VTT 001/2026 - Veto - Veto parcial ao Projeto de Lei do Legislativo nº 001/2026, especificamente ao Artigo 3º, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, em razão da usurpação da iniciativa privativa do Poder Executivo em matéria orçamentária, bem como da ausência de estimativa de impacto orçamentário-financeiro e de comprovação de compatibilidade com a LOA, PPA e LDO, em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Proponente: Executivo Municipal ()