PINF 011/2026 - Solicito ao Executivo Municipal, que informe a esta Casa Legislativa qual a empresa responsável pelo fornecimento/gestão do cartão alimentação (Face-Card), incluindo CNPJ e dados contratuais; Cópia do contrato firmado entre o Município e a empresa; Processo licitatório ou dispensa/inexigibilidade que originou a contratação; Relação de empresas/comércios locais credenciados; Informação sobre os estabelecimentos que realizaram vendas e não receberam pelos serviços/produtos fornecidos; Quais medidas administrativas foram adotadas pelo Município para solucionar a situação; Além da judicialização, quais ações concretas foram tomadas para garantir o pagamento aos comerciantes prejudicados; Se houve notificação formal à empresa contratada e quais foram as respostas apresentadas; Se o Município realizou algum tipo de ressarcimento emergencial ou suporte aos estabelecimentos afetados; Situação atual do contrato (ativo, suspenso ou rescindido); Quais providências estão sendo adotadas para evitar novos prejuízos à população e ao comércio local. Justificativa: O presente pedido visa esclarecer fatos de extrema relevância envolvendo recursos públicos e prejuízos relatados por comerciantes locais, garantindo transparência, responsabilidade na gestão pública e proteção aos munícipes e empresários atingidos.

Proponente: Ver. Samuel Silveira (Republicanos) (Republicanos)