação em Plenário em: 22/06/2026
23/06/2026	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR
23/06/2026	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR	Download
23/06/2026	Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação - CFOT
23/06/2026	Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação - CFOT	Download
23/06/2026	Encaminhado à Comissão de Saúde, Educação, Meio Ambiente e Obras Públicas
23/06/2026	Parecer da Comissão de Saúde, Educação, Meio Ambiente e Obras Públicas	Download
23/06/2026	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 019/26
02/07/2026	Sancionado em: 26/06/2026	Download