PL 007/2026 - Altera a composição da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, prevista no artigo 2º da Lei nº 1.609, de 2021, e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 06/02/2026
Última Movimentação da Proposição: 16/06/2026

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
06/02/2026	Cadastrado no Sistema em: 06/02/2026	Download
06/02/2026	Protocolado em: 06/02/2026
06/02/2026	Apreciação em Plenário em: 09/02/2026
25/02/2026	Apreciação em Plenário em: 02/03/2026
03/03/2026	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR
03/03/2026	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR	Download
03/03/2026	Encaminhado à Comissão de Saúde, Educação, Meio Ambiente e Obras Públicas
03/03/2026	Parecer da Comissão de Saúde, Educação, Meio Ambiente e Obras Públicas	Download
03/03/2026	Encaminhado à Comissão de Assuntos Relacionados aos Servidores Públicos Municipais
03/03/2026	Parecer da	Download
03/03/2026	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 003/26
05/03/2026	Sancionado em: 04/03/2026	Download
16/06/2026	Encaminhado para Sanção pelo Executivo