IND 127/2026 - sugere ao Executivo Municipal, que analise a viabilidade de conceder o pagamento de adicional de insalubridade a todos os profissionais da área da saúde que atuam no âmbito do município. Justificativa: Os profissionais da saúde que atuam no município trabalham diariamente expostos a diversos riscos, como contato com vírus, bactérias, secreções e materiais contaminados. Essa exposição faz parte da rotina dos profissionais, mesmo com o uso de equipamentos de proteção. A própria legislação reconhece esse risco. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nos artigos 189 a 197, prevê o pagamento de adicional de insalubridade para atividades realizadas em condições prejudiciais à saúde. Além disso, a Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15) classifica essas atividades em graus mínimo, médio e máximo, com percentuais de 10%, 20% e 40%, respectivamente, conforme o nível de exposição. Diante disso, é justo e necessário garantir esse direito a todos os profissionais da saúde do município, como forma de reconhecimento pelas condições em que trabalham e pela importância do serviço que prestam à população. Trata-se não apenas de cumprir a legislação, mas também de valorizar quem está na linha de frente do cuidado com a saúde pública.

Proponente: Ver. Rogério da Silva (PP) (PP)