PINF 018/2026 - Solicito ao Executivo Municipal, que informe a esta Casa Legislativa acerca da programação e execução das emendas impositivas individuais, aprovadas na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026. Requer-se: I – O cronograma de execução das emendas impositivas individuais, contendo: • previsão de início e conclusão; • etapas da execução (planejamento, projeto, licitação, empenho, liquidação e pagamento); II – A indicação da secretaria ou órgão responsável por cada emenda; III – A situação atualizada de cada emenda, especificando: • não iniciada; • em fase de planejamento/projeto; • em processo licitatório; • empenhada; • em execução; • concluída; IV – A previsão de empenho e de desembolso financeiro; V – A informação acerca da existência de eventual impedimento de ordem técnica, administrativa ou jurídica. VI – Informar se foram instaurados processos administrativos específicos para a execução das emendas, indicando número, data e situação de cada um; VII – Encaminhamento do cronograma de desembolso financeiro do Município, nos termos da legislação vigente, com a devida compatibilização com as emendas impositivas. O presente requerimento fundamenta-se: • Na obrigatoriedade de execução das emendas parlamentares individuais, conforme a Emenda Constitucional 86/2015 e a Emenda Constitucional 100/2019; • Nos princípios da legalidade, publicidade, transparência e eficiência da administração pública; • Nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente quanto à programação financeira e ao cronograma de desembolso. Justificativa: Considerando que, até a presente data, não há informações públicas acerca do início da execução das emendas impositivas aprovadas para o exercício de 2026, o presente requerimento tem por finalidade: • assegurar o cumprimento da obrigatoriedade constitucional de execução; • garantir transparência na aplicação dos recursos públicos; • viabilizar o adequado exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo; Ressalta-se que a ausência de divulgação de cronograma e de informações atualizadas compromete a previsibilidade da execução orçamentária, gera insegurança institucional no âmbito do Poder Legislativo e em desacordo com os princípios da eficiência e da transparência.

Proponente: Ver.ª Mari Dapper (PL) (PL)