IND 133/2026 - Sugere ao Executivo Municipal, que analise a viabilidade de que a Prefeitura garanta que todo contratado via processo seletivo exerça apenas as funções descritas em edital, proibindo qualquer desvio de função. Justificativa: O objetivo é respeitar a legalidade e evitar processos judiciais contra o município, uma vez que o desvio de função gera pagamento de indenizações e prejudica a organização administrativa.

Proponente: Ver. Samuel Silveira (Republicanos) (Republicanos)