PV 002/2026 - Dispõe sobre diretrizes para apuração e reparação de danos causados a bens privados em decorrência da execução de serviços públicos no Município de Araricá e dá outras providências

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 03/03/2026
Última Movimentação da Proposição: 01/04/2026

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Data	Trâmite	Publicação Relacionada
03/03/2026	Cadastrado no Sistema em: 03/03/2026	Ver Íntegra
09/03/2026	Protocolado em: 09/03/2026
09/03/2026	Apreciação em Plenário em: 09/03/2026
26/03/2026	Apreciação em Plenário em: 30/03/2026
31/03/2026	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR
01/04/2026	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR	Download
01/04/2026	Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação - CFOT
01/04/2026	Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação - CFOT	Download
01/04/2026	Encaminhado à Comissão de Assuntos Relacionados aos Servidores Públicos Municipais
01/04/2026	Parecer da	Download
01/04/2026	Encaminhado à Comissão Acompanhamento da Execução do Orçamento e das Politicas Públicas
01/04/2026	Parecer da	Download
16/04/2026	Vetado por Executivo Municipal em: 16/04/2026	Ver Tramitação