PINF 016/2026 - Solicito ao Executivo Municipal, que informe a esta Casa Legislativa acerca das providências adotadas para habilitação do Município de Araricá ao recebimento de recursos oriundos do Fundo Estadual de Proteção e Bem-Estar de Animais Domésticos do Estado do Rio Grande do Sul. 1. O Município de Araricá foi oficialmente comunicado acerca da aprovação do Fundo Estadual de Proteção e Bem-Estar de Animais Domésticos do Estado do Rio Grande do Sul? 2. Há estudos, tratativas ou providências em andamento para habilitação do município ao recebimento dos recursos estaduais? 3. Qual secretaria ou órgão municipal será responsável pela gestão e execução de eventual recurso. Justificativa: Considerando a recente aprovação, pela Assembleia Legislativa do Estado, do Fundo Estadual de Proteção e Bem-Estar de Animais Domésticos, destinado ao repasse de recursos aos municípios para políticas públicas voltadas à causa animal, faz-se necessário acompanhar as providências do Executivo Municipal para que Araricá esteja apta a acessar tais recursos e implementar ações efetivas em benefício dos animais em situação de vulnerabilidade.

Proponente: Ver.ª Mari Dapper (PL) (PL)