PINF 014/2026 - Solicito ao Executivo Municipal, que informe a esta Casa Legislativa Considerando a publicação da Portaria nº 82, de 29 de janeiro de 2026, do Ministério da Educação (MEC), que estabeleceu o novo valor do Piso Salarial Profissional Nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, fixando o reajuste em 5,4% com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026, questiona-se: Qual a previsão oficial para o envio do Projeto de Lei à Câmara de Vereadores que autoriza a aplicação deste reajuste aos professores da rede municipal de Araricá? Já existe um cronograma definido pela Secretaria da Fazenda e pela Secretaria de Educação para o pagamento dos valores retroativos (Janeiro, Fevereiro e Março)? Tendo em vista que, no ano de 2025, o repasse ocorreu somente no mês de maio, mês de Janeiro, Fevereiro, Março, e Abril foram pagos? Quais medidas estão sendo tomadas para que a atualização e o pagamento dos atrasados ocorram com maior celeridade neste exercício de 2026? Justificativa: Este pedido visa garantir o cumprimento da legislação federal e a valorização dos profissionais da educação de nosso município, assegurando que o direito ao reajuste chegue ao bolso do servidor sem atrasos excessivos.

Proponente: Ver. Samuel Silveira (Republicanos) (Republicanos)