PINF 002/2026 - Solicito ao Executivo Municipal, que informe a esta Casa Legislativa, de forma detalhada e documentada, acerca de TODOS os contratos firmados por meio de RPA – Recibo de Pagamento Autônomo, no período de 01 jan. de 2025 a 30 jan. de 2026, esclarecendo: 1.Relação completa de todos os RPAs ativos e já encerrados, contendo: •a) Nome completo do contratado; •b) CPF (podendo ser parcialmente ocultado, conforme LGPD); •c) Função/serviço prestado; •d) Secretaria ou órgão de lotação; •e) Período de vigência do contrato; •f) Valor mensal e valor total pago; 2.Base legal utilizada para cada contratação via RPA, com indicação da legislação municipal ou justificativa administrativa; 3.Critérios adotados para a escolha dos profissionais contratados por RPA; 4.Informar se houve processo seletivo, chamamento público ou justificativa técnica para as contratações, anexando documentos comprobatórios; 5.Informar se existem contratos RPA exercendo funções permanentes, típicas de cargos efetivos, detalhando quais; 6.Encaminhamento de cópia integral dos processos administrativos que deram origem às contratações por RPA, incluindo parecer jurídico e autorização da autoridade competente; 7.Informar o valor total gasto com contratos RPA, discriminado por secretaria, no período informado.

Proponente: Ver. Samuel Silveira (Republicanos) (Republicanos)