PINF 008/2026 - Solicito ao Executivo Municipal, que informe a esta Casa Legislativa CONSIDERANDO o dever constitucional da Administração Pública de assegurar a proteção ao meio ambiente e garantir a correta destinação de resíduos sólidos; CONSIDERANDO relatos de descarte de entulhos e resíduos diversos recolhidos no Município; CONSIDERANDO que tais resíduos estariam sendo descartados em área de terras pertencente ao Município, situada no Bairro Imperatriz, em frente à usina de reciclagem; REQUER que o Poder Executivo Municipal informe e encaminhe a esta Casa Legislativa: 1- Cópia de todas as licenças ambientais municipais, estaduais e federais que eventualmente autorizem o descarte direto na natureza de: a) entulhos de materiais de construção civil; b) sofás, móveis e utensílios domésticos; c) pneus; d) resíduos volumosos em geral; e) demais lixos recolhidos em ações de limpeza urbana. 2- Informação detalhada acerca da área localizada no Bairro Imperatriz, em frente à usina de reciclagem, especificando: a) matrícula e identificação do imóvel; b) enquadramento ambiental da área; c) autorização legal para utilização como local de descarte; d) estudos de impacto ambiental, se existentes. 3- Qual o destino final de todos os resíduos e materiais descartados no local, informando: a) se há posterior remoção para aterro sanitário licenciado; b) qual empresa é responsável pelo transporte e destinação; c) periodicidade da remoção dos materiais. 4- Qual o plano de gestão e destinação final adotado pelo Município para: a) resíduos da construção civil; b) resíduos volumosos; c) pneus inservíveis; d) resíduos recicláveis; e) resíduos orgânicos. 5- Informar se o Município possui: a) contrato com aterro sanitário devidamente licenciado; b) convênio com cooperativas de reciclagem; c) plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos atualizado. d) Informações complementares que o Poder Executivo entender pertinentes para o completo esclarecimento da matéria. Justificativa: O presente pedido visa garantir transparência na gestão ambiental do Município, assegurar o cumprimento da legislação ambiental e prevenir danos ao meio ambiente e à saúde pública, especialmente quanto à destinação de resíduos sólidos e à eventual utilização irregular de área pública como local de descarte. Nestes termos, pede deferimento.

Proponente: Ver. Samuel Silveira (Republicanos) (Republicanos)